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norma nº 2375/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2375 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 116.532,09 (CENTO E DEZESSEIS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E NOVE CENTAVOS ).
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LEI Nº 2375 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017







AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 116.532,09 (Cento e dezesseis mil, quinhentos e trinta e dois reais e nove centavos ).



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte,



L E I :



Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar na importância de R$ 116.532,09 ( Cento e dezesseis mil e quinhentos e trinta a dois reais e nove centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:

FONTE — 039	R$ 116.532,09 (Salário Educação - FNDE)



SECRETARIA DE EDUCACAO

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.25.00.12.361.4012.2016 — Salário Educação - FNDE ELEMENTO DA DESPESA:

3.3.90.30.039   Materia de Consumo	R$	116.532,09





Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso Provável de Arrecadação, referente aos Recursos Transferidos do Salário Educação - FNDE, conforme incisos II, do art. 43 da Lei n° 4320 de 17/03/64.



§ lº - Por Excesso de Arrecadação



Arrecadação Jan./Out. de 2017

R$

1.498.852,96

Previsão de Arrecadação Nov. a Dez. 2017	 	

272.247,36

= Previsão de Excesso de Arrecadação 2017	

R$

1.771.100,32

- Previsto Orçamentária para 2017

1.700.000,00

-F Juros de Jan. à Out. de 2017

45.431,77

Excesso de Arrecadação.

RS

116.532,09

§ 2º — O Recurso será classificado na receita com a seguinte rubrica:



1.3.2.5.01.05.01.00 — Rec. Remun. de Depósitos Bancários — Salário Educação....................R$ 45.431,77



1.7.2.1.35.01,00.0—0

Transferência do Salári—o

Educação......................................................R$ 71.100,32



Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Paty do Alferes, 23 de novembro de 2017.







EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO

Prefeito Municipal

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