| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2373 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | RECONHECE RUA PROJETADA DE ACESSO AO LOTEAMENTO “BAIRRO NOVO ARCOZELO”, INCORPORANDO-A AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNIC&AL, DENOMINA DE “RUA 2” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 2373 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. RECONHECE RUA PROJETADA DE ACESSO AO LOTEAMENTO “BAIRRO NOVO ARCOZELO”, INCORPORANDO-A AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNIC&AL, DENOMINA DE “RUA 2” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte, L E I: Art. lº - Fica reconhecida a Rua Projetada de acesso ao Loteamento “Bairro Novo Arcozelo”, hoje conhecida por “Alameda Mato”, no Bairro Arcozelo — Paty do Alferes — RJ. Art. 2º - A referida rua fica incorporada ao patrimônio público municipal com integração de seu domínio, tendo em vista o reconhecimento do art. l ° e denominada como “RUA 2”. Art. 3º - O reconhecimento de que trata a presente lei é fundamentado com base na existência e apropriação do logradouro, identificado pelo Poder Público Municipal, sendo importante acesso no referido Bairro de Arcozelo — Paty do Alferes — RJ. Art. 4º - As áreas afins do Poder Executivo tomarão as providências necessárias no sentido de promover as alterações necessárlas no cadastro a fim de ratificar o referido reconhecimento com a conseqüente comunicação aos órgãos oficiais principalmente aqueles que fornecem serviços de água, luz e telefonia, dentre outros. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário. Art. 6O Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes, 14 de novembro de 2017. EURICO P IR RDES NETO Prefeito Municipal