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norma nº 2347/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2347 / 2017
Date 2017-08-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 140.333,54 (CENTO E QUARENTA MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS).
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILESTADO DO RIO DE JANEIROMUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES

	

LEI N° 2347 DE 16 DE AGOSTO DE 2017



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 140.333,54 (Cento e quarenta mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos).

A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente na importância de R$ 140.333,54 (Cento e quarenta mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos).

FONTE = 038 R$ 140.333,54 (União)



SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLÓGICA

PROGRAMA DE TRABALHO:20.34.00.17.511.4048.1102 – Projeto de Esgotamento Sanitário - Coqueiros

ELEMENTO DA DESPESA:3.3.90.39.038 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 140.333,54



Art. 2º – O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Contrato de Transferência n.º 0476931-27/2017/AGEVAP/CAIXA celebrado entre a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, por intermédio da Caixa Econômica Federal.



§ Único Por Classificação na Receita:

2470.00.00 Transferência de Convênio

2471.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades

2471.99.00 Outras Transferências de Convênio da União

2471.99.07.00 AGEVAP

2471.99.07.01 Projeto de Esgotamento Sanitário - Coqueiros – R$ 140.333,54



Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes,	de	de 2017.







ARDES NETO

Prefeito Municipal

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