| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2360 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 34 DA LEI 1.884, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES PATY DO ALFERES APROVAÇÃO AUTÓGRAFO LEI Nº 2360 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017. ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 34 DA LEI 1.884, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012. A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. lº O art. 34 da Lei Municipal n° 1.884, de 09 de novembro de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos: “V- Ficam criadas uma função gratificada tipo FG1 e uma função gratificada tipo FG2, que poderão ser concedidas, por indicação do Conselho Municipal de Previdência, para o exercício no Órgão de Previdência Municipal. VI - O pagamento das gratlficações e símbolos a serem adotados, observará o , disposto no art. 19, da Lei 1.519, de 10 de setembro de 2008.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes, 16 de Outubro de 2017. NETO URICO PINHEI BNARDES PREFEITO MUNICIPAL