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norma nº 2383/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2383 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018/2021.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES











LEI Nº 2.383, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021.



CAPÍTULO I – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 1º – Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Paty do Alferes para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal e artigo 167 da Lei Orgânica do Município de Paty do Alferes, estabelecendo, em anexo para o período, os programas, com os respectivos objetivos, indicadores de avaliação, ações orçamentárias e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

Parágrafo Único – Integram esta Lei os quadros abaixo discriminados:I - Introdução;II - Cenário da Receita;III - Consolidação dos Programas e Ações de Governo;IV - Demonstrativos Consolidados.

Art. 2º – O Plano Plurianual 2018–2021 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.

Art. 3º – Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

Art. 4º – Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:a) Programa Finalístico: pela sua implementação são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores;b) Programa de Apoio às Políticas Públicas: aqueles destinados ao planejamento e à formulação de políticas setoriais, coordenação, avaliação, divulgação e supervisão das políticas públicas;c) Programa de Apoio Administrativo: tem por fim prover os órgãos da Prefeitura de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.

II – Ação Orçamentária: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em:a) Projeto: conjunto de operações limitadas no tempo, com objetivo de alcançar produto que contribua para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;b) Atividade: conjunto de operações contínuas e permanentes, com objetivo de manter a ação de governo;c) Operação Especial: despesas que não contribuem diretamente para as ações do governo, não gerando bens ou serviços.

Art. 5º – Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

CAPÍTULO II – DA GESTÃO DO PLANO

Seção I – Aspectos Gerais



Art. 6º – A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implantação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.

Art. 7º – O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais e de planejamento para apoio à gestão do Plano, com característica de sistema estruturador de governo.

Seção II – Das Revisões e Alterações do Plano

Art. 8º – A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.

§ 1º – Os projetos de lei de revisão anual, quando necessários, serão encaminhados à Câmara Municipal até 31 de agosto.

§ 2º – Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo:

I – Em caso de inclusão de programa:a) Diagnóstico sobre a situação atual do problema que se deseja enfrentar ou da demanda da sociedade a ser atendida;b) Indicação dos recursos que financiarão o programa.

II – Em caso de alteração ou exclusão de programa:a) Exposição das razões que motivam a proposta.

§ 3º – Considera-se alteração de programa:I – Modificação da denominação, do objetivo ou do público-alvo;II – Inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;III – Alteração do título, do produto e da unidade de medida das ações orçamentárias.

§ 4º – As alterações previstas no inciso III do § 3º poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária ou de seus créditos adicionais, desde que mantenham a mesma codificação e não modifiquem a finalidade da ação ou sua abrangência.

Art. 9º – O Poder Executivo fica autorizado a:I – Alterar o órgão responsável por programas e ações;II – Alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;III – Incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas;IV – Adequar a meta física de ação orçamentária conforme alteração no seu valor, produto ou unidade de medida;V – Incorporar alterações previstas no § 3º do art. 8º desta Lei, decorrentes da aprovação da Lei Orçamentária para 2018, podendo ainda incluir os demais elementos necessários à atualização do Plano Plurianual.

Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Paty do Alferes, 22 de dezembro de 2017

EURICO PINHEIRO BERNARDES NETOPrefeito Municipal



















PLANO PLURIANUAL 2018–2021

INTRODUÇÃO

O Plano Plurianual é um instrumento de médio e longo prazo, elaborado de forma estratégica, que se destina a orientar e ordenar ações governamentais visando atingir os objetivos fixados para um período de quatro anos.

Neste instrumento serão detalhados os programas estratégicos, desdobrados em ações, devidamente identificados e relacionados aos Orçamentos Anuais. Pode-se dizer que o PPA é o porta-voz do conjunto das políticas públicas de governo para um quadriênio e dos caminhos que devem ser trilhados para viabilizar as metas declaradas.

A elaboração de um Plano Plurianual constitui-se oportunidade ímpar para que se discutam as formas de como um governo deve se organizar para enfrentar as demandas por políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento econômico e social do Município e o bem-estar de sua população.

É a oportunidade em que o governo eleito deve transformar sua plataforma eleitoral vitoriosa em plano de ação, definindo os programas segundo suas propostas aprovadas pela sociedade. A elaboração do PPA é o momento em que as propostas ganham concretude, definindo quais são os programas, seus responsáveis, sua forma de financiamento, suas metas e indicadores.

MISSÃO DO PLANO

A cidade de Paty do Alferes está implementando um novo modelo de administração pública, voltado aos princípios constitucionais que o inspiram, dedicado à população patiense e vocacionado ao exercício da cidadania, atendendo às demandas sociais urgentes que a cidade reclama.

A população patiense, de modo soberano, elegeu um novo caminho para tanto. Nessa perspectiva, o Plano Plurianual para o período de 2018-2021 deve revelar, também, essa nova vocação da Administração Pública Municipal.

Para consolidar estes desafios, a proposta contempla em toda a sua transversalidade a missão da nova Administração Municipal:

Servir ao cidadão, com políticas públicas, ações e serviços eficientes, eficazes e efetivos, que gerem qualidade de vida, oportunidades, inclusão e tornem Paty do Alferes uma referência positiva em todas as esferas possíveis; contribuir para o crescimento da cidade, tornando o Município um instrumento de incentivo e geração do desenvolvimento social e econômico e da superação das desigualdades; aglutinar todas as forças da comunidade, de forma colaborativa, na busca de atitudes, soluções e medidas que promovam o progresso da cidade, aumentem a coesão social e a identidade do cidadão com Paty do Alferes.



