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norma nº 2352/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2352 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇA MENTO V IGENTE, NO VALOR DE R$ 1.347.388,61 (UM MILHÃO, TREZENTOS E QUARENTA E SETE MIL, TREZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS).
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LEI	N.° 2352 DE   03   DE    OUTUBRO  DE	  2017.









Pres’ ente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇA MENTO V IGENTE, NO VALOR DE R$

1.347.388,61   (UM   MILHÃO,   TREZENTOS   E

QUARENTA E SETE MIL, TREZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS).



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO A LFERES, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte,

L E I :

Art. lº - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 1.347.388,61 (Hum milhão, trezentos e quarenta e sete mil, trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos ).



FONTE = 037 R$ 1.347.388,61 (FUNDEB )

FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC. BÁS ICA E DE VAL. PROF. EDUC. FUNDEB PROGRAMA DE TRABAL HO:

20.30.00.12.361.4015.2001 — Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA :

3.1.90.11.037 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil

R$

1.000.000,00



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.30.00.12.361.4015.2020 — Manutenção do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA:





3.1.90.1 l .037 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil

R$

347.388,61

Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso provável de Arrecadação, referente ao Recurso do FUNDEB, conforme inciso 11, do art. 43 da Lei n° 4320 de 17/03/64.



§1° - Por Excesso provável de Arrecadação:



Arrecadação Jan./Ago. de 2017

R$

7.255.986,49

Previsão de Arrecadação Set. a Dez. 2017

R$

3.366.650,84

 = Previsão de Excesso de Arrecada@o 2017		 	

R$	

10.622.637,33  

- Previsão Orçamentária para 2017

R$

9.287.460,00

+ Juros Jan. à Ago.	

R$

12.211,28

Excesso de Arrecadação.

R$

1.347.388,61



§2° — O Recurso será classificado na receita com as seguintes rubricas:



1.3.2.5.01.02.00 — Rec. Remun. de Depósitos Bancários — FUNDEB................................R$	12.211,28

1.7.2.4.01.01.00 — Transf. De Recursos do FUNDEB.........................................................R$ 1.335.177,33

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Paty do Alferes, 03 de Outubro de 2017.





EURICO PINHE IRO BERNARDES NETO

Prefeito Municipal

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