| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2894 / 2022 |
| Date | 2022-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 3º NO ART. 2º DA LEI Nº 2.886, DE 28 DE ABRIL DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO E DE SOBREAVISO NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 300 |
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