| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2367 / 2017 |
| Date | 2017-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO EM ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES APROVADO /'2017 — SO LEI Nº 2367 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO EM ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. lº - Fica expressamente proibida, toda e qualquer construção em áreas de domínio público, ressalvadas aquelas objeto de concessão, permissão ou autorização de uso, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal. Art. 2º - Os responsáveis por infrações decorrentes da inobservância aos preceitos desta Lei e demais instrumentos legais afetos serão punidos, de forma isolada ou cumulativa, sem prejuizo das sanções civis e penais cabiveis, com as seguintes penalidades: - advertência; multa; demolição parcial ou total da obra; - apreensão de materiais, equipamentos e documentos. Art. 3º - A advertência será aplicada pelo responsável pela fiscalização por meio de notificação ao proprietário, que será instado a demolir sua obra no prazo determinado. Parágrafo único. O prazo referido neste artigo será de, no máximo, 30 (trinta) dias. Art. 4º - A multa será aplicada ao responsável da obra setor de fiscalização de obras, precedida de auto de infração, nos seguintes casos: - por descumprimento do disposto nesta Lei e demais instrumentos legais; - por descumprimento dos termos da advertência no prazo estipulado; - por falsidade de declarações apresentadas à Administração; IV - por descumprimento do embargo, da interdição ou da notificação de demolição. Estado do Rio de Janeiro 2 Cãmara Municipal de Paty do Alferes Continuação (Autógrafo - Projeto de Lei n° 386 / 2017) Parágrafo único. O auto de infração será emitido pelo responsável pela fiscalização. Art. 5 O - As multas podem ser impostas em dobro ou de forma cumulativa, se ocorrer má-fé, dolo, reincidência ou infração continuada, obedecida a seguinte graduação: -150 UFIR-RJ se infringido o inciso I do art.4’; - 220 UFIR-RJ se infringidos os incisos II e III do art. 4º; III - 300 UFIR-RJ se infringido o inciso V do art. 4º. § 1° - Considera-se infrator reincidente aquele autuado mais de uma vez por qualquer infração ao disposto nesta Lei, no período de doze meses, sendo a multa calculada em dobro sobre o valor da multa originária. § 2º - Considera-se infração continuada a manutenção ou omissão do fato que gerou a autuação dentro do periodo de trinta dias, tornando o infrator incurso em multas cumulativas mensais, impostas pelo responsável pela fiscalizaÇão. Art. 6º - As multas por inobservância às disposições desta Lei e da legislação pertinente referentes a imóveis tombados de valor histórico, artístico e cultural equivalerão a dez vezes o valor previsto no art. 5º. Art. 7º - A multa será reduzida em até cinqüenta por cento de seu valor, caso o infrator comprometa-se, mediante acordo escrito, a tomar as medidas necessárias para sanar as irregularidades em prazo de até 15 (quinze)dias. Parágrafo único. Será cassada a redução e exigido o pagamento integral e imediato da multa, se as medidas e os prazos acordados forem descumpridos. Art. 8º - O pagamento da multa não isenta o infrator de cumprir as obrigações necessárias para sanar as irregularidades que deram origem à infração e aquelas de outra natureza previstas na legislação vigente. Art.9° - Será aplicada ao responsável técnico da obra, se houver, multa com valor equivalente a oitenta por cento do valor arbitrado ao proprietário. Parágrafo único A multa prevista neste artigo fica dispensada nos casos em que o responsável técnico comunicar previamente à autoridade competente a irregularidade da obra objeto da multa aplicada. Art. 10 - As multas não quitadas serão inscritas na divida ativa. 