| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2375 / 2017 |
| Date | 2017-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 116.532,09 (CENTO E DEZESSEIS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E NOVE CENTAVOS ). |
| native_id | 2906 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2375 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 116.532,09 (Cento e dezesseis mil, quinhentos e trinta e dois reais e nove centavos ). A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte, L E I : Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar na importância de R$ 116.532,09 ( Cento e dezesseis mil e quinhentos e trinta a dois reais e nove centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária: FONTE — 039 R$ 116.532,09 (Salário Educação - FNDE) SECRETARIA DE EDUCACAO PROGRAMA DE TRABALHO: 20.25.00.12.361.4012.2016 — Salário Educação - FNDE ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.039 Materia de Consumo R$ 116.532,09 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso Provável de Arrecadação, referente aos Recursos Transferidos do Salário Educação - FNDE, conforme incisos II, do art. 43 da Lei n° 4320 de 17/03/64. § lº - Por Excesso de Arrecadação Arrecadação Jan./Out. de 2017 R$ 1.498.852,96 Previsão de Arrecadação Nov. a Dez. 2017 272.247,36 = Previsão de Excesso de Arrecadação 2017 R$ 1.771.100,32 - Previsto Orçamentária para 2017 1.700.000,00 -F Juros de Jan. à Out. de 2017 45.431,77 Excesso de Arrecadação. RS 116.532,09 § 2º — O Recurso será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1.3.2.5.01.05.01.00 — Rec. Remun. de Depósitos Bancários — Salário Educação....................R$ 45.431,77 1.7.2.1.35.01,00.0—0 Transferência do Salári—o Educação......................................................R$ 71.100,32 Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes, 23 de novembro de 2017. EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO Prefeito Municipal