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norma nº 2353/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2353 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIYO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 139.382,40 (CENTO E TRINTA E NOVE MIL, TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS).
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APROVADO

02/10/2017 SO



LEI N.°2353 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIYO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 139.382,40 (Cento e trinta e nove mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos).



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e cu sanciono e promulgo a seguinte,



L E I :



Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar na importância de R$ 139.382,40 (Cento e trinta e nove mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:

FONTE - 034	R$ 139.382,40 (SMS- Epidemiologia e Controle da Doença )



FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.29.00.10.305.4033.2051 — Ações de Vigilância e Promoção da Saúde - PFVPS ELEMENTO DA DESPESA:



139.382,40

R$

4.4.90.52.034 — Equipamentos e Material Permanente

Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementaç5o é oriundo do Excesso provável de Arrecadação, referente aos Recursos Repassados ao Programa Ações de Vigilância e Promoção da Saúde - PFVPS, conforme inciso II, do art. 43 da Lei n° 4320 de 17/03/64.



§ lº - Por Excesso de Arrecadação:



 Arrecadação Jan./Ago. de 2017		 	

Previsto de Arrecadação Set. a Dez. 2017



R$

t58.908,28



R$

58.393,56

= Previsão de Excesso de A rrecadaçüo 2017

R$

217.301,84

- Previsão Orçamentária para 2017

R$

85.525,00

+ Juros de Jan. à Ago. de 2017

R$

7.605,56

Excesso de Arrecadação.

R$

139.382,40



§ 2º — O Recurso será classificado na receita com a seguinte rubrica:



1.3.2.5.01.03.05.20 — Rec. Remun. de Depósitos Bancários — PFVPS....................................R$ 7.605,56

1.7.2.1.33.30.33.00.00 — Ações de Vigilância e Promoção da Saúde - PFVPS.....................R$ 131.776,84 Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paty do Alferes; 03 de outubro de  2017.





EU RICO PI NH ElRO BERNARDES NETO

Prefeito Municipal

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