| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2383 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018/2021. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES LEI Nº 2.383, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021. CAPÍTULO I – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO Art. 1º – Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Paty do Alferes para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal e artigo 167 da Lei Orgânica do Município de Paty do Alferes, estabelecendo, em anexo para o período, os programas, com os respectivos objetivos, indicadores de avaliação, ações orçamentárias e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada. Parágrafo Único – Integram esta Lei os quadros abaixo discriminados:I - Introdução;II - Cenário da Receita;III - Consolidação dos Programas e Ações de Governo;IV - Demonstrativos Consolidados. Art. 2º – O Plano Plurianual 2018–2021 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano. Art. 3º – Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem. Art. 4º – Para efeito desta Lei, entende-se por: I – Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:a) Programa Finalístico: pela sua implementação são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores;b) Programa de Apoio às Políticas Públicas: aqueles destinados ao planejamento e à formulação de políticas setoriais, coordenação, avaliação, divulgação e supervisão das políticas públicas;c) Programa de Apoio Administrativo: tem por fim prover os órgãos da Prefeitura de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos. II – Ação Orçamentária: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em:a) Projeto: conjunto de operações limitadas no tempo, com objetivo de alcançar produto que contribua para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;b) Atividade: conjunto de operações contínuas e permanentes, com objetivo de manter a ação de governo;c) Operação Especial: despesas que não contribuem diretamente para as ações do governo, não gerando bens ou serviços. Art. 5º – Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. CAPÍTULO II – DA GESTÃO DO PLANO Seção I – Aspectos Gerais Art. 6º – A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implantação, monitoramento, avaliação e revisão de programas. Art. 7º – O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais e de planejamento para apoio à gestão do Plano, com característica de sistema estruturador de governo. Seção II – Das Revisões e Alterações do Plano Art. 8º – A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual. § 1º – Os projetos de lei de revisão anual, quando necessários, serão encaminhados à Câmara Municipal até 31 de agosto. § 2º – Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo: I – Em caso de inclusão de programa:a) Diagnóstico sobre a situação atual do problema que se deseja enfrentar ou da demanda da sociedade a ser atendida;b) Indicação dos recursos que financiarão o programa. II – Em caso de alteração ou exclusão de programa:a) Exposição das razões que motivam a proposta. § 3º – Considera-se alteração de programa:I – Modificação da denominação, do objetivo ou do público-alvo;II – Inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;III – Alteração do título, do produto e da unidade de medida das ações orçamentárias. § 4º – As alterações previstas no inciso III do § 3º poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária ou de seus créditos adicionais, desde que mantenham a mesma codificação e não modifiquem a finalidade da ação ou sua abrangência. Art. 9º – O Poder Executivo fica autorizado a:I – Alterar o órgão responsável por programas e ações;II – Alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;III – Incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas;IV – Adequar a meta física de ação orçamentária conforme alteração no seu valor, produto ou unidade de medida;V – Incorporar alterações previstas no § 3º do art. 8º desta Lei, decorrentes da aprovação da Lei Orçamentária para 2018, podendo ainda incluir os demais elementos necessários à atualização do Plano Plurianual. Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paty do Alferes, 22 de dezembro de 2017 EURICO PINHEIRO BERNARDES NETOPrefeito Municipal PLANO PLURIANUAL 2018–2021 INTRODUÇÃO O Plano Plurianual é um instrumento de médio e longo prazo, elaborado de forma estratégica, que se destina a orientar e ordenar ações governamentais visando atingir os objetivos fixados para um período de quatro anos. Neste instrumento serão detalhados os programas estratégicos, desdobrados em ações, devidamente identificados e relacionados aos Orçamentos Anuais. Pode-se dizer que o PPA é o porta-voz do conjunto das políticas públicas de governo para um quadriênio e dos caminhos que devem ser trilhados para viabilizar as metas declaradas. A elaboração de um Plano Plurianual constitui-se oportunidade ímpar para que se discutam as formas de como um governo deve se organizar para enfrentar as demandas por políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento econômico e social do Município e o bem-estar de sua população. É a oportunidade em que o governo eleito deve transformar sua plataforma eleitoral vitoriosa em plano de ação, definindo os programas segundo suas propostas aprovadas pela sociedade. A elaboração do PPA é o momento em que as propostas ganham concretude, definindo quais são os programas, seus responsáveis, sua forma de financiamento, suas metas e indicadores. MISSÃO DO PLANO A cidade de Paty do Alferes está implementando um novo modelo de administração pública, voltado aos princípios constitucionais que o inspiram, dedicado à população patiense e vocacionado ao exercício da cidadania, atendendo às demandas sociais urgentes que a cidade reclama. A população patiense, de modo soberano, elegeu um novo caminho para tanto. Nessa perspectiva, o Plano Plurianual para o período de 2018-2021 deve revelar, também, essa nova vocação da Administração Pública Municipal. Para consolidar estes