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norma nº 2545/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2545 / 2019
Date 2019-03-28
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3 DA LEI Nº 2.496, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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