| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2352 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇA MENTO V IGENTE, NO VALOR DE R$ 1.347.388,61 (UM MILHÃO, TREZENTOS E QUARENTA E SETE MIL, TREZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). |
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LEI N.° 2352 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017. Pres’ ente AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇA MENTO V IGENTE, NO VALOR DE R$ 1.347.388,61 (UM MILHÃO, TREZENTOS E QUARENTA E SETE MIL, TREZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO A LFERES, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte, L E I : Art. lº - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 1.347.388,61 (Hum milhão, trezentos e quarenta e sete mil, trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos ). FONTE = 037 R$ 1.347.388,61 (FUNDEB ) FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC. BÁS ICA E DE VAL. PROF. EDUC. FUNDEB PROGRAMA DE TRABAL HO: 20.30.00.12.361.4015.2001 — Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA : 3.1.90.11.037 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.000.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.30.00.12.361.4015.2020 — Manutenção do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: 3.1.90.1 l .037 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 347.388,61 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso provável de Arrecadação, referente ao Recurso do FUNDEB, conforme inciso 11, do art. 43 da Lei n° 4320 de 17/03/64. §1° - Por Excesso provável de Arrecadação: Arrecadação Jan./Ago. de 2017 R$ 7.255.986,49 Previsão de Arrecadação Set. a Dez. 2017 R$ 3.366.650,84 = Previsão de Excesso de Arrecada@o 2017 R$ 10.622.637,33 - Previsão Orçamentária para 2017 R$ 9.287.460,00 + Juros Jan. à Ago. R$ 12.211,28 Excesso de Arrecadação. R$ 1.347.388,61 §2° — O Recurso será classificado na receita com as seguintes rubricas: 1.3.2.5.01.02.00 — Rec. Remun. de Depósitos Bancários — FUNDEB................................R$ 12.211,28 1.7.2.4.01.01.00 — Transf. De Recursos do FUNDEB.........................................................R$ 1.335.177,33 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes, 03 de Outubro de 2017. EURICO PINHE IRO BERNARDES NETO Prefeito Municipal