| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2369 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 118.872,00 (CENTO E DEZOITO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS). |
| native_id | 2900 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL //02 7 — SO Pz:en::íd će ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES LEI N.°2369 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 118.872,00 (CENTO E DEZOITO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS). PU I N.° PATY DO A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte, L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente por Excesso de Arrecadação, na importância de R$ 118.872,00 ( ( ENTO E DEZOITO MIL REAIS, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS ). FONTE = 082 R$ 118.872,00 (Capital em Sistema Único de Saúde ) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO : 20.29.00.10.301.0010.1157 — Reforma da UBS de Arcozelo ELEMENTO DA DESPESA: R$ 118.872,00 4.4.90.51.082 — Obras e Instalações Art. 2º - 0 recurso para atender a presente suplementação é oriundo de recurso de Transferência de Fundo a Fundo, de acordo com o inciso II , do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17/03/64, com o objetivo de atender o Programa de Requalificação da UBS em conformidade com a Portaria n 339 de 04 de março de 2013. Parágrafo Único : O Recurso será classificado na receita com a seguinte rubrica: 4.1.2.4.21.01.10 — Capital em Sistema Único de Saúde. Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual do Município. ....... R$ 118.872, 00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaşão, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes,30 de Outubro 2017. EURICO PIN ÅRÖES NETO Prefeito Municipal