| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3222 / 2025 |
| Date | 2025-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR TOTAL DE R$ 23.216,90 (VINTE E TRÊS MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS). |
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LEI N.º 3.222 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR TOTAL DE R$ 23.216,90 (VINTE E TRÊS MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS). A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento vigente, na importância de R$ 23.216,90 (VINTE E TRÊS MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS). CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor Órgão Unidade Código Título 29 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.12.2831 MANUT E ADEQ DA ATENÇÃO PRIMARARIA SAÚDE 3.3.9.0.92 1600 R$ 5.018,10 29 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.11.2305 MEDIA E ALTA COMPLEX.AMBUL.E HOSP. - MAC 3.3.9.0.92 1600 R$ 2.898,00 29 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.11.2830 MANUT E QUALIF DA REDE DE ATENÇÃO PSICOS 3.3.9.0.92 1600 R$ 15.300,80 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 23.216,90 Art. 2º - O recurso para atender à presente suplementação é oriundo da anulação parcial e/ou total no(s) seguinte(s) Programa(s) de Trabalho, conforme Inciso III, §1º, Art. 43 da Lei Federal nº4.320 de 17/03/1964: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor Órgão Unidade Código Título 29 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.12.2831 MANUT E ADEQ DA ATENÇÃO PRIMARARIA SAÚDE 3.3.9.0.39 1600 R$ 5.018,10 29 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.11.2305 MEDIA E ALTA COMPLEX.AMBUL.E HOSP. - MAC 3.3.9.0.39 1600 R$ 2.898,00 29 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.11.2830 MANUT E QUALIF DA REDE DE ATENÇÃO PSICOS 3.3.9.0.30 1600 R$ 15.300,80 TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 23.216,90 Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual do Município – PPA vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes, 14 de Fevereiro de 2025 JULIO AVELINO OLIVEIRA DE MOURA JUNIOR Prefeito Municipal