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norma nº 2507/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2507 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaAUTORIZA O PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS A PERCEBEREM, ALÉM DO SUBSÍDIO MENSAL, PAGAMENTO DA DÉCIMA TERCEIRA PARCELA, IGUAL AOS SUBSÍDIOS ANTERIORMENTE PERCEBIDOS, CONSOANTE JULGAMENTO DO RE Nº 650.898 - STF - O QUAL JULGOU CONSTITUCIONAL TAL PREVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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