| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2348 / 2017 |
| Date | 2017-09-01 |
| Ementa | ACRESCENTA ARTIGOS À LEI MUNICIPAL N° 2.181, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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LEI Nº 2348 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017. ACRESCENTA ARTIGOS À LEI MUNICIPAL N° 2.181, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprOvou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º A Lei Municipal n° 2.181, de 23 de junho de 2015, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: “Art. 6 . O Monitoramento contínuo e a Avaliação Periódica sâo etapas que se adiculam continuamente em um único processo, contribuindo para o a/cance das metas propostas pelo Plano Municipal de Educaçâo e a proposiçâo das mudanças necessárias para o percurso decenal — garantindo ao plano um carâter de flexibilidade necessário á absorção das demandas da sociedade. §1°. O Monitoramento ê um ato continuo de observação, com periodicidade anual, pelo qual sâo tomadas públicas as informações a respeito do progresso das açôes realizadas pelo município para o alcance das metas definidas. §2". A Avaliaçâo é um ato, com periodicidade bianual, de qualificação aos resultados alcançados em determinados momentos, às ações desenvolvidas pelos atores responsâveis e também àquelas que nâo tenham sido realizadas — acompanhadas de suas justificativas — bem como âs orientações necessárias para as novas tomadas de decisão no decorrer da vigência do Plano Municipal de Educação. Art. 7º: O Conselho Municipal de Educação (CME) é um órgâo colegiado de caráter par/Mário, com a finalidade bâsica de assessorar, normalizar, orientar e acompanhar o Sistema Municipal de Ensino na formulação da politica educacional do município. Art. 8°. O Fórum Municipal de Educação (FME) é uma instância de caráter permanente, responsâvel pela coordenação dos processos de construção, revisão e acompanhamento do Plano Municipal de Educação de Paty do Alferes. Art. 9°. Caberá ao Conselho Municipal de Educação (CME) convocar o Fórum Municipal de Educação para a validação dos Relatórios Anuais de Monitorar e da Avaliação do Plano Municipal de Educaçâo. .› Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Paty do Alferes Continuação (Autógrafo - Projeto de Lei n° 314 / 2017) . Art. 10. Sâo considerados Comissão Coordenadora, o Conselho Municipal de Educação (CME) e o Fórum Municipal de Educação (FME) responsáveis pela anâlise e aprovação dos Relatórios Anuais de Monitoramento e da Avaliação do Plano Municipal de Educação. Art. 11. O Monitoramento contínuo da execução do PME e o cumprimento de suas me!as serâo de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pafy do Alferes, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação — tendo como resultado os Relatôrios Anuais de Monitoramento. Parágrafo Único. Caberá ainda a Secretaria MuriÍCfpal a eIabOFaça“o de documento Avaliação do Plano Municipal de Educação — Versâo Preliminar a ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação. Art. 12. A validação dos Relatôrios Anuais de Monitoramento e da Avaliação do Plano Municipal de Educação será de responsabilidade do Fórum Municipal de Educação, em parceria com o Conselho Municipal de Educação. § J° O Fórum Municipal de Educação deverá mobilizar a padicipação da Câmara de Vereadores no processo de validação dos Relatórios Anuais de Monitoramento e da AvaÍiaçâo do Plano Municipal de Educação. § 2° O Fõrum Municipal de Educaçâo deverâ organizar processo de consulta pública (Conferência Municipal de Educação) para a sistematização de sugestões e encaminhamento â Secretaria Municipal de Educação do documento Avaliação do Plana Municipal de Educação — Versáo Final. Art. 13. A sistematizaçâo de todos os dados e informações referente ao Plano Municipal de Educação sâo de responsabilidade de Equipe Técnica, a ser designada pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 14. O apoio têcnico dessa equipe contribUfrâ para que a Gomissâo Coordenadora (Conselho Municipal de Educação e Fôrum Municipal de Educação) possam desencadear suas proposições, respaldada em fontes oficiais e em sintonia com o Poder Executivo. Art. 15. Caberâ a Equipe