| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2356 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE RS 84.117,44 (OITENTA E QUATRO MIL, CENTO E DEZESSETE REAIS E QUSRENTA E QUATRO CENTAVOS). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATY DO ALFERES
APROVADO
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LEI N.º 2356 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE RS
84.117,44 (Oitenta e quatro mil, cento e dezessete reais e qusrenta e quatro centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I :
Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar na importância de RS 84.117,44 (Oitenta e quatro mil, cento e dezessete reais e quarenta e quatro centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:
FONTE = 032 R$ 84.117,44 (SUE - Programa Saúde da Família - ESF )
FUNDO MUNICIPA L DE SA ÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.29.00.10.301.4032.2049 — Estratégia da Saúde da Família - ESF
ELEMENTO DA DESPESA:
84.117,44
RS
3.1.90.11.032 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso provável de Arrecadação, referente aos Recursos Repassados ao Programa Estratégia da Saúde da Família - ESF, conforme inciso 1 I, do art. 43 da Lei n° 4320 de 17/03/64.
§ 1° - Por Excesso de Arrecadação:
Arrecadação Jan./Ago. de 2017
R$
525.087,44
Previsão de Arrecadação Set. a Dez. 2017
R$
285.200,00
= Previsto de Excesso de Arrecadação 2017
R$
810.287,44
- Previsão Orçamentária para 2017
R$
729.412,00
+ Juros de Jan. ã Ago. de 2017
R$
3.117,44
Excesso de Arrecadação.
R$
84.117,44
§ 2º — O Recurso serã classificado na receita com a seguinte rubrica:
1.3.2.5.01.03.05.01 — Rec. Remun. de Depósitos Bancários — ESF...............................................R$ 3.1 17,44
1.7.2.1 .33.30.31.00.00 — Programa de Saúde da Família — ESF.....................................................RS 81.000,00
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçôes em contrário.
Paty do Alferes, 03 de outubro de 2017.
EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO
Prefeito Municipal