desafios, a proposta contempla em toda a sua transversalidade a missão da nova Administração Municipal: Servir ao cidadão, com políticas públicas, ações e serviços eficientes, eficazes e efetivos, que gerem qualidade de vida, oportunidades, inclusão e tornem Paty do Alferes uma referência positiva em todas as esferas possíveis; contribuir para o crescimento da cidade, tornando o Município um instrumento de incentivo e geração do desenvolvimento social e econômico e da superação das desigualdades; aglutinar todas as forças da comunidade, de forma colaborativa, na busca de atitudes, soluções e medidas que promovam o progresso da cidade, aumentem a coesão social e a identidade do cidadão com Paty do Alferes. VISÃO ESTRATÉGICA A visão estratégica implantada nesta proposta de Plano Plurianual é clara: Desenvolvimento, Qualidade de Vida e Gestão Eficiente. Com foco em: Incremento de serviços públicos com mais saúde, educação e segurança; Ampliação das condições de geração de empregos; Otimização dos recursos orçamentários; Controle rigoroso das receitas públicas; Definição de metas de gestão e indicadores de eficácia, eficiência e efetividade; Uso de novas tecnologias nos processos de trabalho; Gerenciamento e monitoramento de resultados; Reestruturação das secretarias para uma administração focada em resultados planejados. ÁREAS ESTRATÉGICAS DO PPA 2018–2021 1. ADMINISTRAÇÃO A prioridade administrativa da Prefeitura é promover a eficácia no atendimento ao cidadão, valorizar os servidores e melhorar as condições da estrutura física e da gestão da informação. As ações concentram-se em quatro eixos principais: Atendimento ao cidadão: com projetos de desenvolvimento comportamental para capacitar atendentes, recepcionistas e telefonistas, buscando qualidade no atendimento. Valorização do quadro de servidores: promovendo capacitações, melhorando o ambiente de trabalho, incentivando o espírito de equipe, rompendo paradigmas e estimulando inovação e colaboração. Adequação de estruturas físicas: com reformas e melhorias em prédios públicos, solucionando problemas como infiltrações, e otimizando o atendimento integrado ao cidadão. Gestão da informação: com destaque para a implantação da Ouvidoria Municipal, oferecendo respostas ágeis às demandas da população e acesso online a todas as secretarias. 2. SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA Guarda Municipal: Reestruturação e integração com os princípios de ordem pública. Segurança Pública: Diante das limitações legais dos municípios, o plano prevê fortalecimento das parcerias com o Estado, visando aumentar a presença de Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros. 3. SAÚDE Foco na consolidação do SUS, com: Melhoria contínua da qualidade do atendimento em todos os níveis de complexidade; Ampliação e qualificação dos serviços próprios e contratados; Incorporação de tecnologias e avanços científicos; Modernização da gestão e fortalecimento do controle social. 4. EDUCAÇÃO Seguindo o Plano Nacional de Educação (PNE), os objetivos municipais incluem: Erradicação do analfabetismo; Universalização do atendimento escolar; Redução das desigualdades educacionais; Melhoria da qualidade; Formação para o trabalho e cidadania; Gestão democrática da educação; Promoção científica, cultural e tecnológica; Aplicação de recursos com qualidade e equidade; Valorização dos profissionais da educação; Respeito aos direitos humanos, diversidade e sustentabilidade. A educação é tratada como prioridade absoluta e investimento no futuro da cidade. 5. CULTURA Resgate e valorização das tradições, lendas, costumes e patrimônio histórico local; Fomento à economia criativa; Integração dos cidadãos com sua identidade histórica e cultural. 6. DESENVOLVIMENTO SOCIAL Superação da pobreza e vulnerabilidades sociais; Inserção e reinserção social; Atendimento psicossocial; Reorganização da rede de proteção e assistência; Integração com políticas de renda e desenvolvimento humano. 7. MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE Desenvolvimento de ações sustentáveis integradas às normas nacionais e internacionais; Parcerias intersecretariais (com destaque para a Educação) para fortalecer a consciência ambiental; Programas de conservação e uso responsável dos recursos naturais. 8. AGRICULTURA Com base na vocação agrícola do município, o plano prevê: Promoção da atividade rural como geradora de emprego, renda e apoio ao turismo e lazer; Suporte integral ao produtor rural, por meio de convênios, parcerias e capacitações; Investimentos em infraestrutura rural, garantindo qualidade de vida e fixação no campo. O foco é tornar a agricultura um pilar sustentável da economia local. 9. TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Turismo como indutor da economia e gerador de emprego e renda; Aproveitamento das belezas naturais, eventos culturais e infraestrutura existente; Estímulo à permanência dos visitantes e ao consumo no comércio local; Apoio a empresas locais, com ênfase nos microempreendedores individuais (MEIs). 10. ESPORTE E LAZER Reconhecimento do esporte e lazer como direito de todos; Incentivo a práticas esportivas e atividades motoras em diversas modalidades; Inclusão de todas as faixas etárias e segmentos (crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência etc.); Promoção do movimento humano como instrumento de cidadania, saúde e inclusão. 11. FAZENDA Modernização administrativa e financeira; Implantação de sistemas integrados para agilizar procedimentos e ampliar o acesso aos serviços; Transparência nas ações públicas e resultados claros à população; Eficiência na arrecadação e controle dos recursos públicos. 12. PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Políticas de ordenamento urbano e uso sustentável do espaço público; Desenvolvimento de estudos, pesquisas e projetos para melhorar a qualidade de vida; Aplicação de tecnologia na infraestrutura urbana; Incentivo ao transporte não motorizado e acessibilidade urbana; Crescimento ordenado e democrático da cidade.