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norma nº 2366/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2366 / 2017
Date 2017-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, DO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL  ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES









LEI Nº 2366 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

DISPÕES SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, DO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:



Art. lº. A Gestão Democrática da Rede Municipal de Ensino de Paty do Alferes será exercida, na forma desta Lei, tendo como fundamentos a autonomia, a participação e o compartilhamento das tomadas de decisão no âmbito da Política Pública Educacional, considerando ainda os seguintes instrumentos legais:



Considerando, a Lei Nacional N.° 9.394 de 20 de Dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional.

Considerando, a Lei Nacional N.° 13.005 de 25 de Junho de 2004, que aprova o Plano Nacional de Educação — PNE e dá outras providências.

Considerando, a Lei Municipal N.°: 2181 de 23 de Junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação — PME e dá outras providências.



Art. 2º. A Gestão Democrática da Rede Municipal de Ensino de Paty do Alferes terá os seguintes princípios:

Participação da comunidade escolar na definição e na implementação de decisões pedagógicas, administrativas e financeiras, por meio de órgãos colegiados, e na consulta pública para direção nas unidades escolares;

Respeito à pluralidade de ideias e à diversidade.

Transparência na publicidade das ações, procedimentos e processos de planejamento, financeiro, administrativo e pedagógico.

Garantia da participação de todos os segmentos da comunidade escolar na construção do Projeto Político Pedagógico.

Participação ativa na organização dos segmentos da comunidade escolar.

Implementação progressiva dos estabelecimentos de ensino na gestão administrativa, financeira e pedagógica, observada a legislação vigente e as normas emanadas dos órgãos relacionados;

Garantia da participação dos Conselhos Escolares, na avaliação da qualidade da educação, na eficiência das ações administrativas e na alocação dos recursos destinados à unidade escolar;

A formação integral dos alunos para o exercício da cidadania e para a participação na

comunidade, com plena consciência dos seus direitos e deveres



A autonomia para práticas inovadoras e para afirmação da identidade de cada escola, observada a legislação pertinente e as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação e do Município;

Estímulo à descentralização do processo educacional e valorização do profissional da educação.

Art. 3º. A Gestão Democrática da Rede Municipal de Ensino de Paty do Alferes será consolidada pela participação da comunidade escolar através do pleno funcionamento dos seguintes órgãos colegiados:



Conselho Municipal de Educação — CME;

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB — CACS FUNFEB;

Conselho Municipal de Alimentação Escolar — CAE;

Fórum Municipal de Educação

Conselhos Escolares;

Conselhos de classe;

Grêmios Estudantis;

Direção Escolar



Art. 4º. As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Paty do Alferes deverão ser garantidas como órgãos relativamente autônomos através da gestão pedagógica, administrativa e financeira.



Art. 5º. A autonomia pedagógica será assegurada implantação por parte de cada escola de seu Projeto Político Pedagógico (PPP), elaborado com a participação da comunidade escolar, em consonância com as políticas públicas vigentes e as normas do Sistema Municipal de Ensino.



Art. 6º. O Projeto Político Pedagógico de cada unidade escolar deverá conter, pelo menos, osseguintes elementos:



Finalidade e os objetivos da escola.

Plano de ação

Proposta pedagógica da escola, referenciada pelo Sistema Municipal de Ensino.

Metodologia adaptada pela escola.

Mecanismos, instrumentos e processos permanentes de formação continuada.

Procedimentos de avaliação da aprendizagem e de desempenho da Unidade Escolar.

Art. 70 . A gestão das unidades escolares  da Rede  Municipal  de Ensino de Paty do Alferes será exercida por:



Direção Escolar;

Conselho Escolar.



Art. 8º. A autonomia administrativa na gestão das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Paty do Alferes será assegurada:



por consulta pública da Direção Escolar;

pela escolha democrática de representantes dos segmentos da comunidade para o Conselho Escolar;

pela garantia de participação dos segmentos da comunidade escolar nas deliberações do Conselho Escolar;

pela atribuição de exercício e mecanismo de destituição do Diretora, na forma da Lei.



Art. 9º. A administração da Unidade Escolar será exercida pela Direção Escolar, em consonância com as deliberações do Conselho Escolar, respeitadas as disposições legais.



Art. 10. A consulta pública para ocupação da Direção Escolar obedecerá a critérios estabelecidos e regulamentados pelo Conselho Municipal de Educação, respeitadas as disposições legais.



Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação poderá, em qualquer tempo, convocar o Fórum Municipal de Educação para discussão do processo de consulta pública para ocupação da Direção Escolar.



Art. 11. Ficam instituídos nas unidades escolares, vinculadas a Rede Municipal de Ensino de Paty do Alferes, os Conselhos Escolares — constituídos pela Direção Escolar e representantes dos segmentos da comunidade escolar.



Art. 12. Para os efeitos desta Lei, considera-se comunidade escolar:



— estudantes regularmente matriculados e frequentando as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Paty do Alferes.

— profissionais do magistério e de apoio em efetivo exercício nas unidades escolares;

— pais ou responsáveis legais por estudantes matriculados nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Paty do Alferes.



Art. 13. Os Conselhos Escolares terão funções consultiva, deliberativa e fiscalizadora.



Art. 14—Os Conselhos Escolares das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Paty do Alferes deverão contemplar, pelo menos, as seguintes atribuições:



Elaborar seu próprio regimento;

Criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar na definição do Projeto Político Pedagógico.

Participar do processo de discussão, elaboração ou alteração de normas escolares, respeitada a legislação vigente;

Participar ativamente na elaboração e acompanhamento de planos de aplicação dos recursos necessários à manutenção e conservação da escola;

Divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes ao uso de recursos financeiros, qualidade dos serviços e resultados obtidos;

Convocar assembleias gerais da comunidade escolar ou dos seus segmentos;

Contribuir com a elaboração de calendário escolar, no que competir à Escola, observada a legislação vigente;

Fiscalizar a gestão administrativa, pedagógica e financeira da Direção Escolar.

Encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, proposta de instauração de sindicância para fins de destituição do Diretor da Escola, em decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros e com razões fundamentadas e registradas formalmente.



Parágrafo Único - Na definição das questões pedagógicas deverão ser resguardadas as normas e diretrizes do Sistema Municipal de Ensino de Paty do Alferes.



Art. 15. Ficam reconhecidas as associações de apoio, de pais e mestres e demais entidades vinculadas às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Paty do Alferes para a realização da função de Conselho Escolar, nos termos desta Lei.



Parágrafo Único. Caberá a Direção Escolar verificar a compatibilidade do ato constitutivo das entidades pré-existentes, garantir as revisões necessárias em estatuto e promover o pleno funcionamento do Conselho Escolar.



Art. 16. A Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e por deliberação do Conselho Municipal de Educação, regulamentará a presente Lei.



Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas todas as disposições em contrário.











Paty do Alferes, 24 de Outubro de 2017.







Eurico Pinheiro Bernardes Neto

Prefeito Municipal

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