| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2264 / 2016 |
| Date | 2016-07-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3114 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO LEI Nº 2264 de 29 de julho de 2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2017, da administração pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os Fundos, como tais as definidas no inciso III, do art. 2º, da referida Lei Complementar, compreendendo: I - as prioridades e metas da administração pública municipal; II – a estrutura e organização dos orçamentos; - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município; – as disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação tributária; - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI – a administração da dívida e operações de crédito; VII - as disposições gerais. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2017 são as especificadas neste artigo e no documento “Anexo de Prioridades e Metas para 2017”, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentáriaque entrará em vigor em janeiro de 2017, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. § 1º. Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN nº 553, de 22.09.14. § 2º. O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas, montante da dívida pública e resultados nominal e primário, este representando o valor que se espera destinar ao pagamento de juros do principal da dívida. § 3º. Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do serviço da dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades. § 4º. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, apurado conforme disposto na Constituição 3 Federal de 1988, na manutenção e desenvolvimento do ensino. § 5º. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos conforme disposto na Constituição Federal, nas ações e serviços públicos de saúde. Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização dos objetivos pretendidos, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade; - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas e valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 4º. O Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, e dos seus Fundos. Parágrafo Único - Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais entidades da administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras, possuam contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas executados com estes recursos. Art. 5º. O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e o desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Art. 6º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas, as dotações destinadas: - às ações relativas à saúde e assistência social; - ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de benefício; - ao atendimento às ações de alimentação escolar; - às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental; - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; Art. 7º. O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, será constituído de: I - mensagem; – texto da lei; - quadros orçamentários consolidados; - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei; Parágrafo Único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: - evolução da receita do Município, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição; - evolução da despesa do Município, segundo as categorias econômicas; – demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias econômicas (Anexo I, da Lei 4320/64, Adendo II, da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com alterações); – demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas (Anexo II, da Lei 4320/64, Adendo III, da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com alterações); – resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas (Anexo III, da Lei 4320/64, Adendo III, da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85 e Portaria Interministerial 163 com alterações); - despesas orçamentárias, segundo Poder e unidades, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação (Anexo III, da Lei 4320/64, Adendo III, da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85 e Portaria Interministerial 163 com alterações); – programa de trabalho do governo - despesas orçamentárias por funções, subfunções, programas, projetos/atividades/operações especiais (Anexo IV, da Lei 4320/64 e Adendo VI, da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85); - despesas orçamentárias por funções, subfunções, programas, projetos/atividades/operações especiais (Anexo VII, da Lei 4320/64 e Adendo VI, da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85); - despesas orçamentárias por funções, subfunções e programas, conforme o vínculo com os recursos (Anexo VIII, da Lei 4320/64 e Adendo VII, da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85); – despesas orçamentárias por órgãos e funções (Anexo IX, da Lei 4.320/64 e Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85); Art. 8º. A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Orçamentária conterá: – quadro demonstrativo da evolução da receita nos exercícios de 2013 a 2015, orçada em 2016 e previsão para 2017 a 2019; – metodologia e memória de cálculo das estimativas das receitas segundo as rubricas da lei orçamentária; - memória de cálculo da reserva de contingência; VI - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição; § 1º. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no artigo 8° serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada para sua atualização. § 2º. Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta 4 Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem. Art. 9º. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, encaminhará a Secretaria de Planejamento e Gestão do Município suas respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Art. 10. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. Art. 11. A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei orçamentária de 2017 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 12. Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um valor, compatível com o constante do Demonstrativo do Anexo de Metas Fiscais, destinado a cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, conforme definida no § 1º, do art. 14, da Lei Complementar nº 101/00. Art. 13. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/00, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, atividades e operações especiais. § 1º. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. § 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: com pessoal e encargos patronais; com a preservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 14. Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO. Art.15. