| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2364 / 2017 |
| Date | 2017-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIYO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 56.305,03 (CINQÜENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E CINCO REAIS E TRÊS CENTA VOS). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES
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NO DIARIO OFICIAL
MU
PATY DO
lPlO oE
E TR ULA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$
388.783,61 (Trezentos e oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e u m centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO A LFERES, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I :
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 388.783,61 (Trezentos e oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos).
FONTE = 14 R$ 388.783,61 (ILUMINAÇÃO PU BLICA )
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO:
20.26.00.15.452.4022.2036 — Manutenção e Conservação de Rede de Iluminação Publica ELEMENTO DA DESPESA :
388.783,61
R$
3.3.90.39.014 — Outros Serviços e Encargos Pessoa Jurídica
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso provável de Arrecadação, referente ao Recurso de Contribuição p/ Custeio do Serviço de Iluminação Publica, conforme inciso II, do art. 43 da Lei n° 4320 de 17/03/64.
§l ° - Por Excesso provável de Ari ecadação:
Arrecadação Jan./Ago. de 2017
R$
1.571.189,09
Previsão de Arrecadação Set. a Dez. 2017
R$
785.594,52
( =ÇPrevisão de Excesso de Arrecadação 2017
R$
2.356.783,61
( - ) Previsão Orçamentária para 2017
R$
1.968.000,00
Excesso de A rrecadação.
R$
388.783,61
§2° — O Recurso será classificado na receita com as seguintes rubricas:
4.1.2.2.29.01.00 — Contribuição p/Custeio do Ser viço de Iluminação Publica........................R$ 388.783,61 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes. 24 DE outubro de 2017.
EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO
Prefeito Municipal