Têcnica a instituição de instrumentos para coleta de dados que subsidiarão a produçâo das informaçôes para o monitoramento e, posteriormente, os relatórios de ava/iação, garantindo organização, efetividade e fluidez ao processo. §1°. Deverá ser garantida a organizaçâo cromo/óg/Ca das nelas mensuráveis, os dispositivos legais e estratégias associadas e vinculação de cada estratêgia a outros instrumentos de planejamento. § 2". Deverão ser definidos indicadores e fontes para cada meta mensurâvel e no caso de metas sem indicadores possíveis, cabendo a Equipe Técnica a preparação de Notas Técnicas. Art. 16. O Relatório Anual de Monitoramento deverâ ser preparado pela Equipe têcnica e enviado ao Secretârío Municipal de Educação. Parágrafo Único. O Relatório deve ser encaminhado oficialmente, contendo a Ficha preenchida, as Notas Técnicas elaboradas e outras informaçô Estado do Rio de Janeiro Cãmara Municipal de Paty do Alferes Continuação (Autógrafo - Projeto de Lei n° 314 / 2017) Art. 17. O Relatório Anual de Monitoramento deverá ser enviado pelo Secretário /\Yunicipa/ de Educação à Comissão Coordenadora (Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação) para anâlise e aprovação. Art. 18. A validação do documento Relatório Anual de Monitoramento deverâ ocorrer mediante convocação do Fórum Municipal de Educação. Parágrafo Único. Caberá a Comissâo Coordenadora (Gonselho Municipal de Educação e Fôrum Municipal de Educação) a distribuiçâo do relatório e sistematização das contribuiçôes que receber. Art. 19. Os Relatôrios Anuais de Monitoramento, validados pela Comissão Coordenadora, subsidiarão a elaboração preliminar da Avaliação do Plano Municipal ôe Educação compatibilizando todos os dados e as informações. Parágrafo Único. A elaboração do documento deverâ certificar-se que as condições consideradas no momento da definição das metas ainda correspondem ao cenârio atual do municipio de Paty do Alferes. Art. 20. A Avaliação do Plano Municipal de Educação poderâ sugerir ajustes, a partir do reestudo das condiçôes do município e novos instrumentos legais que possam surgir no período decenal. Art. 21. A versâo preliminar da Avaliação do Plano Municipal de Educação, elaborado pela Equipe Técnica deverâ ser enviado ao gabinete da Secretaria Municipal de Educação para análise e debates internos. Parâgrafo Único. A versâo preliminar da Avaliaçâo do Plano Municipal de Educação, deverâ ser concluída a partir a validaçâo de cada 2 (dois) Relatôrios Anuais de Monitoramento. Art. 22. A Comissão Coordenadora (Conselho Municipal de Educação e o Fôrum Municipal de Educação) deverâ garantir a mobilização e a participação social no processo de validação do documento Avaliação do Plano Municipal de Educação. Parágrafo Único. Caberâ a Comissão Coordenadora a definição de estratégias de formação de modo a garantir o cuidado, a seriedade, a atençâo e o preparo para o debate na audíéncia pública de modo a avaliar, adequadamente, os resultados alcançados. Art. 23. O Conselho Municipal de Educaçâo, por meio do Fôrum Municipal de Educação, deverâ conv’ocar a Conferência Municipal de Educação para a realização do processo de consulta pública e sistematização de sugestões. Parâgrafo Único. O produto da consulta pública deverâ se concretizar no documento Avaliação do Plano Municipal de Educaçâo — Versão Final, constituído pela Versâo Preliminar acrescida das alteraçôes aprovadas e sistematizadas pela Comissão Coordenadora com o apoio da Equipe Técnica. Art. 24. A Comissão Coordenadora encaminhará o documento Avaliação do Plano Municipal de Educação — Versão Final, para a Secretaria Municipal de Educação possibilitando a revisão de políticas, ações e programas e/ou propond alterações no plano vigente. Parágrafo Único. Havendo propostas de alteração do Plano Municipal de Educação, caberá ao Poder Executivo encaminhar Projeto de Lei â Câmara de Vereadores. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Paty do Alferes Continuação (Autógrafo - Projeto de Lei n° 314 / 2017) 4 Art. 25. O Fõrum Municipal de Educação atuarâ conforme Regimento Interno aprovado pelo mesmo. Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes,01 de setembro de 2017. EURICO PINHEIR ERNARDES NETO PREFEITO MUNICIPAL