| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2361 / 2017 |
| Date | 2017-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS). |
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Pres’ ente AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE PATY R$ 600.000,00 ( Seiscentos mil reais ). A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte, L E I : Art. lº - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por remanejamento, no orçamento vigente na importância de R$ 600.000,00 ( Seiscentos mil reais ). FONTE = 000 R$ 600.000,00 ( Ordinários não Vinculados ) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: 20.29.00.10.122.4001.2001 — Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3.1.90.11.000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 600. 000,00 Art. 2º - Os recursos para atenderem a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos Programas de Trabalho, conforme inciso III, do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17/03/64. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: 20.29.00.10.301.4032.2049 — Estratégia da Saúde da Família - ESF ELEMENTO DA DESPESA: 3 1 90 04 000 Contratação por tempo determinado R$ 250. 000, 00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.29.00.10.301.4032.2053 — Manutenção dos Serviços de Agentes Comunitários - PACS ELEMENTO DA DESPESA: 3 1 90 04 000 Contratação por tempo determinado R$ 100 000 00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.29.00.10.301.4032.2085 — Atenção a Saúde Bucal - PSB ELEMENTO DA DESPESA: 3 1 90 04 000 Contratação por tempo determinado R$ 250 000 00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes, 24 de outubro de 2017. EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO Prefeito Municipal