3 Art. 11 - O descumprimento do embargo ou da interdição torna o infrator incurso em multa cumulativa, calculada em dobro sobre a multa originária. Art. 12 - O responsável pela fiscalização manterá vigilância sobre a obra e, ocorrendo o descumprimento do embargo ou interdição, comunicará o fato imediatamente ao superior hierárquico, adotadas as providências administrativas e judiciais cabíveis. § l O - A representação criminal contra o infrator, com base no Código Penal, ocorrerá após esgotados os procedimentos administrativos cabíveis. § 2º - Caberá à autoridade policial, após comunicação da Secretaria Administração Regional, a manutenção do embargo ou da interdição, nos termos da legislação em vigor. § 3º - Caso se verifique a continuidade da obra após o embargo, o responsável pela fiscalização requisitará os equipamentos e materiais necessários à demolição. § lº - Caso o infrator não proceda à demolição no prazo estipulado, esta será executada pela Administração Regional em até quinze dias, sob pena de responsabilidade. § 2º - O valor dos serviços de demolição efetuados pela Administração Pública serão cobrados do infrator e, na hipótese de não pagamento, o valor será inscrito na divida ativa. § 3º O valor dos serviços de demolição previstos no § 2º serão cobrados conforme dispuser tabela de preço unitário constante da regulamentação desta Lei. Art. 13 - A apreensão de materiais ou equipamentos provenientes de construções irregulares será efetuada pelo responsável pela fiscalização, que providenciará a respectiva remoção para depósito público. § 1° - A devolução dos materiais e equipamentos apreendidos condiciona-se: - à comprovação de propriedade; - ao pagamento das despesas de apreensão, constituídas pelos gastos efetivamente realizados com remoção, transporte e depósito. § 2º - Os gastos efetivamente realizados com a remoção e transporte dos materiais e equipamentos apreendidos serão ressarcidos à Administração Pública, mediante pagamento de valor calculado com base em tabela de preços unitários definidos na regulamentação desta Lei. § 3º - O valor referente à permanência no depósito será definido na regulamentação desta Lei. Estado do Rio de Janeiro 4 Cãmara Municipal de Paty do Alferes Continuação (Autógrafo - Projeto de Lei n° 386 / 2017) § 4º - A Administração fará publicar, no iário Oficial do Municipio, a relação dos materiais e equipamentos apreendidos, para ciência dos interessados. § 5º A solicitação para devolução dos materiais e equipamentos apreendidos será feita no prazo máximo de trinta dias, contado a partir da publicação a que se refere o parágrafo anterior. § 6º - 0s interessados poderão reclamar os materiais e equipamentos apreendidos antes da publicação de que trata o § 4º. § 7º - Os materiais e equipamentos apreendidos e removidos para depósito não reclamados no prazo estabelecido serão declarados abandonados por ato da Administração Municipal, a ser publicado no Diário Oficial do Municipio, do qual constará a especificação do tipo e da quantidade dos materiais e equipamentos. 5 8º O proprietário arcará com o ônus decorrente do eventual perecimento natural, danificação ou perda de valor dos materiais e equipamentos apreendidos. Art. 14 - Os materiais e equipamentos apreendidos e não devolvidos nos termos desta Lei serão incorporados ao patrimônio Municipal. Art. 15 - Será considerado infrator de má-fé aquele que tiver o mesmo material e equipamento apreendido mais de uma vez. Art. 16 - Quando o responsável pela obra se recusar a assinar documento referente às penalidades previstas nesta Lei, o responsável pela fiscalização fará constar a ocorrência no próprio documento. Art. 17 No caso de não ser encontrado o infrator ou responsável pela obra, a Administração notificá-lo-á na forma definida pela legislação especifica. Art. 18 - Eventuais omissões ou incorreções nos documentos referentes a penalidades não geram sua nulidade, quando constarem elementos suficientes para a identificação da infração e do infrator. Art. 19 - O processo administrativo referente às infrações e penalidades disciplinadas por esta Lei se dará mediante estreita observância à legislação especifica. Art. 20 - A identificação de eventuais ocupações de áreas públicas, cujas construções se destinem â moradia e que estejam concluídas ou em fase de conclusão até a data de publicação da presente Lei, serão objeto de avaliação pela Secretaria de Desenvolvimento Social, para fins de sua regularização, nos termos da Lei Orgânica do Municipio. E.s t udo do R i o de Jose í ro 5 . Cãmara Municipal de Paty do Alferes Continuação (Autógrafo - Projeto de Lei n° 386 / 2017) Art. 21 - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias especificas. Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Paty do Alferes, 24 de Outubro 2017.