| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3187 / 2024 |
| Date | 2024-10-08 |
| Ementa | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SESSÕES DE CINEMA ADAPTADAS PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SUAS FAMÍLIAS, EM SESSÕES PROMOVIDAS PELO PODER PÚBLICO OU EM PARCERIA COM INICIATIVAS CONVENIADAS. |
| native_id | 3059 |
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