| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2374 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTLVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 219.627,46 ( DUZENTOS E DEZENOVE MIL, SEISCENTOS E VINTE E SETE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS ). |
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l LEI Nº 2374 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTlVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 219.627,46 ( Duzentos e dezenove mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos ). A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte, L E I : Art. lº - Fica o- Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 219.627,46 ( Duzentos e dezenove mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos). FONTE = 013 RS 219.627,46 ( Taxa de Coleta de Esgoto ) SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO: 20.26.00.17.512.4022.2031 — Saneamento Bãsico ELEMENTO DA DESPESA: 3 3 90 30 013 Material de Consumo R$ 219.627,46 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Recesso de Arrecadação, referente aos Recursos de Coleta de Esgoto, conforme inciso II, do art. 43 da Lei n° 4320 de 17/03/64. §1° - Por Excesso provável de Arrecadação: Arrecadaçilo Jan./Out. de 2017 R$ 378.443,11 Previsão Orçamentária para 2017 158.815,65 Excesso de Arrecadação Apurado 2017 R$ 219.627,46 §2° — O Recurso será classificado na receita com as seguintes rubricas: 1.1.2.2.90.02.00 — Taxa de Coleta de Esgoto............................................R$ 215.337,36 1.3.2.5.01.99.02 — Remun. De Dep. Banc. Taxa de Coleta de Esgoto.....R$ 3.623,12 1.9.3.1.15.01.00 — Rec. Da Divida Ativa da Taxa de Coleta de Esgoto...R$ 666,98 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç8es em contrário. Paty do Alferes, 23 de novembro de 2017. EURICO Prefeito Municipal