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norma nº 2358/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2358 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA COM VISTAS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DE PATY DO ALFERES NO HOSPITAL DE MIGUEL PEREIRA, “HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA”, COM A GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÃNARA MUNICIPAL DE

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LEI N°2358 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.



AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA COM VISTAS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DE PATY DO ALFERES NO HOSPITAL DE MIGUEL PEREIRA, “HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA”, COM A GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Paty do Alferes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º - Fica autorizado o Município de Paty do Alferes a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Município de Miguel Pereira com vistas ao atendimento da população de Paty do Alferes no Hospital de Miguel Pereira, "HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA", com a gestão da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira em face da desapropriação em curso na Comarca de Miguel Pereira, com imissão de posse provisória concedida pelo Juízo.



Art. 2º) — O Termo de Cooperação Técnica deverá conter Plano de Trabalho contendo documento descrito da prestação de serviços disponibilizada e à disposição do Município de Paty do Alferes para atendimento aos munícipes obedecendo aos critérios estabelecidos nas Leis 8.666/93 e 8080/90, respectivamente Lei das Licitações e Contratos Administrativos e Lei do SUS — Sistema Único de Saúde;



Art. 3º) — O Municipio promoverá o repasse mensal e consecutivo no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), considerado como teto máximo, de acordo com autorização no orçamento municipal em lei própria cuja execução e cronograma será observada pelas áreas técnicas do Município de Paty do Alferes, promovendo-se, na forma das cláusulas do Termo de Cooperação Técnica as devidas compensações financeiras, se e quando necessárias ao equilíbrio do Termo em consonância com a efetiva prestação de serviços apurada em relatórios fornecidos pela Prefeitura de Miguel Pereira.



Art. 4º) — Eventuais valores pactuados pelo Sistema SUS e repassados através dos governos federal e estadual ficam mantidos até que nova pactuação ou repactuação seja efetivada junto ao Municipio de Paty do Alferes.



Art. 6º) — Na elaboração do Termo de Cooperação Técnica entre os Municípios de Paty do Alferes e Miguel Pereira deverão ser observadas, no que couber, as regras contidas na legislação em vigor, aplicável à espécie, e, em especial, Lei 8.666/93 e Lei 8080/90, bem como a aprovação do Colegiado do Conselho Municipal de Saúde e designação de fiscal específico

                  do Termo.



Art. 7º) — O Termo de Cooperação Técnica conterá a descrição da prestação de serviços levando-se em consideração o atendimento de urgência e emergência no Pronto Socorro Integrado bem como sobreaviso ou ação equivalente, auxilio e apoio interno na internação hospitalar local ou em retaguarda.



Art. 8º) - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria suplementando-se se necessário.



Estado do Rio de Janeiro	2







nicípios	m virtude





.

Câmara Municipal de Paty do Alferes

Continuação (Autõgrafo - Projeto de Lei n’ 376 / 2017)

Art. 9º) — O Termo de Cooperação Técnica é celebrado entre os	da

situação jurídica do Hospital de Miguel Pereira, Hospital Municipal Luiz Gonzaga e, havendo reversão da referida situação a qualquer tempo ou durante a vigência do Termo de Cooperação Técnica autorizado por esta lei, o valor destinado ao repasse deverá ser preservado para garantir o atendimento e a prestação de serviços aos munícipes de Paty do Alferes respeitadas as proporcionalidades dos períodos de atuação administrativa das gestões administrativas do Hospital.



Art. 10) — O poder Executivo regulamentará a presente Lei através de Decreto podendo ainda, através do Termo de Cooperação Técnica celebrar Termos Aditivos que visem o aperfeiçoamento e o ajuste da pactuação da prestação de serviços seja em âmbito municipal ou com o auxílio de verbas estaduais ou federais.



Art. 11) — Ficará sob a responsabilidade do Fundo Municipal de Saúde de Paty do Alferes as providências no tocante à implantação do respectivo empenho e repasses do valor pactuado através da presente Lei.



Art. 12) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.







Paty do Aiferes, 03 de Outubro  2017.







EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO

Prefeito Municipal

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