VISÃO ESTRATÉGICA

A visão estratégica implantada nesta proposta de Plano Plurianual é clara:

Desenvolvimento, Qualidade de Vida e Gestão Eficiente.

Com foco em:

Incremento de serviços públicos com mais saúde, educação e segurança;

Ampliação das condições de geração de empregos;

Otimização dos recursos orçamentários;

Controle rigoroso das receitas públicas;

Definição de metas de gestão e indicadores de eficácia, eficiência e efetividade;

Uso de novas tecnologias nos processos de trabalho;

Gerenciamento e monitoramento de resultados;

Reestruturação das secretarias para uma administração focada em resultados planejados.

ÁREAS ESTRATÉGICAS DO PPA 2018–2021

1. ADMINISTRAÇÃO

A prioridade administrativa da Prefeitura é promover a eficácia no atendimento ao cidadão, valorizar os servidores e melhorar as condições da estrutura física e da gestão da informação.

As ações concentram-se em quatro eixos principais:

Atendimento ao cidadão: com projetos de desenvolvimento comportamental para capacitar atendentes, recepcionistas e telefonistas, buscando qualidade no atendimento.

Valorização do quadro de servidores: promovendo capacitações, melhorando o ambiente de trabalho, incentivando o espírito de equipe, rompendo paradigmas e estimulando inovação e colaboração.

Adequação de estruturas físicas: com reformas e melhorias em prédios públicos, solucionando problemas como infiltrações, e otimizando o atendimento integrado ao cidadão.

Gestão da informação: com destaque para a implantação da Ouvidoria Municipal, oferecendo respostas ágeis às demandas da população e acesso online a todas as secretarias.



2. SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

Guarda Municipal: Reestruturação e integração com os princípios de ordem pública.

Segurança Pública: Diante das limitações legais dos municípios, o plano prevê fortalecimento das parcerias com o Estado, visando aumentar a presença de Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros.



3. SAÚDE

Foco na consolidação do SUS, com:

Melhoria contínua da qualidade do atendimento em todos os níveis de complexidade;

Ampliação e qualificação dos serviços próprios e contratados;

Incorporação de tecnologias e avanços científicos;

Modernização da gestão e fortalecimento do controle social.



4. EDUCAÇÃO

Seguindo o Plano Nacional de Educação (PNE), os objetivos municipais incluem:

Erradicação do analfabetismo;

Universalização do atendimento escolar;

Redução das desigualdades educacionais;

Melhoria da qualidade;

Formação para o trabalho e cidadania;

Gestão democrática da educação;

Promoção científica, cultural e tecnológica;

Aplicação de recursos com qualidade e equidade;

Valorização dos profissionais da educação;

Respeito aos direitos humanos, diversidade e sustentabilidade.

A educação é tratada como prioridade absoluta e investimento no futuro da cidade.



5. CULTURA

Resgate e valorização das tradições, lendas, costumes e patrimônio histórico local;

Fomento à economia criativa;

Integração dos cidadãos com sua identidade histórica e cultural.



6. DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Superação da pobreza e vulnerabilidades sociais;

Inserção e reinserção social;

Atendimento psicossocial;

Reorganização da rede de proteção e assistência;

Integração com políticas de renda e desenvolvimento humano.



7. MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Desenvolvimento de ações sustentáveis integradas às normas nacionais e internacionais;

Parcerias intersecretariais (com destaque para a Educação) para fortalecer a consciência ambiental;

Programas de conservação e uso responsável dos recursos naturais.

8. AGRICULTURA

Com base na vocação agrícola do município, o plano prevê:

Promoção da atividade rural como geradora de emprego, renda e apoio ao turismo e lazer;

Suporte integral ao produtor rural, por meio de convênios, parcerias e capacitações;

Investimentos em infraestrutura rural, garantindo qualidade de vida e fixação no campo.

O foco é tornar a agricultura um pilar sustentável da economia local.



9. TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Turismo como indutor da economia e gerador de emprego e renda;

Aproveitamento das belezas naturais, eventos culturais e infraestrutura existente;

Estímulo à permanência dos visitantes e ao consumo no comércio local;

Apoio a empresas locais, com ênfase nos microempreendedores individuais (MEIs).



10. ESPORTE E LAZER

Reconhecimento do esporte e lazer como direito de todos;

Incentivo a práticas esportivas e atividades motoras em diversas modalidades;

Inclusão de todas as faixas etárias e segmentos (crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência etc.);

Promoção do movimento humano como instrumento de cidadania, saúde e inclusão.



11. FAZENDA

Modernização administrativa e financeira;

Implantação de sistemas integrados para agilizar procedimentos e ampliar o acesso aos serviços;

Transparência nas ações públicas e resultados claros à população;

Eficiência na arrecadação e controle dos recursos públicos.



12. PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Políticas de ordenamento urbano e uso sustentável do espaço público;

Desenvolvimento de estudos, pesquisas e projetos para melhorar a qualidade de vida;

Aplicação de tecnologia na infraestrutura urbana;

Incentivo ao transporte não motorizado e acessibilidade urbana;

Crescimento ordenado e democrático da cidade.



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