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norma nº 2360/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2360 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 34 DA LEI 1.884, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES





PATY DO ALFERES

APROVAÇÃO







AUTÓGRAFO





LEI Nº 2360 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.





ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO

34	DA	LEI	1.884,	DE	09	DE	NOVEMBRO DE 2012.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:



Art. lº O art. 34 da Lei Municipal n° 1.884, de 09 de novembro de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:



“V- Ficam criadas uma função gratificada tipo FG1 e uma função gratificada tipo FG2, que poderão ser concedidas, por indicação do Conselho Municipal de Previdência, para o exercício no Órgão de Previdência Municipal.



VI - O pagamento das gratlficações e símbolos a serem adotados, observará o

,	disposto no art. 19, da Lei 1.519, de 10 de setembro de 2008.”



Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes, 16 de Outubro de 2017.









NETO

URICO PINHEI

BNARDES

PREFEITO MUNICIPAL

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