| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 1992 |
| Date | 1992-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de Paty do Alferes e dá outras providências. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES AUTÓGRAFO Lei n.º 179 de 4 de dezembro de 1992. “Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de Paty do Alferes e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte. LEI Art. 1° - Ficam incorporados ao Plano Plurianual de Investimentos do Município de Paty do Alferes. Lei 87 de 28 de dezembro de 1990, para o exercício de 1993 o Investimentos conforme tabela constante do anexo único da presente Lei. Art. 2° - Os valores previstos para Investimentos no exercício de 1993, ficam atualizados conforme tabela constante do anexo único da presente Lei. Art. 3° - Para efeito da execução dos Investimentos previstos para 1993, ficam fixados as Despesas de Capital no valor de Cr$ 35.933.045.248,76 (trinta e cinco bilhões, novecentos e trinta e três milhões quarenta e cinco mil duzentos e quarenta e oito cruzeiros e setenta e seis centavos). Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1993. Prefeitura Municipal de Paty de Alferes, em 04 de dezembro de 1992 Eurico Pinheiro Bernardes Júnior Prefeito Municipal