| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2346 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS). |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILESTADO DO RIO DE JANEIROMUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES LEI N.º 2346 DE 08 DE agosto DE 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte,LEI: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente na importância de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais). FONTE = 038 R$ 390.000,00 (União)FONTE = 000 R$ 10.000,00 (Ordinário) FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO:20.38.00.20.601.4026.1101 – Mecanização AgrícolaELEMENTO DA DESPESA:4.4.90.52.038 – Equipamento e Material permanente – R$ 390.000,004.4.90.52.000 – Equipamento e Material permanente – R$ 10.000,00 Art. 2º – Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho, conforme inciso III, do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17/03/64 para cumprimento da contra partida e o Contrato de Repasse celebrado entre a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal – Contrato de Repasse nº 833277/2016/MAPA/CAIXA. § 1º Por Anulação:FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO:20.38.00.20.601.4026.2069 – Desenvolvimento, Incremento e Produção AgrícolaELEMENTO DA DESPESA:3.3.90.30.000 – Material de Consumo – R$ 10.000,00 § 2º Por Classificação na Receita: 2470.00.00 Transferência de Convênio2471.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades2471.99.00 Outras Transferências de Convênio da União2471.99.06 Transferências Agricultura, Pecuária e Abastecimento2471.99.06.02 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – R$ 390.000,00 Paty do Alferes,08 de agosto de 2017. EURICO PINHE RNARDES NETO Prefeito Municipal