| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2501 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 2.248, DE 07 DE JUNHO DE 2016, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL - TÁXI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES. |
| native_id | 2733 |
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