| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2575 / 2019 |
| Date | 2019-07-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABILITAÇÃO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2807 |
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