br-locleg corpus explorer

← Paty do Alferes (RJ)

norma nº 179/1992

Tipo Lei
Número / Ano 179 / 1992
Date 1992-12-04
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de Paty do Alferes e dá outras providências.
native_id3121

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES



AUTÓGRAFO









Lei n.º 179	de 4 de dezembro de 1992.



“Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de Paty do Alferes e dá outras providências.”



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte.



LEI



Art. 1° - Ficam incorporados ao Plano Plurianual de Investimentos do Município de Paty do Alferes. Lei 87 de 28 de dezembro de 1990, para o exercício de 1993 o Investimentos conforme tabela constante do anexo único da presente Lei.



Art. 2° - Os valores previstos para Investimentos no exercício de 1993, ficam atualizados conforme tabela constante do anexo único da presente Lei.



Art. 3° - Para efeito da execução dos Investimentos previstos para 1993, ficam fixados as Despesas de Capital no valor de Cr$ 35.933.045.248,76 (trinta e cinco bilhões, novecentos e trinta e três milhões quarenta e cinco mil duzentos e quarenta e oito cruzeiros e setenta e seis centavos).



Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro

de 1993.





Prefeitura Municipal de Paty de Alferes, em 04 de dezembro de 1992









Eurico Pinheiro Bernardes Júnior Prefeito Municipal

open original →