| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2355 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 80.410,75 (OITENTA MIL, QUATROCENTOS E DEZ REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). |
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LEI N.°2355 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 80.410,75 (Oitenta mil, quatrocentos e dez reais e setenta e cinco centavos). A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte, L E I : Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar na importância de R$ 80.410,75 (Oitenta mil, quatrocentos e dez reais e setenta e cinco centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária: FONTE - 046 R$ 80.410,75 ( PMAQ - AB ) PROGRAMA DE TRABALHO: FUNDO MUN ICI PAL DE SA Ú DE 20.29.00,10.301.4032.2064 — Progr. Nac. de Melhoria do Acesso e da Qualid. da Atenção Básica — PMAQ ELEMENTO DA DESPESA: 3.1.90.04.046 — Contratação por Tempo Determinado R$ 40 205,37 3.1.90.1 1.046 - Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 40.205,38 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso provável de Arrecadação, referente aos Recursos Repassados ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica — PMAQ, conforme inciso l I, do art. 43 da Lei ri° 4320 de 17/03/64. § 1 ° - Por Excesso de Arrecadação: Arrecadação Jan./Ago. de 2017 R$ 422.800,00 Previsão de Arrecadação Set. a Dez. 2017 R$ 212.400,00 = Previsão de Excesso de Arrecadação 2017 R$ 635200,00 - Previsão Orçamentária para 2017 R$ 560.000,00 + Juros de Jan. ã Ago. de 2017 R$ 5.210,75 Excesso de A rrecadação. R$ 80.410,75 § 2º — O Recurso será c lassificado na receita com a segu inte rubrica: 1.3.2.5.0 1.03.05.03 Rec. Remun. de Depósitos Bancários — PMAQ...............................................R$ 5.210,75 1.7.2. 1.33.30.43.00 — Progr. Nac. de Melhoria do Acesso e da Qualid. da Atenção Básica — PMAQ........R$ 75.200,00. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes, 03 de outubro de 2017. EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO Prefeito Municipal