| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2347 / 2017 |
| Date | 2017-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 140.333,54 (CENTO E QUARENTA MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS). |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILESTADO DO RIO DE JANEIROMUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES LEI N° 2347 DE 16 DE AGOSTO DE 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 140.333,54 (Cento e quarenta mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos). A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente na importância de R$ 140.333,54 (Cento e quarenta mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos). FONTE = 038 R$ 140.333,54 (União) SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLÓGICA PROGRAMA DE TRABALHO:20.34.00.17.511.4048.1102 – Projeto de Esgotamento Sanitário - Coqueiros ELEMENTO DA DESPESA:3.3.90.39.038 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 140.333,54 Art. 2º – O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Contrato de Transferência n.º 0476931-27/2017/AGEVAP/CAIXA celebrado entre a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, por intermédio da Caixa Econômica Federal. § Único Por Classificação na Receita: 2470.00.00 Transferência de Convênio 2471.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades 2471.99.00 Outras Transferências de Convênio da União 2471.99.07.00 AGEVAP 2471.99.07.01 Projeto de Esgotamento Sanitário - Coqueiros – R$ 140.333,54 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes, de de 2017. ARDES NETO Prefeito Municipal