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norma nº 2626/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2626 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaREVOGA O ARTIGO 77 DA LEI MUNICIPAL Nº 048, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, PARA DISCIPLINAR A REGRA DE PAGAMENTO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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