| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2484 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2716 |
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