| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2354 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLENIENTAR, NO VALOR DE R$ 36.042,22 (TRINTA E SEIS MIL, QUARENTA E DOIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). |
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LEI N.° 2354 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLENIENTAR, NO VALOR DE R$ 36.042,22 (Trinta e seis mil, quarenta e dois reais e vinte e dois centavos). A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte, L E I : Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar na importância de R$ 36.042,22 (trinta e seis mil, quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária: FONTE —— 040 R$ 36.042,22 (Progr‹mta de fiiaúde Bucal ) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: 20.29.00.10.301.4032.2085 — Atenç5o à Saúde Bucal - PSB ELEMENTO DA DESPESA: 36 042,22 RS 3.1.90.04.040 — Contratação por Tempo Determinado Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso provável de Arrecadação, referente aos Recursos Repassados ao Programa Ações Atenção à Saúde Bucal - PSB, conforme inciso Il, do art. 43 da Lei n° 4320 de 17/03/64. § 1° - Por Excesso de Arrecadação: Arrecadação Jan./Ago. de 2017 R$ 115.960,00 Previsão de Arrecadação Set. a Dez. 2017 R$ 82.440,00 = Previsão de Excesso de Arrecadação 2017 R$ 178.400,00 - Previsto Orçamentária para 2017 R$ 144.239,00 -J- juros de Jan. à Ago. de 20a 7 R$ 1.881,22 Excesso de Arrecadação. R$ 36.042,22 § 2º — O Recurso será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1.3.2.5.01.03.05.06 — Rec. Remun. de Depõsitos Bancários — Saúde Bucal............................R$ 1.881,22 1.7.2.1.33.30.37.00 — Programa de Saúde Bucal......................................................................R$ 34.161,00 Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes, 03 De Outubro de 2017. EURICO PINHE IRO BERNARDES NETO Prefeito Municipal