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norma nº 2348/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2348 / 2017
Date 2017-09-01
EmentaACRESCENTA ARTIGOS À LEI MUNICIPAL N° 2.181, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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LEI Nº 2348 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017.





ACRESCENTA ARTIGOS À LEI MUNICIPAL N° 2.181, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprOvou e eu sanciono e promulgo a seguinte



LEI:



Art. 1º A Lei Municipal n° 2.181, de 23 de junho de 2015, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:



“Art. 6 . O Monitoramento contínuo e a Avaliação Periódica sâo etapas que se adiculam continuamente em um único processo, contribuindo para o a/cance das metas propostas pelo Plano Municipal de Educaçâo e a proposiçâo das mudanças necessárias para o percurso decenal — garantindo ao plano um carâter de flexibilidade necessário á absorção das demandas da sociedade.

§1°. O Monitoramento ê um ato continuo de observação, com periodicidade anual, pelo qual sâo tomadas públicas as informações a respeito do progresso das açôes realizadas pelo município para o alcance das metas definidas.

§2". A Avaliaçâo é um ato, com periodicidade bianual, de qualificação aos resultados alcançados em determinados momentos, às ações desenvolvidas pelos atores responsâveis e também àquelas que nâo tenham sido realizadas — acompanhadas de suas justificativas — bem como âs orientações necessárias para as novas tomadas de decisão no decorrer da vigência do Plano Municipal de Educação.



Art. 7º: O Conselho Municipal de Educação (CME) é um órgâo colegiado de caráter par/Mário, com a finalidade bâsica de assessorar, normalizar, orientar e acompanhar o Sistema Municipal de Ensino na formulação da politica educacional do município.



Art. 8°. O Fórum Municipal de Educação (FME) é uma instância de caráter permanente, responsâvel pela coordenação dos processos de construção, revisão e acompanhamento do Plano Municipal de Educação de Paty do Alferes.

Art. 9°. Caberá ao Conselho Municipal de Educação (CME) convocar o Fórum Municipal de Educação para a validação dos Relatórios Anuais de Monitorar

e da Avaliação do Plano Municipal de Educaçâo.





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Estado do Rio de Janeiro

Câmara Municipal de Paty do Alferes

Continuação (Autógrafo - Projeto de Lei n° 314 / 2017)

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Art. 10. Sâo considerados Comissão Coordenadora, o Conselho Municipal de Educação (CME) e o Fórum Municipal de Educação (FME) responsáveis pela anâlise e aprovação dos Relatórios Anuais de Monitoramento e da Avaliação do Plano Municipal de Educação.



Art. 11. O Monitoramento contínuo da execução do PME e o cumprimento de suas me!as serâo de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pafy do Alferes, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação — tendo como resultado os Relatôrios Anuais de Monitoramento.

Parágrafo Único. Caberá ainda a Secretaria MuriÍCfpal a eIabOFaça“o de documento Avaliação do Plano Municipal de Educação — Versâo Preliminar a ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação.



Art. 12. A validação dos Relatôrios Anuais de Monitoramento e da Avaliação do Plano Municipal de Educação será de responsabilidade do Fórum Municipal de Educação, em parceria com o Conselho Municipal de Educação.

§ J° O Fórum Municipal de Educação deverá mobilizar a padicipação da Câmara de Vereadores no processo de validação dos Relatórios Anuais de Monitoramento e da AvaÍiaçâo do Plano Municipal de Educação.

§ 2° O Fõrum Municipal de Educaçâo deverâ organizar processo de consulta pública (Conferência Municipal de Educação) para a sistematização de sugestões e encaminhamento â Secretaria Municipal de Educação do documento Avaliação do Plana Municipal de Educação — Versáo Final.



Art. 13. A sistematizaçâo de todos os dados e informações referente ao Plano Municipal de Educação sâo de responsabilidade de Equipe Técnica, a ser designada pela Secretaria Municipal de Educação.



Art. 14. O apoio têcnico dessa equipe contribUfrâ para que a Gomissâo Coordenadora (Conselho Municipal de Educação e Fôrum Municipal de Educação) possam desencadear suas proposições, respaldada em fontes oficiais e em sintonia com o Poder Executivo.



Art. 15. Caberâ a Equipe Têcnica a instituição de instrumentos para coleta de dados que subsidiarão a produçâo das informaçôes para o monitoramento e, posteriormente, os relatórios de ava/iação, garantindo organização, efetividade e fluidez ao processo.



