| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2370 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL PARA SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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#re dente LEI NO 2370 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. N.° PATY DO INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL PARA SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte, L E-I: Art. l° - Fica instituída a Gratificação Por Atividade Especial, que será concedida aos servidores motoristas, integrantes do Quadro de Provimento Efetivo, que exerçam suas atividades em ambulâncias, em regime de plantão na área da saúde. Art. 2º - Farão jus à percepção da gratificação mensal, nos valores abaixo determinados, os servidores em atividade nos seguintes setores: — Motorista de ambulância, em regime de plantão, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU): R$ 600,00 (seiscentos reais); - Motorista de ambulância, em regime de plantão, em veículo de remoção simples: R$ 600,00 (seiscentos reais). Art. 3º - A gratificação de trata esta Lei destina-se a incentivar o servidor público no exercício de duas funções, devendo observar as seguintes condições, sob pena de perda do benefício: - Abster-se de incorrer em infração e acidente de trânsito; — primar pela conservação do veículo sob sua responsabilidade no que tange às condições de segurança, higiene e limpeza; — empenhar direção segura e responsável. Parágrafo único. O não cumprimento das condições estabelecidos neste artigo será apurado em processo administrativo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa; Art. 4º - A gratificação de que trata esta Lei não será incorporada ao vencimento para nenhuma finalidade, exceto para proporcionalidade nas férias e no 13º Vencimento (gratificação natalina) e será revisado ‘anualmente no mesmo índice de revisão anual da Tabela de Vencimentos dos servidores públicos municipais. Art. 5º - Por se tratarem de atividades de caráter essencial e contínuo, a realização de horário extraordinário deverá submeter-se ao disposto na Lei ri° 1.519/2008, inclusive quanto à sua limitação e em regulamentos expedidos por ato do Poder Executivo. Estado do Rio de Janeiro . Câmara Municipal de Paty do Alferes Continuação (Autógrafo - Projeto de Lei n° 420 / 2017) Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes,30 de outubro de 2017. EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO Prefeito Municipal