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras, devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas. Art.16. Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado definida no Demonstrativo VIII, do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas correntes enquadradas na situaçãoprevista no caput do art. 17, da Lei Complementar nº 101/00, a ser demonstrada, inclusive quanto à forma de compensação, no anexo à Lei Orçamentária a que se refere o Inciso II, do Art. 5º, da mesma Lei Complementar. Art.17. Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão de recursos decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas de governo. Art.18. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se: - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e as despesas destinadas à preservação do patrimônio público, especificados no relatório encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos termos do parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar nº 101/00; - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do Município, nos casos de transferências voluntárias da União e do Estado, as quais deverão ser estabelecidas de modo compatível com a capacidade financeira do Município; - estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que autorizou sua inclusão no referido Plano. Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2016, tiver ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado. Art. 19. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual com indicação de recursos provenientes de anulação deverá estar em correspondência com o estabelecido na Constituição Federal, art 166, § 3°, da Constituição Federal/88. Art. 19. Não poderão ser programados novos projetos: - por conta de redução ou anulação de projetos em andamento; - que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e financeira. Art. 20. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente a 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e 159 da Constituição Federal e do inciso I do art. 2º da Emenda Constitucional nº 58, efetivamente realizado no exercício anterior. Art. 21. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação. Parágrafo único - A realização da despesa somente poderá se efetivar desde que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. Art.22. Somente serão transferidos recursos a entidades privadas sem fins lucrativos e declarados de utilidade pública pelo Município, desde que estejam regulares com relação à prestação de contas dos recursos antes recebidos e em efetivo funcionamento, e só serão incluídos na LOA as Entidades regulares no Município. § 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. § 2º. Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio à entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas decorrentes de sua responsabilidade. § 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na 5 concessão, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade e de identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. § 4º. O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias devidas a entidades municipalistas das quais o Município for associado. Art. 23. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos. Art. 24. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a 1% (um por cento), da receita corrente líquida, que serão destinados, através de decreto do Poder Executivo Municipal, para atendimento de riscos orçamentários e riscos da dívida, conforme especificados no Anexo de Riscos Fiscais. Parágrafo Único. Na definição do percentual da Reserva de Contingência, está incluído o valor destinado à obtenção da meta de resultado primário positivo a ser apurado no exercício. Art. 25. A Abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa. § 1º. As destinações de recursos, aprovados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução do orçamento, por Decreto do Poder Executivo. § 2º. O excesso de arrecadação verificado em cada fonte de recurso poderá ser utilizado para suplementação por Decreto do Poder Executivo. § 3º. Fica fixado para abertura de Créditos Suplementares por Decreto na LOA para o exercício de 2017, o limite de 20% do total fixado para a despesa. Art. 26. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária. § 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais. § 2º. Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. § 3º. Quando a abertura de créditos adicionais implicarem alteração das metas físicas, o anexo correspondente deverá ser objeto de atualização. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 27. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso. Parágrafo Único. A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária. Art. 28. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar a sua respectiva produtividade. Art. 29. O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao aumento da arrecadação tributária do Município: - elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do IPTU, incluindo a atualização da planta cadastral e revisão de critérios; - reestruturação da atividade de fiscalização tributária; - aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da dívida ativa e atualização do valor dos créditos; – atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter obrigatório. Art.30. Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária se atendidas às exigências do Art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00. Art. 31. Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. Parágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da Lei Orçamentária: – serão identificadas as propostas de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; – será apresentada programação especial de despesas, condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 32. No exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04.05.00. Art. 33. Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2017 somente poderão ser admitidos servidores se: - existirem cargos vagos a preencher; - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; - forem observados os limites previstos no artigo anterior; - for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar nº 101/00. Art. 34. O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas as regras do Art. 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar nº 101/00. § 1º. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias de Administração, Planejamento e Fazenda, em suas respectivas áreas de competência. § 2º. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. 6 Art. 35. A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal. Parágrafo Único. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei Complementar nº 101/00. Art. 36. Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações de emergência de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de competência do Secretário Municipal do respectivo órgão. Art. 37. No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres: – eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas situações previstas no artigo anterior desta Lei; – exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; III – eliminação de vantagens concedidas a servidores; IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 38. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação ou área de governo e de permitir o acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo deverá baixar ato estabelecendo as diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os centros de custos e a forma de apropriação dos gastos. Art. 39. A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos programas que integram a execução orçamentária, deverá ser procedida, pelo Poder Executivo, em base bimestral. § 1º. O Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre e sessenta dias após o encerramento do exercício, relatório de avaliação do cumprimento das metas bimestrais e do exercício, bem assim as justificações de eventuais desvios, com indicação das medidas corretivas. § 2º. A unidade responsável pela assessoria do Controle Interno do Poder Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior e acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante a execução orçamentária e financeira. Art. 40. A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do disposto, no que couber à esfera Municipal, Capítulo VII, na Seção IV, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00. Art. 41. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso para o ano, por Órgão e Unidades da administração indireta, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a limitação necessária à obtenção da meta de resultado primário. § 1º. A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão ser elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser incentivada a participação das diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a serem realizados, tomando-se por base as ações constantes dos programas do PPA e as prioridades e metas constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias. § 2º. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de acordo com os critérios estabelecidos no art. 29-A, da Constituição Federal. Art. 42. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, especificando o elemento de despesa. Art. 43. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento. Art. 44. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos. Art. 45. Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/00 e em cumprimento ao § 3º, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2017, a despesa, decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e serviços, os limites fixados pelos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8666/93, devidamente atualizados. Art. 46. A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar obedecerá ao princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino, localizadas no Município, no ano anterior. Art. 47. Se o projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de 2016, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: - pessoal e encargos sociais; - pagamento do serviço da dívida; e - transferências constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente constituídos. Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paty do Alferes, de de 2016. Rachid Elmor Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Paty do Alferes ESTADO DO RIO DE JANEIRO LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO PARA RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL ANO DE REFERÊNCIA: 2017 8 9 10 11 12 13 14 Prefeitura Municipal de Paty do Alferes ESTADO DO RIO DE JANEIRO LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias ANEXOS DE RISCOS FISCAIS ANO DE REFERÊNCIA: 2017 16 despesas, reajustando-as às disponibilidades de receita efetivamente arrecadadas. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO DE RISCOS FISCAIS 2016 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ( Art.4º, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000) O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 3º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00, visa como objetivo, buscar o compromisso com a implantação de um orçamento equilibrado, estabelecendo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha as metas fiscais, a previsão de gastos compatíveis com as receitas estimadas e avaliação dos passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas no momento da elaboração do orçamento para o exercício de 2016. Considerando as orientações constantes do Manual aprovado pela Portaria STN nº 553, de 22.09.14, o Município entende que podem ser supridas pela Reserva de Contingência, mediante a abertura de créditos adicionais, as dotações necessárias para fazer frente às seguintes situações, cujos montantes estimados para o exercício constam do demonstrativo próprio: – RISCOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS Referem-se à possibilidade de as receitas e despesas projetadas na elaboração do projeto de lei orçamentária anual não se confirmarem durante o exercício financeiro. No caso das receitas, os riscos da não concretização das situações e parâmetros utilizados na sua projeção. No caso da despesa, o risco é que se verifiquem variações no seu valor em função de mudanças posteriores à alocação inicialmente prevista na Lei Orçamentária. Sendo observadas, estas situações ocasionarão necessidade de revisão das receitas e reprogramação das – RISCOS FISCAIS DA DÍVIDA Referem-se a possíveis ocorrências externas à administração, como reajustes concedidos ao salário mínimo que geram impacto considerável, pois o mesmo afeta as despesas com pessoal e encargos que representam uma parte significativa da despesa total. Dessa forma a concessão de aumento do salário mínimo acima da projeção orçamentária poderá gerar um risco. Outro risco visível decorre do fato de os municípios virem assumindo crescentemente maiores responsabilidades, sob mandamento constitucional, como por exemplo, municipalização das políticas de saúde, educação e assistência social. Ações judiciais que venham a ser ingressadas contra o município, que possam motivar o desembolso financeiro no exercício de 2016, inclusive de natureza trabalhista, que podem estar sujeitas ao regime de precatórios, nos termos da Constituição Federal. PROVIDÊNCIAS Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a característica de imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver sempre a possibilidade de o Município recorrer a todas as instâncias judiciais para defender e comprovar a legalidade da ação pública, o que pode resultar na não-ocorrência do impacto fiscal. E, mesmo na ocorrência de decisão desfavorável ao Município, o impacto fiscal dependerá da forma de pagamento a ser efetuada, podendo conforme o caso o precatório ser liquidado em dez anos com prestações anuais, iguais e sucessivas, conforme o artigo 78, acrescido ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), por meio da Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000. Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 9º, estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução orçamentária e financeira com vistas a minorar o impacto restritivo ao cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos positivos. A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuadas a cada quadrimestre, permite que eventuais desvios, tanto da receita, quanto da despesa, sejam administrados ao longo do ano, de forma que os riscos que se materializam sejam compensados com a realocação ou redução de despesas. 17 Prefeitura Municipal de Paty do Alferes ESTADO DO RIO DE JANEIRO LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias ANEXOS DE METAS FISCAIS ANO DE REFERÊNCIA: 2017 19 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO DE METAS FISCAIS 2016 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ( Art.4º, § 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000) O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 1ºe 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento para o exercício de 2016. Tem por objetivo estabelecer as metas fiscais em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal e ao montante da dívida do Município, para o exercício de 2016 e para os dois seguintes. Para sua elaboração foram observadas as orientações constantes do Manual aprovado pela Portaria STN nº 553, de 22.09.14, e é composto dos seguintes demonstrativos: Demonstrativo I – Metas Anuais Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido Demonstrativo V – Montante da Dívida Pública Demonstrativo VI – Avaliação da situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Prefeitura Municipal de Paty do Alferes ESTADO DO RIO DE JANEIRO LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS ANO DE REFERÊNCIA: 2017 21 22 23 Fundo Mun. de Após. e Pens. dos Serv. Públ. de Paty do Alferes ESTADO DO RIO DE JANEIRO LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias ANEXOS DE METAS FISCAIS ANO DE REFERÊNCIA: 2017 25 26 Fundo Mun. de Após. e Pens. dos Serv. Públ. de Paty do Alferes ESTADO DO RIO DE JANEIRO LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS ANO DE REFERÊNCIA: 2017 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 Prefeitura Municipal de Paty do Alferes ESTADO DO RIO DE JANEIRO LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES ANO DE REFERÊNCIA: 2017 66 Prefeitura Municipal de Paty do Alferes SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO I PRIORIDADES E METAS – LDO 2017 Unidade Responsável : Câmara Municipal Programa : Ações do Poder Legislativo N º 4000 Objetivo : Prover a Câmara Municipal de recursos humanos e materiais para o desenvolvimento de suas funções Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção das Atividades Legislativas A Atividades Legislativas Mantidas Percentual 100% Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção dos Serviços Administrativos A Serviços Mantidos Percentual 100% Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Reforma e Manutenção do Prédio da Câmara A Prédio Reformado Percentual 100% Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Aquisição de Equipamentos de Informática P Equipamentos adquiridos Unidade 02 Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Aquisição de veículos P Veículo Adquirido Unidade 01 Prefeitura Municipal de Paty do Alferes SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO I PRIORIDADES E METAS – LDO 2017 Unidade Responsável : Câmara Municipal Programa : Ações do Poder Legislativo N º 4000 Objetivo : Prover a Câmara Municipal de recursos humanos e materiais para o desenvolvimento de suas funções Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção dos Equipamentos de Informática A Equipamentos Mantidos Percentual 100% Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção dos Veículos e Outros Equipamentos Automotores A Veículos mantidos Unidade 06 Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção do Almoxarifado da Sede A Almoxarifado mantido Percentual 100% Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Capacitação do Servidor A Servidor capacitado Unidade 05 67 Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Contribuição ao IBAM A Contribuição efetuada Unidade 01 Prefeitura Municipal de Paty do Alferes SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO I PRIORIDADES E METAS – LDO 2017 Unidade Responsável : Gabinete do Prefeito Programa : Manutenção Administrativa N º 4001 Objetivo : Manutenção dos serviços administrativos Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção da Unidade A Secretaria Mantida Unidade 01 Programa : Comunicação social, divulgação e publicação de atos institucionais N º 4002 Objetivo : Efetuar a divulgação de atos institucionais e publicação de atos oficiais por meio próprio ou de terceiros Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Divulgação de Eventos A Divulgação Percentual 100% Programa : Construção da Sede da Prefeitura N º 4073 Objetivo : Construção da Sede para melhoria da estrutura administrativa Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Construção da Sede da Prefeitura P Sede Construída Unidade 01 Prefeitura Municipal de Paty do Alferes SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO I PRIORIDADES E METAS – LDO 2017 Unidade Responsável : Secretaria de Administração, Recursos Humanos e Gestão de Pessoas Programa : Manutenção Administrativa. N º 4001 Objetivo : Manutenção dos Serviços Administrativos Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção da Unidade A Secretaria Mantida Unidade 01 Manutenção do Almoxarifado A Almoxarifado Mantido Unidade 01 Contribuição ao IBAM A Contribuição efetuada Unidade 01 Programa : Manutenção dos Próprios Municipais. N º 4003 Objetivo : Atender as necessidades de manutenção dos próprios. Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção dos Próprios A Imóveis mantidos Percentual 100% Programa : Aquisição de Imóveis N º 4004 Objetivo : Atender as necessidades de crescimento do Município de Paty do Alferes Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Aquisição de Imóveis P Imóveis Adquiridos Unidade 1 68 Prefeitura Municipal de Paty do Alferes SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO I PRIORIDADES E METAS – LDO 2017 Unidade Responsável : Secretaria de Administração, Recursos Humanos e Gestão de Pessoas Programa : Modernização administrativa e tecnologia da informática N º 4006 Objetivo : Reaparelhar e informatizar as instalações para otimizações dos procedimentos administrativos Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção dos Serviços de Informática A Serviços de informática mantidos Percentual 100% Programa : Formação do Patrimônio do servidor público - PASEP N º 4007 Objetivo : Recolhimento para o programa de formação do Patrimônio do Servidor Público Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) PASEP A Servidores Unidade 1.230 Programa : Capacitação do Servidor Público N º 4009 Objetivo : Treinar e capacitar servidor para melhor desempenho de suas atribuições Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Capacitação do Servidor Público A Servidor capacitado Unidade 50 Programa : Concurso Público N º 4086 Objetivo : Prover o quadro de Funcionários da Prefeitura Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Concurso Público P Concurso realizado Unidade 01 Prefeitura Municipal de Paty do Alferes SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO I PRIORIDADES E METAS – LDO 2017 Unidade Responsável : Secretaria de Fazenda Programa Manutenção Administrativa N º 4001 Objetivo : Atender as necessidades dos serviços administrativos Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção da Unidade A Secretaria Mantida Unidade 01 Programa Administração de Receitas N º 4011 Objetivo : Aprimorar os procedimentos de Administração Tributária p/ ampliação da Receita Municipal Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção da Administração Tributária A Administração Tributária mantida Unidade 01 Recadastramento Tributário A Recadastramento Realizado Unidade 01 Programa : Encargos Fazendários N º 4070 Objetivo : Pagamentos Judiciais Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Pagamentos de Débitos Judiciais de Pequeno Porte A Débitos pagos Percentual 100% Dívida Interna A Dívida Paga Percentual 100% 69 Prefeitura Municipal de Paty do Alferes SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO I PRIORIDADES E METAS – LDO 2017 Unidade Responsável : Secretaria de Planejamento e Gestão Programa : Manutenção Administrativa N º 4001 Objetivo : Atender as necessidades dos serviços administrativos Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção da Unidade A Secretaria mantida Unidade 01 Licenciamento para Obras A Obras licenciadas Percentual 100% Programa : Fomento e Gestão de Ações Estruturadas para o Desenvolvimento do Município N º 4054 Objetivo : Aumentar a competitividade dos produtos e serviços Patyenses Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Fomento e Gestão de Ação para o Desenvolvimento do Município A Atividade implantada Unidade 01 Programa : Gestão Política de Ação do Desenvolvimento Econômico N º 4075 Objetivo : Conduzir, coordenar e supervisionar as diretrizes e ações para o desenvolvimento econômico Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Planejamento Estratégico A Planejamento Realizado Unidade 01 Prefeitura Municipal de Paty do Alferes SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO I PRIORIDADES E METAS – LDO 2017 Unidade Responsável : Secretaria de Educação Programa : Manutenção do ensino Fundamental N º 4012 Objetivo : Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito do aluno matriculado no Ensino Fundamental Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção da Unidade A Secretaria mantida Unidade 01 Manutenção dos Serviços de Informática A Serviços mantidos Percentual 100% Aquisição de Equipamentos de Informática A Equipamentos Adquiridos Unidade 01 Manutenção de Veículos A Veículos mantidos Percentual 100% Salário Educação/FNDE A Programa mantido Percentual 100% Manutenção do Ensino Fundamental A Ensino mantido Percentual 100% Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE A Programa Mantido Percentual 100% Aquisição de Merenda Escolar - PNAE A Programa Mantido Percentual 100% Programa Nacional de Alimentação Pré Escolar/PNAP A Programa Mantido Percentual 100% Apoio ao Transporte Escolar/PNAT A Programa Mantido Percentual 100% Manutenção das Escolas A Escolas mantidas Percentual 100% 70 Prefeitura Municipal de Paty do Alferes SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO I PRIORIDADES E METAS – LDO 2017 Unidade Responsável : Secretaria de Educação Programa : Manutenção do Ensino Infantil N º 4013 Objetivo : Iniciar o processo pedagógico, proporcionando atividades que promovam o desenvolvimento social, físico e intelectual da criança Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção da Educação Infantil e Alfabetização A Educação mantida Percentual 100% Programa Nacional de Alimentação Escolar em Creche A Refeições servidas Percentual 100% Prefeitura Municipal de Paty do Alferes SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO I PRIORIDADES E METAS – LDO 2017 Unidade Responsável : Secretaria de Obras e Serviços Públicos Programa : Manutenção Administrativa N º 4001 Objetivo : Manutenção dos serviços administrativos Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção da Unidade A Secretaria mantida Unidade 01 Manutenção de Veículos e outros veículos automotores A Veículos e equipamentos mantidos Percentual 100% Programa : Infraestrutura e equipamentos urbanos N º 4021 Objetivo : Dotar de infraestrutura e manter equipamentos necessários ao processo de desenvolvimento urbano e rural Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos Automotores A Veículos Adquiridos Unidade 04 Programa : Manutenção de Infraestrutura de Logradouros Públicos N º 4022 Objetivo : Dotar de infraestrutura e manter o processo de desenvolvimento urbano e rural Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Prevenção contra acidentes em vias públicas, decorrentes de animais soltos A Manutenção do Curral de Conselho Percentual 40% Manutenção e Conservação de Rede de Iluminação Pública A Manutenção Percentual 100% 71 Prefeitura Municipal de Paty do Alferes SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO I PRIORIDADES E METAS – LDO 2017 Unidade Responsável : Secretaria de Obras e Serviços Públicos Programa : Manutenção de Infraestrutura de Logradouros Públicos N º 4022 Objetivo : Dotar de infraestrutura e manter o processo de desenvolvimento urbano e rural Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção de infraestrutura de logradouros públicos A Logradouros mantidos Percentual 60% Construção e extensão de Rede de Esgotamento Sanitário P Redes Construídas Percentual 40% Saneamento Básico A Redes recuperadas Percentual 80% Programa : Manutenção e Coleta de Resíduos Sólidos N º 4085 Objetivo : Coletar resíduos sólidos para manter o Município limpo Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção e Coleta de Resíduos Sólidos A Resíduos Coletados Percentual 100% Prefeitura Municipal de Paty do Alferes SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO I PRIORIDADES E METAS – LDO 2017 Unidade Responsável : Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural Programa : Apoio à Emater N º 4023 Objetivo : Contribuir com o serviço de extensão agropecuária Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Apoio à EMATER A Contribuição Concedida Unidade 01 Programa : Manutenção Administrativa N º 4001 Objetivo : Manutenção dos serviços administrativos Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção da Unidade A Secretaria mantida Unidade 01 Prefeitura Municipal de Paty do Alferes SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO I PRIORIDADES E METAS – LDO 2017 Unidade Responsável : Fundo Municipal de Turismo Programa : Ações de Fomento ao Turismo N º 4024 Objetivo : Promover atividades para o desenvolvimento turístico. Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Mídia de Divulgação do Município A Eventos Divulgados Percentual 100% Promoção Turística A Turismo Fomentado Percentual 80% 72 Programa : Apoio a Entidades e Realização de Eventos no Município N º 4019 Objetivo : Apoiar Entidades de Utilidade Pública e realizar Festas e Eventos para incentivo do turismo no Município Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Apoio Financeiro a Entidades de Utilidade Pública A Apoio financeiro concedido Unidade 01 Realização de Outros Eventos e Festas comemorativas A Eventos e Festas realizados Percentual 100% Realização da Festa do Tomate A Evento realizado Unidade 01 Realização do Carnaval A Evento realizado Unidade 01 Realização da Festa do Doce A Evento realizado Unidade 01 Realização da Exposição de Orquídeas e Bromélias A Evento realizado Unidade 01 Prefeitura Municipal de Paty do Alferes SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO I PRIORIDADES E METAS – LDO 2017 Unidade Responsável : Fundo Municipal de Saúde Programa : Manutenção Administrativa N º 4001 Objetivo : Manutenção dos serviços Administrativos Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção da Unidade A Unidade mantida Unidade 01 Manutenção de Veículos e Outros Equipamentos Automotores A Veículo mantido Unidade 31 Aquisição de Veículos Automotores P Veículo adquirido Unidade 02 Programa : Assistência Farmacêutica Básica N º 4030 Objetivo : Manter e Ampliar a Distribuição de medicamentos Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Distribuição de Medicamentos através da Farmácia Básica A Pessoas Atendidas Percentual 100% Prefeitura Municipal de Paty do Alferes SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO I PRIORIDADES E METAS – LDO 2017 Unidade Responsável : Fundo Municipal de Saúde Programa : Assistência Hospitalar e Emergencial N º 4031 Objetivo : Assegurar a população de forma geral o acesso aos serviços médicos assistenciais do SUS Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Convênios de Urgência e Emergência Fundação Miguel Pereira A Pessoas a atendidas Unidade 01 Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região Sul Fluminense A Consórcio firmado Unidade 01 Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar A Pessoas Atendidas Percentual 100% Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial A Pessoas Atendidas Percentual 100% Programa : Atenção Básica de Saúde N º 4032 Objetivo : Melhorar as condições de Saúde no Município 73 Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção dos Serviços de Estratégia da Saúde da Família - ESF A Pessoas a atendidas Percentual 100% Manutenção dos Serviços de Agentes Comunitários – PACS A Pessoas a atendidas Percentual 100% Programa Nacional de Melhoria do acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ A Pessoas a atender Percentual 100% Piso de Atenção Básica - PAB A Pessoas a atender Percentual 100% Atenção à Saúde Bucal - PSB A Pessoas a atender Percentual 100% Cofinanciamento da Atenção Básica A Pessoas a atendidas Percentual 100% Programa Saúde na Escola/SUS A Serviços Estruturados Percentual 100% Prefeitura Municipal de Paty do Alferes SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO I PRIORIDADES E METAS – LDO 2017 Unidade Responsável : Fundo Municipal de Saúde Programa : Vigilância em Saúde - PFVPS N º 4033 Objetivo : Manter as Ações de Vigilância, Prevenção e Promoção da Saúde Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Ações de Vigilância e Promoção da Saúde - PFVPS A Serviço estruturado Percentual 100% Programa : Expansão de Melhoria da Rede Física de Saúde N º 4035 Objetivo : Manter e Expandir as Ações de Vigilância da Saúde Pública Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária – PVS A Unidades reformadas Percentual 100% Programa : QUALIFAR - SUS N º 4036 Objetivo: Contribuir para o processo de aprimoramento, implementação e integração sistêmica das atividades da Assistência Farmacêutica nas Ações e Serviços de Saúde. Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Programa Qualifar - SUS A Atividades integradas e aprimoradas Percentual 100% Prefeitura Municipal de Paty do Alferes SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO I PRIORIDADES E METAS – LDO 2017 Unidade Responsável : Fundo Municipal de Saúde Programa : Manutenção do Conselho Municipal de Saúde N º 4064 Objetivo : Fiscalizar as ações do Fundo de acordo com a Lei n° 141/12 e Deliberação CMS n° 008/2013 Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção do Conselho Municipal de Saúde A Conselho Mantido Unidade 01 74 Programa : Convênios com Instituições de Saúde de Média e Alta Complexidade N º 4082 Objetivo : Atendimento à População Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Convênios para Atendimento em Saúde A Convênio realizado Unidade 02 Prefeitura Municipal de Paty do Alferes SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO I PRIORIDADES E METAS – LDO 2017 Unidade Responsável : Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB Programa : Valorização e Manutenção do Ensino Fundamental N º 4015 Objetivo : Valorizar os profissionais da Educação e desenvolver atividades afins. Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção do Ensino Fundamental A Profissionais Remunerados Percentual 100% Manutenção da Unidade A Serviços mantidos Percentual 100% Programa : Valorização e manutenção do Ensino Infantil N º 4016 Objetivo : Valorizar os profissionais da educação infantil e desenvolver atividades afins Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção do Ensino Infantil A Profissionais Remunerados Percentual 100% Prefeitura Municipal de Paty do Alferes SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO I PRIORIDADES E METAS – LDO 2017 Unidade Responsável : Fundo Municipal da Criança e ao Adolescente Programa : Atenção a Criança e ao Adolescente N º 4041 Objetivo : Manutenção de Ações para garantia de direitos, proteção e melhoria das condições de vida de acordo com ECA Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Realização e Participação em Conferência A Participação efetivada Percentual 100% Assistência à Criança e Adolescente Portador de Deficiência A Crianças e Adolescentes atendidos Percentual 100% 75 Prefeitura Municipal de Paty do Alferes SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO I PRIORIDADES E METAS – LDO 2017 Unidade Responsável : Fundo Municipal de Assistência Social Programa : Índice de Gestão Descentralizada - IGD N º 4037 Objetivo : Assegurar melhores condições de vida ao munícipe Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) IGD – Bolsa Família A Crianças mantidas Percentual 100% IGD - SUAS A Famílias mantidas Percentual 100% Programa : Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente N º 4038 Objetivo : Proteção e Melhoria das condições de vida de acordo com o ECA Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Piso Variável de Alta Complexidade – PAC I A Crianças Atendidas Percentual 100% Proteção Social Especial Estado A Indivíduos/famílias atendidas Percentual 70% Centro de Referência Especializada em Assistência Especial - CREAS A Centro implantado Unidade 01 Programa : Desenvolvimento Social Geral N º 4039 Objetivo : Assegurar melhores condições de vida ao munícipe carente Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Assistência Social Geral A População atendida Percentual 100% Programa : Proteção Social Básica N º 4040 Objetivo : Assegurar aos munícipes carentes Proteção Social Básica, objetivando a integração familiar Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Piso Variável de Média Complexidade - PVMC A Crianças atendidas Percentual 100% Piso de Atendimento à Criança e ao Idoso - PBVII A Crianças e Idosos Atendidos Percentual 100% Prefeitura Municipal de Paty do Alferes SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO I PRIORIDADES E METAS – LDO 2017 Unidade Responsável : Fundo Municipal de Assistência Social Programa : Proteção Social Básica N º 4040 Objetivo : Desenvolver ações de caráter preventivo para o fortalecimento dos laços familiares e comunitários Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Piso Básico Fixo – PBF/CRAS A Crianças atendidas Percentual 100% Proteção Social Básica Estado A Famílias atendidas Percentual 100% Piso Básico Variável - SCFV A Crianças e Idosos atendidos Percentual 100% Programa : Atenção a Criança e ao Adolescente N º 4041 Objetivo : Manutenção do Conselho Tutelar e garantia de direitos, proteção e melhoria das condições de vida de acordo com ECA Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção e Operacionalização das Atividades do Conselho Tutelar A Conselho Tutelar mantido Unidade 01 Programa : Programa de Ações Preventivas do FMAS N º 4089 Objetivo : Desenvolver ações de caráter preventivo para o fortalecimento dos laços familiares e comunitários Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Realização e Participação em Conferências A Conferências realizadas Unidade 04 76 Prefeitura Municipal de Paty do Alferes SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO I PRIORIDADES E METAS – LDO 2017 Unidade Responsável : Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico Programa : Manutenção da Unidade N º 4001 Objetivo : Manutenção dos Serviços Administrativos Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção da Unidade A Secretaria Mantida Unidade 01 Prefeitura Municipal de Paty do Alferes SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO I PRIORIDADES E METAS – LDO 2017 Unidade Responsável : Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia Programa : Manutenção da Unidade N º 4001 Objetivo : Manutenção dos Serviços Administrativos Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção da Unidade A Secretaria mantida Unidade 01 Prefeitura Municipal de Paty do Alferes SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO I PRIORIDADES E METAS – LDO 2017 Unidade Responsável : Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação Programa : Manutenção da Unidade N º 4001 Objetivo : Manutenção dos Serviços Administrativos Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção da Unidade A Secretaria mantida Unidade 01 Manutenção dos Veículos A Veículos mantidos Unidade 05 77 Prefeitura Municipal de Paty do Alferes SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO I PRIORIDADES E METAS – LDO 2017 Unidade Responsável : Fundo Municipal Antidrogas Programa : Índice de Ação Descentralizada - IGD N º 4044 Objetivo : Implementar ações que promovam a prevenção ao uso e tratamento de dependentes químicos com finalidade de reintegração social. Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção do PRODEQ A PRODEQ mantido Unidade 01 Celebrar Convênios com Abrigos e Centros de Terapia Ocupacional para Atender Dependentes A Convênios Celebrados Unidades 01 Prefeitura Municipal de Paty do Alferes SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO I PRIORIDADES E METAS – LDO 2017 Unidade Responsável : Fundo Municipal de Habitação Programa : Apoio Habitacional N º 4042 Objetivo : Assegurar melhores condições de moradia ao munícipe carente. Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Apoio Habitacional A Índice de atendimento Percentual 60% Prefeitura Municipal de Paty do Alferes SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO I PRIORIDADES E METAS – LDO 2017 Unidade Responsável : Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável Programa : Desenvolvimento, incremento e apoio à Produção Agrícola N º 4026 Objetivo : Promover o incremento e apoio à Produção Agrícola Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Desenvolvimento, incremento e apoio à Produção Agrícola A Produtor Atendido Percentual 70% Programa : Desenvolvimento, incremento e apoio à Produção Pecuária N º 4027 Objetivo : Promover o incremento e apoio à Produção Pecuária Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Desenvolvimento, incremento e apoio à Produção Pecuária A Produtor atendido Percentual 40% 78 Prefeitura Municipal de Paty do Alferes SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO I PRIORIDADES E METAS – LDO 2017 Unidade Responsável : Secretaria de Ordem Pública Programa : Manutenção da Unidade N º 4001 Objetivo: Manutenção dos Serviços Administrativos Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção da Unidade A Secretaria mantida Unidade 01 Programa : Contenção de encostas, enchentes e áreas de risco. N º 4055 Objetivo: Manter as atividades de contenção de encostas, atividades de prevenção contra enchentes e tratar áreas de risco Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Contenção de encostas, enchentes e áreas de risco P Áreas recuperadas Percentual 100% Programa : Prevenções e respostas a situações de desastres naturais N º 4056 Objetivo: Ações coordenadas, preventivas e de enfrentamento imediato em calamidades públicas e situações de emergência Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Ações Preventivas