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norma nº 2643/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2643 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPES PARA ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES









LEI Nº 2643 DE 19 DE DEZEMBRO  DE  2019.



ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:



Título I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS



Art.1º O Orçamento do Município de Paty do Alferes, para o exercício financeiro de 2020, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 126.779.144,30 (Cento e vinte e seis milhões, setecentos e setenta e nove mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos) nos termos do § 5°, artigo 165 da Constituição Federal, sendo R$ 4.072.218,99 (Quatro  milhões, setenta e dois mil, duzentos e dezoito mil e noventa e nove centavos), para o Poder Legislativo e R$ 122.706.925,31 (cento e vinte e dois  milhões, setecentos e seis  mil, novecentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos ), para o Poder Executivo, compreendendo:



I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, e seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos da Administração Direta.



Título Il

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL



Capitulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA



Art.2º As Receitas estão estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos e será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na Legislação em vigor, especificadas de acordo com os seguintes desdobramentos:





ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

VALOR (R$)

1

RECEITAS CORRENTES

129.530.444,30

1.1

Impostos, taxas e Contribuição de Melhoria

7.809.000,00

1.2

Receita de Contribuições

5.415.500,00

1.3

Receita Patrimonial

1.462.889,10

1.6

Receita de Serviços

55.000,00

1.7

Transferências Correntes

114.652.555,20

1.9

Outras Receitas Correntes

135.500,00

2.4

RECEITA DE CAPITAL

3.822.700,00

7.0

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

3.650.000,00

9.7

DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

10.224.000,00

TOTAL DA RECEITA BRUTA PREVISTA

137.003.144,30

TOTAL DA RECEITA COM DEDUÇÃO PREVISTA

126.779.144,30









Art.3º A Receita Orçamentária, a preços correntes, estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 126.779.144,30 (Cento e vinte e seis milhões, setecentos e setenta e nove mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), conforme o seguinte desdobramento:

I – Orçamento Fiscal em, 

II – Orçamento da Seguridade Social

Capitulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA



Art.4º A despesa será realizada por Categoria Econômica, especificadas de acordo com os seguintes desdobramentos:



DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

126.779.144,30

Despesas Correntes

111.112.904,10

Despesa com Pessoal e Encargos Sociais

66.766.305,04

Outras Despesas Correntes

44.346.599,06

Despesas de Capital

12.934.047,43

Investimentos

12.934.047,43

Reserva

2.732.192,77

Reserva do RPPS

65.190,00

Reserva de Contingência

2.667.002,77





Art.5º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 126.779.144,30 (Cento e vinte e seis milhões, setecentos e setenta e nove mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), classificadas por Categoria Econômica de acordo com os grupos de despesas, em conformidade com as Portarias Interministeriais vigentes, conforme o seguinte desdobramento:



I – Orçamento Fiscal em R$ 88.832.824,30 (Oitenta e oito milhões, oitocentos e trinta e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e trinta centavos).

II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 37.946.320,00 (Trinta e sete milhões, novecentos e quarenta e seis  mil, trezentos e vinte reais).

Art.6º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Legislação vigente.



Capitulo III

DA AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL



Art.7º Nos termos do artigo 7º da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares no decorrer do exercício financeiro de 2020, mediante decreto executivo, no limite de 20% (vinte por cento) do total geral da despesa fixada no orçamento do município.



§ 1° A abertura dos Créditos Suplementares será feita por meio de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma Unidade Orçamentária para outra, criando, se necessário, elementos de despesa e fonte de recurso mediante a utilização de recursos provenientes de:













I - Anulação parcial ou total de dotações;

II - Incorporação de Superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

III - Excesso de Arrecadação.

IV – Convênios Firmados



§ 2° Ficam excluídos do limite fixado no Caput deste artigo os créditos adicionais suplementares provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, que poderão ser abertos mediante Decreto Executivo.



§ 3° Os Créditos Adicional previsto no § 2º provenientes de superávit financeiro abertos durante o exercício, aumentando o valor da despesa fixada, servirão de base para o calculo do limite previsto no caput deste artigo.





Título III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Art.8º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para prover a redistribuição de saldo de dotações consignadas nas Unidades Orçamentárias e respectivas categorias econômicas, em virtude da alteração na estrutura organizacional da Prefeitura.



Art.9º Fica o Poder executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios à efetiva contabilidade da Receita, a fim de manter na execução o perfeito equilíbrio orçamentário.



Art.10 Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, com os respectivos recursos que as atenderão, bem como seu refinanciamento, serão discriminadas em programa de trabalho específico para atender aos § 1º e 2º do art. 5º da Lei 101 de 04/05/2000.



Art.11 Fica fixado um montante equivalente até 1% (um por cento)da Receita Corrente Líquida o valor da Reserva de Contingência conforme prevista na Lei de Diretrizes para o exercício de 2020.



Art. 12  Durante o exercício de 2020 o Poder Executivo poderá realizar operações de crédito, desde que autorizado por Lei Específica e atendido o limite estabelecido no inciso III do artigo 167 da Constituição Federal.



 Art.13 O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas para garantir as metas de resultado primário, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias.



Art.14 Fica a Lei compatibilizada com o Plano Plurianual 2018-2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.



Art.15 Integram  esta Lei os Quadros de Apresentação e o Livro do Orçamento 2020.



Art.16 Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.







Paty do Alferes, 19 de dezembro de 2019.







EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO

Chefe do Poder Executivo

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