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norma nº 2355/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2355 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 80.410,75 (OITENTA MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS).
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LEI N.°2355 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO	CRÉDITO	ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$

80.410,75 (Oitenta mil, quatrocentos e

dez reais e setenta e cinco centavos).



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte,



L E I :



Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar na importância de R$ 80.410,75 (Oitenta mil, quatrocentos e dez reais e setenta e cinco centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:



FONTE - 046	R$ 80.410,75 ( PMAQ - AB )







PROGRAMA DE TRABALHO:

FUNDO MUN ICI PAL DE SA Ú DE



20.29.00,10.301.4032.2064 — Progr. Nac. de Melhoria do Acesso e da Qualid. da Atenção Básica — PMAQ ELEMENTO DA DESPESA:		 		 	   	   	

3.1.90.04.046 — Contratação por Tempo Determinado

R$	40 205,37

3.1.90.1 1.046 - Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil

R$	40.205,38



Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso provável de Arrecadação, referente aos Recursos Repassados ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica — PMAQ, conforme inciso l I, do art. 43 da Lei ri° 4320 de 17/03/64.



§ 1 ° - Por Excesso de Arrecadação:



Arrecadação Jan./Ago. de 2017

R$

422.800,00

Previsão de Arrecadação Set. a Dez. 2017

R$

212.400,00

= Previsão de Excesso de Arrecadação 2017

R$

635200,00

- Previsão Orçamentária para 2017

R$

560.000,00

+ Juros de Jan. ã Ago. de 2017

R$

5.210,75

   Excesso de A rrecadação.	

   R$	

 	  	80.410,75  



§ 2º — O Recurso será c lassificado na receita com a segu inte rubrica:



1.3.2.5.0 1.03.05.03	Rec. Remun. de Depósitos Bancários — PMAQ...............................................R$ 5.210,75

1.7.2. 1.33.30.43.00 — Progr. Nac. de Melhoria do Acesso e da Qualid. da Atenção Básica — PMAQ........R$ 75.200,00.

Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes, 03 de outubro de 2017.

EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO

Prefeito Municipal

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