§1°. Deverá ser garantida a organizaçâo cromo/óg/Ca das nelas mensuráveis, os dispositivos legais e estratégias associadas e vinculação de cada estratêgia a outros instrumentos de planejamento.



§ 2". Deverão ser definidos indicadores e fontes para cada meta mensurâvel e no caso de metas sem indicadores possíveis, cabendo a Equipe Técnica a preparação de Notas Técnicas.



Art. 16. O Relatório Anual de Monitoramento deverâ ser preparado pela Equipe têcnica e enviado ao Secretârío Municipal de Educação.

Parágrafo Único. O Relatório deve ser encaminhado oficialmente, contendo a Ficha preenchida, as Notas Técnicas elaboradas e outras informaçô





Estado do Rio de Janeiro

Cãmara Municipal de Paty do Alferes

Continuação (Autógrafo - Projeto de Lei n° 314 / 2017)



Art. 17. O Relatório Anual de Monitoramento deverá ser enviado pelo Secretário

/\Yunicipa/ de Educação à Comissão Coordenadora (Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação) para anâlise e aprovação.



Art. 18. A validação do documento Relatório Anual de Monitoramento deverâ ocorrer mediante convocação do Fórum Municipal de Educação.

Parágrafo Único. Caberá a Comissâo Coordenadora (Gonselho Municipal de Educação e Fôrum Municipal de Educação) a distribuiçâo do relatório e sistematização das contribuiçôes que receber.



Art. 19. Os Relatôrios Anuais de Monitoramento, validados pela Comissão Coordenadora, subsidiarão a elaboração preliminar da Avaliação do Plano Municipal ôe Educação compatibilizando todos os dados e as informações.

Parágrafo Único. A elaboração do documento deverâ certificar-se que as condições consideradas no momento da definição das metas ainda correspondem ao cenârio atual do municipio de Paty do Alferes.



Art. 20. A Avaliação do Plano Municipal de Educação poderâ sugerir ajustes, a partir do reestudo das condiçôes do município e novos instrumentos legais que possam surgir no período decenal.



Art. 21. A versâo preliminar da Avaliação do Plano Municipal de Educação, elaborado pela Equipe Técnica deverâ ser enviado ao gabinete da Secretaria Municipal de Educação para análise e debates internos.

Parâgrafo Único. A versâo preliminar da Avaliaçâo do Plano Municipal de Educação, deverâ ser concluída a partir a validaçâo de cada 2 (dois) Relatôrios Anuais de Monitoramento.



Art. 22. A Comissão Coordenadora (Conselho Municipal de Educação e o Fôrum Municipal de Educação) deverâ garantir a mobilização e a participação social no processo de validação do documento Avaliação do Plano Municipal de Educação. Parágrafo Único. Caberâ a Comissão Coordenadora a definição de estratégias de formação de modo a garantir o cuidado, a seriedade, a atençâo e o preparo para o debate na audíéncia pública de modo a avaliar, adequadamente, os resultados alcançados.



Art. 23. O Conselho Municipal de Educaçâo, por meio do Fôrum Municipal de Educação, deverâ conv’ocar a Conferência Municipal de Educação para a realização do processo de consulta pública e sistematização de sugestões.

Parâgrafo Único. O produto da consulta pública deverâ se concretizar no documento Avaliação do Plano Municipal de Educaçâo — Versão Final, constituído pela Versâo Preliminar acrescida das alteraçôes aprovadas e sistematizadas pela Comissão Coordenadora com o apoio da Equipe Técnica.



Art. 24. A Comissão Coordenadora encaminhará o documento Avaliação do Plano Municipal de Educação — Versão Final, para a Secretaria Municipal de Educação possibilitando a revisão de políticas, ações e programas e/ou propond

alterações no plano vigente.













Parágrafo Único. Havendo propostas de alteração do Plano Municipal de Educação, caberá ao Poder Executivo encaminhar Projeto de Lei â Câmara de Vereadores.

Estado do Rio de Janeiro

Câmara Municipal de Paty do Alferes

Continuação (Autógrafo - Projeto de Lei n° 314 / 2017)

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Art. 25. O Fõrum Municipal de Educação atuarâ conforme Regimento Interno aprovado pelo mesmo.



Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ”





Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.









Paty do Alferes,01 de setembro de 2017.











EURICO PINHEIR	ERNARDES NETO PREFEITO MUNICIPAL

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