br-locleg corpus explorer

← Paty do Alferes (RJ)

norma nº 2349/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2349 / 2017
Date 2017-09-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 197.869,94 (CENTO E NOVENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).
native_id2880

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


	

LEI Nº 2349 DE 14 DE dezembro DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 197.869,94 (Cento e noventa e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos).

A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º – Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro e arrecadação a maior no orçamento vigente na importância de R$ 197.869,94 (Cento e noventa e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos).

FONTE = 070 R$ 197.869,94 (Transferências de Convênios Fundo a Fundo)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO:20.129.00.10.302.4031.2182 – Programa de Saúde Mental – CAPS I

ELEMENTO DA DESPESA:4.4.90.52.070 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 197.869,94

Art. 2º – O recurso para atender a presente suplementação é oriundo de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2016 e por arrecadação a maior no exercício de 2017, de acordo com o inciso I e II, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/64 e parágrafo único do Artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:

§ 1 - Por Superávit Financeiro:

BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016Conta Vinculada: 001 – 4683-3 – 10735 – Banco do Brasil

ATIVO

Financeiro

Disponibilidades: R$ 188.318,69Total do Ativo: R$ 188.318,69

PASSIVO

Financeiro

Obrigações: R$ 0,00

Superávit: R$ 188.318,69Total do Passivo: R$ 188.318,69

§ 2º - Classificação na Receita da arrecadação a maior:1.3.2.5.01.03.05.15.00 – RECEITA DE REM. DE DEP BANCÁRIOS – CAPS I......................R$ 9.551,25



Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paty do Alferes, 14 de dezembro de 2017.

EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO

Prefeito Municipal

open original →