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norma nº 2351/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2351 / 2017
Date 2017-09-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO VALOR DE R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS).
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILESTADO DO RIO DE JANEIROMUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES









	















AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO VALOR DE R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS).





 A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais).

FONTE = 086 R$ 320.000,00 (Incremento MAC)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO:20.29.00.10.302.4031.2083 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC

ELEMENTO DA DESPESA:

3.3.90.30.086 – Material de Consumo ................................................... R$ 100.000,00

3.3.90.32.086 – Material de Distribuição Gratuita ..................... R$ 170.000,00

3.3.90.39.086 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......... R$ 50.000,00

Art. 2º – O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provável de Arrecadação, referente ao Recurso para Incremento Temporário do Componente de Custeio do MAC (2017), estando esta Lei em conformidade com o inciso II, do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17/03/64.

§ Único - Por Excesso Provável de Arrecadação, sendo a receita classificada na seguinte rubrica:

1.7.2.1.33.10.13.00 – Incremento MACR$ 320.000,00

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paty do Alferes, 15 de novembro de 2017.













EURICO PI



Prefeito Municipal





R DES

NETO

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