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norma nº 2583/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2583 / 2019
Date 2019-08-09
EmentaREGULAMENTA O CAPÍTULO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 1.691, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, CRIANDO O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES - SLAMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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