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norma nº 2372/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2372 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 83.037,20 (OITENTA E TRÊS MIL, TRINTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS).
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LEI N.° 2372 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

PATY DO A



83.037,20 (Oitenta e três mil, trinta e sete reais e vinte centavos).

" -- ‘



A CAMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte,

L E I :



Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 83.037,20 ( Oitenta e três mil, trinta e sete reais e vinte centavos).



FONTE = 020 R$ 83.037,20   (Merenda )



SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO 

PROGRAMA DE TRABALHO :



20.25.00.12.306.4012.2023 — Aquisição de Merenda Escolar - PNAE

ELEMENTO DA DESPESA:

3.3.90.30.020 Material de Consumo

R$

32.660,80



PROGRAMA DE TRABALHO :





20.25.00.12.306.4012.2027 — Aquisição de Merenda Escolar- PNAP ELEMENTO DA DESPESA:





3.3.90.30.020 Material de Consumo

R$

28.952.00



PROGRAMA DE TRABALHO :

20.25.00.12.306.4013.2030 — Aquisição de Merenda Escolar - PNAC ELEMENTO DA DESPESA:





3.3.90.30.020 Material de Consumo

R$

21.424,40



Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Excesso provável de Arrecadação, referente aos Recursos de Merenda Escolar informada no site do FNDE para arrecadação no exercício de 2017, conforme inciso II, do art. 43 da Lei n° 4320 de 17/03/64.



§lº - Por Excesso provável de Arrecadação:



Previsto Orçamentária para 2017

R$	301.400,00

Arrecadação Jan./Out. de 2017

R$	304.522,40

Previsão de Arrecadação Nov. a Dez. 2017

R$	79.914,80

Previsão de Arrecadação para 2017

R$	384.437,20

Previsão de Excesso de Arrecadação 2017

R$	83.037,20

§2° — O llecurso serã classificado na receita com as seguintes rubricas:



1.7.2.1.35.03.01 — Transferência recurso FNDE PNAE.....................................................R$ 32.660,80

1.7.2.1.35.03.02 — Transferência recurso FNDE PNAE CRECHE...................................R$ 21.424,40

1.7.2.1.35.03.03 — Transferência recurso FNDE PNAE PRE ESCOLA...........................R$ 28.952,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes, 13 de novembro de  2017.







EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO

Prefeito Municipal

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