| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2517 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. |
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REPÚPLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIROMUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES
LEI N.° 2517 11DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Titulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
L E I :
Art.10 O Orçamento do Município de Paty do Alferes, para o exercício financeiro de 2019, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 121.449.831,58 (Cento e vinte e um milhoes, quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos) nos termos do § 5º, artigo 165 da Constituição Federal, sendo R$ 3.886.983,87 (Três milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, novecentos e oitenta e três mil e oitenta e sete centavos), para o Poder Legislativo e R$ 117.562.847,71 (cento e dezessete milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos ), para o Poder Executivo, compreendendo:
- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, e seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administraçao Direta;
— O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos da Administraçao Direta.
Título II
DOS ORÇAMENTOS F!SCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capitulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art.2•- As Receitas estão estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos e será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na Legislação em vigor, especificadas de acordo com os seguintes desdobramentos
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ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
VALOR
1
RECEITAS CORRENTES
120.667.185,0C
1.1
Impostos, taxas e Contribuição de Melhoria
8.118.652,0d
1.2
Receita de Contribuições
5.378.644,0í
1.3
Receita Patrimonial
4.624.987,0
1.6
Receita de Serviços
61.874,0C
1.7
Transferências Correntes
102.372.615,0C
1.9
Outras Receitas Correntes
100.913,0d
2.4
RECEITADE CAPITAL
8.255.319,7ł
7.0
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
2.132.000,0C
9.7
DEDUÇÃO DA RECEITACORRENTE
9.604.673,2C
Art.3° A Receita Orçamentária, a preços correntes, estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de RS 121.449.831,58 (Cento e vinte e um milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos), conforme a seguinte desdobramento:
— Or amento Fiscal em,
— Orçamento da Seguridade Social
Capitulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art.4° A despesa será realizada por Categoria Econômíca, específicadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
DESPEZA PR CATEGORIA ECONÔMICA
121.449.831,54
Despesas Correntes
102.727.192,7E
Despesa com Pessoal e Encargos Sociais
60.809.664,67
Outras Despesas Correntes
41.917.528,0C
Despesas de Capital
13.938.084,31
ìnvestimentos
13.938.084,31
Reserva
4.784.554,51
Reserva do RPPS
1.610.000,0C
Reserva de Contingência
3.174.554,51
Art.5° A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 121.449.831,58 (Cento e vinte e um milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos), classificadas por Categoria Econômica de acordo com os grupos de despesas, em conformidade com as Portarias lnterministeriais vigentes, conforme a seguinte desdobramento:
— Orçamento Fiscal em R$ 83.431.215,12 (Oitenta e três milhões, quatrocentos e trinta e um mil, duzentos e quinze reais e doze centavos).
— Orçamento da Seguridade Social em Rț 38.01.616,46 {Trinta e oito milhões, dezoito mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos).
Art.6º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Legislação vigente.
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Capitulo III
DA AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL
Art.7° Nos termos do artigo 7-° da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares no decorrer do exercício financeiro de 2018, mediante decreto executivo, no limite de 20% (vinte por cento) do total geral da despesa fixada no orçamento do município.
§ 1º A abertura dos Créditos Suplementares será feita por meio de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma unidade orçamentária para outra, criando, se necessário, elementos de despesa e fonte de recurso mediante a utilização de recursos provenientes de:
- Anulação parcial ou total de dotações;
Incorporação de Superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
- Excesso de Arrecadação.
§ 2º Ficam excluídos do limite fixado no Caput deste artigo os créditos adicionais suplementares provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, que poderão ser abertos mediante Decreto Executivo.
§ 3º Os Créditos Adicional previsto no § 2º provenientes de superávit financeiro abertas durante o exercicio, aumentando o valor da despesa fixada, servirão de base para o calculo do limite previsto no caput deste artigo.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.8e Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para prover a redistribuição de saldo de dotações consignadas nas Unidades Orçamentárias e respectivas categorias econômicas, em virtude da alteraçao na estrutura organizacional da Prefeitura.
Art.9° Fica o Poder executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios à efetiva contabilidade da Receita, a fim de manter na execuçao o perfeito equilíbrio orçamentário.
Art.10 Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, com os respectivos recursos que as atenderão, bem como seu refinanciamento, serão discriminadas em programa de trabalho específico para atender aos § 1º e 2-° do art. 5º da Lei 101 de 04/05/2000.
Art.11 Fica fixado em1% (um por cento)da Receita Corrente Liquida o valor da Reserva de Contingência conforme prevista na Lei de Diretrizes para o exercício de 2019.
Art. 12 Durante o exercício de 2019 o Poder Executivo poderá realizar operações de crédito, desde que autori2ado por Lei Específica e atendido o limite estabelecido no inciso III do artigo 167 da Constituição Federal.
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)
Art.13 O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas para garantir as metas de resultado primário, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art.14 Fica a Lei compatibilizada com o Plano Plurianual 2018-2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019.
Art.15 Integram esta Lei os Quadras de Apresentação e o Livro do Orçamento 2019.
Art.16 Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, 11 de Dezembro de 2018.
ARLIN E AZEVEDO
Pr ’eito nicipal em Exercício