| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2363 / 2017 |
| Date | 2017-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIYO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO YALOR DE R$ 56 305,03 (CINQÜENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E CINCO REAIS E TRÊS CENTA VOS). |
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Autógrafo LEI Nº 2663 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017. DIÁRIO OFICIAL I DE PATY DO R MAT M AUTORIZA O PODER EXECUTIYO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO YALOR DE R$ 56 305,03 (CINQÜENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E CINCO REAIS E TRÊS CENTA VOS). A CAMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte, L E I : Art. l° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro e excesso de arrecadação no orçamento vigente, na importância de R$ 56.305,03 ( CiNQÜENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E CINCO REAIS E TRÊS CENTAVOS ). FONTE = 000 R$ 56.305,03 ( Ordinários não vinculados ) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: 20.29.00.10.122.4001.1106 — Aquisição de Veículos Automotores ELEMENTO DA DESPESA: 4 4 90 52 000 Equipa entos e Materia Pe anente R$ 56.305,03 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2016 e de excesso de arrecadação, de acordo com os incisos I e II do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17/03/64 e parágrafo único do Artigo 8º da Lei de responsabilidade Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: § 1° - Por Superávit Financeiro: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 Conta Vinculada: 001 — 4683-3 — 7416-0 — Banco do Brasil ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 53.930,45 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 53.930,45 Total R$ 53.930,45 ’Total R$ 53.930,45 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Paty do Alferes ContinuaÇão (Autógrafo - Projeto de Tei n° 401 / 2017) § 2º - Por Excesso de Arrecadação com Classificação na Receita: 1.3.2.5.01.03.08.00 — Rec. Remun. de Depósitos Bancários — Seguros...............................................R$ 2.374,58 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes, 24 de Outubro de 2017. Prefeito Municipal