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norma nº 2364/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2364 / 2017
Date 2017-10-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIYO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 56.305,03 (CINQÜENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E CINCO REAIS E TRÊS CENTA VOS).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO













MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES











PUB

NO DIARIO OFICIAL

MU

PATY DO

lPlO oE

E   TR ULA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$

388.783,61 (Trezentos e oitenta e oito mil, setecentos  e oitenta  e três  reais e sessenta  e u m centavos).



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO A LFERES, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte,



L E I :

Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 388.783,61 (Trezentos e oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos).



FONTE =   14   R$ 388.783,61   (ILUMINAÇÃO PU BLICA )

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO:

20.26.00.15.452.4022.2036 — Manutenção e Conservação de Rede de Iluminação Publica ELEMENTO DA DESPESA :



388.783,61

R$

3.3.90.39.014 — Outros Serviços e Encargos Pessoa Jurídica

Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso provável de Arrecadação, referente ao Recurso de Contribuição p/ Custeio do Serviço de Iluminação Publica, conforme inciso II, do art. 43 da Lei n° 4320 de 17/03/64.



§l ° - Por Excesso provável de Ari ecadação:



Arrecadação Jan./Ago. de 2017

R$

1.571.189,09

Previsão de Arrecadação Set. a Dez. 2017

R$

785.594,52

( =ÇPrevisão de Excesso de Arrecadação 2017

R$

2.356.783,61

( - ) Previsão Orçamentária para 2017

R$

1.968.000,00

Excesso de A rrecadação.

R$

388.783,61



§2° — O Recurso será classificado na receita com as seguintes rubricas:



4.1.2.2.29.01.00 — Contribuição p/Custeio do Ser viço de Iluminação Publica........................R$ 388.783,61 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes. 24 DE outubro de 2017.





 EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO

                                                                            Prefeito Municipal

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