| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2351 / 2017 |
| Date | 2017-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO VALOR DE R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS). |
| native_id | 2882 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILESTADO DO RIO DE JANEIROMUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO VALOR DE R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS). A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais). FONTE = 086 R$ 320.000,00 (Incremento MAC) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO:20.29.00.10.302.4031.2083 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.086 – Material de Consumo ................................................... R$ 100.000,00 3.3.90.32.086 – Material de Distribuição Gratuita ..................... R$ 170.000,00 3.3.90.39.086 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......... R$ 50.000,00 Art. 2º – O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provável de Arrecadação, referente ao Recurso para Incremento Temporário do Componente de Custeio do MAC (2017), estando esta Lei em conformidade com o inciso II, do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17/03/64. § Único - Por Excesso Provável de Arrecadação, sendo a receita classificada na seguinte rubrica: 1.7.2.1.33.10.13.00 – Incremento MACR$ 320.000,00 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes, 15 de novembro de 2017. EURICO PI Prefeito Municipal R DES NETO