| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2507 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS A PERCEBEREM, ALÉM DO SUBSÍDIO MENSAL, PAGAMENTO DA DÉCIMA TERCEIRA PARCELA, IGUAL AOS SUBSÍDIOS ANTERIORMENTE PERCEBIDOS, CONSOANTE JULGAMENTO DO RE Nº 650.898 - STF - O QUAL JULGOU CONSTITUCIONAL TAL PREVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2739 |
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