| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2353 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIYO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 139.382,40 (CENTO E TRINTA E NOVE MIL, TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS). |
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APROVADO 02/10/2017 SO LEI N.°2353 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIYO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 139.382,40 (Cento e trinta e nove mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos). A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e cu sanciono e promulgo a seguinte, L E I : Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar na importância de R$ 139.382,40 (Cento e trinta e nove mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária: FONTE - 034 R$ 139.382,40 (SMS- Epidemiologia e Controle da Doença ) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: 20.29.00.10.305.4033.2051 — Ações de Vigilância e Promoção da Saúde - PFVPS ELEMENTO DA DESPESA: 139.382,40 R$ 4.4.90.52.034 — Equipamentos e Material Permanente Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementaç5o é oriundo do Excesso provável de Arrecadação, referente aos Recursos Repassados ao Programa Ações de Vigilância e Promoção da Saúde - PFVPS, conforme inciso II, do art. 43 da Lei n° 4320 de 17/03/64. § lº - Por Excesso de Arrecadação: Arrecadação Jan./Ago. de 2017 Previsto de Arrecadação Set. a Dez. 2017 R$ t58.908,28 R$ 58.393,56 = Previsão de Excesso de A rrecadaçüo 2017 R$ 217.301,84 - Previsão Orçamentária para 2017 R$ 85.525,00 + Juros de Jan. à Ago. de 2017 R$ 7.605,56 Excesso de Arrecadação. R$ 139.382,40 § 2º — O Recurso será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1.3.2.5.01.03.05.20 — Rec. Remun. de Depósitos Bancários — PFVPS....................................R$ 7.605,56 1.7.2.1.33.30.33.00.00 — Ações de Vigilância e Promoção da Saúde - PFVPS.....................R$ 131.776,84 Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes; 03 de outubro de 2017. EU RICO PI NH ElRO BERNARDES NETO Prefeito Municipal