| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2349 / 2017 |
| Date | 2017-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 197.869,94 (CENTO E NOVENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). |
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LEI Nº 2349 DE 14 DE dezembro DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 197.869,94 (Cento e noventa e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos). A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º – Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro e arrecadação a maior no orçamento vigente na importância de R$ 197.869,94 (Cento e noventa e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos). FONTE = 070 R$ 197.869,94 (Transferências de Convênios Fundo a Fundo) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO:20.129.00.10.302.4031.2182 – Programa de Saúde Mental – CAPS I ELEMENTO DA DESPESA:4.4.90.52.070 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 197.869,94 Art. 2º – O recurso para atender a presente suplementação é oriundo de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2016 e por arrecadação a maior no exercício de 2017, de acordo com o inciso I e II, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17/03/64 e parágrafo único do Artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: § 1 - Por Superávit Financeiro: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016Conta Vinculada: 001 – 4683-3 – 10735 – Banco do Brasil ATIVO Financeiro Disponibilidades: R$ 188.318,69Total do Ativo: R$ 188.318,69 PASSIVO Financeiro Obrigações: R$ 0,00 Superávit: R$ 188.318,69Total do Passivo: R$ 188.318,69 § 2º - Classificação na Receita da arrecadação a maior:1.3.2.5.01.03.05.15.00 – RECEITA DE REM. DE DEP BANCÁRIOS – CAPS I......................R$ 9.551,25 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes, 14 de dezembro de 2017. EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO Prefeito Municipal