| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3257 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPF) NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E ASSEGURA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NA FORMA QUE MENCIONA. |
| native_id | 3107 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.