| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 1992 |
| Date | 1992-11-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente abrindo créditos especial. |
| native_id | 3120 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES AUTÓGRAFO Lei n.º 178 de 20 de novembro de 1992. “Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente abrindo créditos especial.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte. LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento vigente, abrindo Créditos Especial, na importância de Cr$ 159.870.000,00 ( cento e cinqüenta e nove milhões, oitocentos e setenta mil cruzeiros), para atender as seguintes dotações orçamentárias. GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO: 20.21.02.04.013.1038 – Reforma e Ampliação do prédio da Justiça de Paty do Alferes. ELEMENTO DA DESPESA: 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos Cr$ 68.864.836,68 3132.00.06 – Outros Serviços e Encargos Cr$ 91.005.163,32 Art. 2° - Os recursos para atender a presente suplementação são adquiridos das Anulações Parciais dos Programas de Trabalho abaixo e de acordo com o inciso III, Parágrafo 1°, Art. 43 da Lei n° 4.320 de 17/03/64. SECRETAIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO: 20.25.08.42.188.2015 – Ampliação das Escolas Municipais. ELEMENTO DA DESPESA: 4110.00.00 – Obras e Instalações Cr$ 25.774.836,68 4110.00.06 – Obras e Instalações Cr$ 65.863.647,69 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.25.08.42.188.1012 – Construção de Escolas Municipais ELEMENTO DA DESPESA: 4110.00.00 – Obras e Instalações Cr$ 32.540.000,00 4110.00.06 – Obras e Instalações Cr$ 16.100.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.25.08.48.247.1011 – Aquisição de Instrumentos Musicais. ELEMENTO DA DESPESA: 4120.00.00 – Equipamento e Material Permanente Cr$ 10.550.000,00 4120.00.06 – Equipamento e Material Permanente Cr$ 6.850.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.25.08.47.237.2007 – Aquisição de material Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.06 – Material de Consumo Cr$ 2.1916.515,63 Art. 3° - Ficam incorporadas a Lei n° 87 de 28/12/90, Plano Plurianual de investimentos, as alterações mencionadas nos artigos 1° e 2° da presente Lei. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paty de Alferes, em 20 de novembro de 1992 Eurico Pinheiro Bernardes Júnior Prefeito Municipal