e Imediatas em Calamidades Públicas e emergenciais P Ações imediatas Percentual 100% Prefeitura Municipal de Paty do Alferes SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO I PRIORIDADES E METAS – LDO 2017 Unidade Responsável : Secretaria de Ordem Pública Programa : Segurança Pública Municipal N º 4057 Objetivo Estabelecer uma política municipal de segurança pública de forma integrada Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Segurança e Ordenamento Municipal A Segurança e Ordem Percentual 100% Programa: Manutenção do Cemitério Municipal N º 4088 Objetivo: Manutenção e Conservação do Cemitério Municipal Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção do Cemitério Municipal A Cemitério Mantido Unidade 01 79 Prefeitura Municipal de Paty do Alferes SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO I PRIORIDADES E METAS – LDO 2017 Unidade Responsável : Fundo Municipal de Meio Ambiente Programa : Aquisição de Equipamentos e Veículos Automotores N º 4045 Objetivo: Estruturar os Serviços com maquinários adequados ao atendimento das necessidades ambientais Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Aquisição de Equipamentos automotores P Maquinário adquirido Unidade 01 Programa : Implementação e Manutenção do Programa Municipal de Licenciamento Ambiental N º 4048 Objetivo: Cadastrar e monitorar atividades para o controle ambiental Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Atividades de Controle Ambiental A População atendida Percentual 70% Programa : Realização de Atividades de Educação Ambiental e Mobilização Social N º 4049 Objetivo: Promover atividades afins de conscientização ambiental Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Educação Ambiental e Mobilização Social A População atendida Percentual 70% Programa : Implementação e Manutenção dos Recursos N º 4050 Objetivo: Conservação e preservação de áreas protegidas Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Gestão de áreas verdes e nascentes A UCS preservadas Percentual 70% Gestão da APA Palmares A Gestão realizada Percentual 50% Prefeitura Municipal de Paty do Alferes SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO I PRIORIDADES E METAS – LDO 2017 Unidade Responsável : Fundo Municipal de Meio Ambiente Programa : Implementação e Manutenção da Agenda 21 N º 4051 Objetivo: Estruturar, integrar e coordenar a Agenda 21 local Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção da Casa da Agenda 21 local A Casa mantida Unidade 01 Programa : Gestão de Parques e Jardins N º 4052 Objetivo: Estruturar de forma ambientalmente correta e urbanística as praças e jardins municipais Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Gestão de Parques e Jardins A Parques e jardins mantidos Percentual 100% Programa : Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Saneamento Ambiental N º 4053 Objetivo: Dar destinação final aos resíduos sólidos coletados de forma ambiental correta Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Aquisição de Caminhão P Caminhão Adquirido Unidade 01 Aquisição de Caçambas para transbordo de resíduos sólidos P Caçambas Adquiridas Unidade 03 Gestão de resíduos sólidos A Operacionalização realizada Percentual 100% 80 Prefeitura Municipal de Paty do Alferes SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO I PRIORIDADES E METAS – LDO 2017 Unidade Responsável : Fundo Municipal para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Programa : Construção de Centro de Convivência N º 4071 Objetivo: Apoiar e dar melhores condições de vida para a pessoa idosa Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Construção de Centro de Convivência para idosos P Centro Construído Unidade 01 Programa : Convênios e parcerias N º 4077 Objetivo: Celebrar convênios e parcerias para benefício da pessoa idosa Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Fornecimento de gêneros de primeira necessidade ao Idoso A Idosos assistidos Percentual 100% Prefeitura Municipal de Paty do Alferes SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO I PRIORIDADES E METAS – LDO 2017 Unidade Responsável : Secretaria de Esporte e Lazer Programa : Manutenção da Unidade N º 4001 Objetivo: Manutenção dos Serviços administrativos Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção da Unidade A Secretaria mantida Unidade 01 Programa : Manutenção das Unidades Esportivas N º 4014 Objetivo: Manter as Unidades Esportivas em condições adequadas à prática das atividades esportivas Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção das Unidades Esportivas A Unidades mantidas Percentual 100% Programa : Apoio ao Esporte Amador N º 4079 Objetivo: Incentivar o Esporte amador promovendo ações de inclusão social por meio da prática de esportes Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Jespa Esportivo A Evento realizado Unidade 01 81 Prefeitura Municipal de Paty do Alferes SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO I PRIORIDADES E METAS – LDO 2017 Unidade Responsável : Secretaria de Cultura Programa : Manutenção da Unidade N º 4001 Objetivo : Manutenção dos Serviços administrativos Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção da Unidade A Secretaria mantida Unidade 1 Programa : Programação Cultural N º 4018 Objetivo : Fomento à Cultura Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Programação Cultural A Realização de eventos diversos Unidade 12 Programa : Manutenção do Centro Cultural N º 4080 Objetivo : Manter o Centro Cultural em boas condições de funcionamento Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção do Centro Cultural A Centro cultural mantido Unidade 01 Prefeitura Municipal de Paty do Alferes SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO I PRIORIDADES E METAS – LDO 2017 Unidade Responsável : Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Mun. de Paty do Alferes – Paty Previ Programa : Previdência Municipal dos Inativos e Pensionistas N º 4059 Objetivo : Assegurar o pagamento dos inativos e pensionistas e outros benefícios assistenciais ao servidor ou beneficiário Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Pagamento de Inativos, Pensionistas, outros benefícios previdenciários, restituições e indenizações trabalhistas A Pessoas asseguradas Percentual 100% Reserva de RPPS A Aplicações Financeiras Percentual 100% Programa : Apoio administrativo ao Paty Previ N º 4060 Objetivo : Manutenção e Operacionalização da Unidade Administrativa Descrição da Ação ou Projeto a ser executado durante o período de 12 meses: Tipo P/A Produto Unidade de Medida Meta (s) Física (s) Manutenção e Operacionalização da Unidade Administrativa A Unidade mantida Unidade 01 Prefeitura Municipal de Paty do Alferes ESTADO DO RIO DE JANEIRO LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias DELIBERAÇÃO PATY PREVI ANO DE REFERÊNCIA: 2017 83 PATRIMÔNIO DA HUMINADE