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norma nº 2517/2018

Tipo Lei
Número / Ano 2517 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
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REPÚPLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIROMUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES



















LEI N.° 2517 11DE DEZEMBRO DE 2018.









ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE  2019







A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte







Titulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS





L E I :







Art.10 O Orçamento do Município de Paty do Alferes, para o exercício financeiro de 2019, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 121.449.831,58 (Cento e vinte e um milhoes, quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos) nos termos do § 5º, artigo 165 da Constituição Federal, sendo R$ 3.886.983,87 (Três milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, novecentos e oitenta e três mil e oitenta e sete centavos), para o Poder Legislativo e R$ 117.562.847,71 (cento e dezessete milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos ), para o Poder Executivo, compreendendo:



- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, e seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administraçao Direta;

— O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos da Administraçao Direta.





Título II

DOS ORÇAMENTOS F!SCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL





Capitulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA



Art.2•- As Receitas estão estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos e será  realizada  mediante  a  arrecadação  das  rubricas  previstas na Legislação em vigor, especificadas de acordo com os seguintes desdobramentos



2

















ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

VALOR

 	1	

RECEITAS CORRENTES	 		 	

120.667.185,0C

1.1

Impostos, taxas e Contribuição de Melhoria

8.118.652,0d

1.2

Receita de Contribuições	 	

5.378.644,0í

1.3

Receita Patrimonial	

4.624.987,0

1.6

Receita de Serviços	 	

61.874,0C

1.7

Transferências Correntes	 	

102.372.615,0C

1.9

Outras Receitas Correntes		 	

100.913,0d

 	2.4	

RECEITADE CAPITAL	 		 	

8.255.319,7ł

7.0

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias     	

 	2.132.000,0C 

9.7

DEDUÇÃO DA RECEITACORRENTE

9.604.673,2C













Art.3° A Receita Orçamentária, a preços correntes, estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de RS 121.449.831,58 (Cento e vinte e um milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos), conforme a seguinte desdobramento:

— Or amento Fiscal em,

— Orçamento da Seguridade Social

Capitulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA



Art.4° A despesa será realizada por Categoria Econômíca, específicadas de acordo com os seguintes desdobramentos:



DESPEZA PR CATEGORIA ECONÔMICA

	121.449.831,54

Despesas Correntes

102.727.192,7E

Despesa com Pessoal e Encargos Sociais

60.809.664,67

Outras Despesas Correntes

41.917.528,0C

Despesas de Capital

13.938.084,31

ìnvestimentos

13.938.084,31

Reserva

    4.784.554,51

Reserva do RPPS

 	1.610.000,0C 

Reserva de Contingência

3.174.554,51





Art.5° A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 121.449.831,58 (Cento e vinte e um milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos), classificadas por Categoria Econômica de acordo com os grupos de despesas, em conformidade com as Portarias lnterministeriais vigentes, conforme a seguinte desdobramento:



— Orçamento Fiscal em R$ 83.431.215,12 (Oitenta e três milhões, quatrocentos e trinta e um mil, duzentos e quinze reais e doze centavos).

— Orçamento da Seguridade Social em Rț 38.01.616,46 {Trinta e oito milhões, dezoito mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos).

Art.6º Estão  plenamente assegurados recursos para  os  investimentos em fase de execução, em conformidade com a Legislação vigente.



3

,	,













Capitulo III

DA AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL





Art.7° Nos termos do artigo 7-° da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares no decorrer do exercício financeiro de 2018, mediante decreto executivo, no limite de 20% (vinte por cento) do total geral da despesa fixada no orçamento do município.



§ 1º A abertura dos Créditos Suplementares será feita por meio de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma unidade orçamentária para outra, criando, se necessário, elementos de despesa e fonte de recurso mediante a utilização de recursos provenientes de:



- Anulação parcial ou total de dotações;

Incorporação de Superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

- Excesso de Arrecadação.



§ 2º Ficam excluídos do limite fixado no Caput deste artigo os créditos adicionais suplementares provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, que poderão ser abertos mediante Decreto Executivo.



§ 3º Os Créditos Adicional previsto no § 2º provenientes de superávit financeiro abertas durante o exercicio, aumentando o valor da despesa fixada, servirão de base para o calculo do limite previsto no caput deste artigo.







Título III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Art.8e     Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para prover a redistribuição de saldo de dotações consignadas nas Unidades Orçamentárias e respectivas categorias econômicas, em virtude da alteraçao na estrutura organizacional da Prefeitura.



Art.9° Fica o Poder executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios à efetiva contabilidade da Receita, a fim de manter na execuçao o perfeito equilíbrio orçamentário.



Art.10 Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, com os respectivos recursos que as atenderão, bem como seu refinanciamento, serão discriminadas em programa de trabalho específico para atender aos § 1º e 2-° do art. 5º da Lei 101 de 04/05/2000.



Art.11 Fica fixado em1% (um por cento)da Receita Corrente Liquida o valor da Reserva de Contingência conforme prevista na Lei de Diretrizes para o exercício de 2019.



Art. 12 Durante o exercício de 2019 o Poder Executivo poderá realizar operações de crédito, desde que autori2ado por Lei Específica e atendido o limite estabelecido no inciso III do artigo 167 da Constituição Federal.



	

•

)



Art.13 O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas para garantir as metas de resultado primário, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias.



Art.14 Fica a Lei compatibilizada com o Plano Plurianual 2018-2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019.



Art.15 Integram esta Lei os Quadras de Apresentação e o Livro do Orçamento 2019.



Art.16 Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.









Paty do Alferes, 11 de Dezembro de 2018.















ARLIN	E AZEVEDO

Pr ’eito	nicipal em Exercício

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