| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 1992 |
| Date | 1992-12-04 |
| Ementa | Orça a Receita e fixa a Despesa para Orçamento Programa do exercício de 1993 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES AUTÓGRAFO Lei n.º 180 de 4 de dezembro de 1992. “Orça a Receita e fixa a Despesa para Orçamento Programa do exercício de 1993.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte. LEI Art. 1° - O Orçamento Programa do Município de Paty do Alferes, para o exercício Financeiro de 1993, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 91.413.682.954,00 ( Noventa e um bilhões, quatrocentos e treze milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, novecentos e cinqüenta e quatro cruzeiros). Art. 2° - A Receita será realizada mediante a Arrecadação das rubricas previstas na Legislação em vigor, especificadas no anexo respectivo e de acordo com o seguinte desdobramento: I – RECEITA 91.413.682.954,00 1 - RECEITA CORRENTE 76.703.682.954,00 1.1 - Receita Tributária 7.785.769.308,00 1.2 - Receita de Contribuições 50.500.000,00 1.3 - Receita Patrimonial 4.276.662.072,00 1.4 - Transferências Correntes 62.887.765.879,00 1.5 - Outras Receitas Correntes 1.702.988.695,00 2 – RECEITAS DE CAPITAL 14.710.000.000,00 2.1 - Transferência de Capital 14.710.000.000,00 Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros oficiais, integrantes desta Lei, obedecendo os seguintes desdobramentos: II - DESPESAS 91.413.682.954,00 2.A) - Por Categoria Econômica: Despesas Correntes 55.480.637.705,24 Despesa Capital 35.933.045.248,76 2.B) - Por órgãos: 91.413.682.954,00 10 Poder Legislativo – Câmara Municipal 5.970.407.704,40 1.0.1.1 – Plenário da Câmara 3.320.873.440,99 1.0.1.2 – Secretaria da Câmara 427.345.113,06 1.0.1.3 – Diretoria Administrativa 1.767.314.163,42 1.0.1.4 – Diretoria Financeira 545.874.986,93 20 Poder Executivo – Prefeitura Municipal 85.443.275.248,60 2.0.2.1 – Gabinete do Prefeito 4.903.514.535,36 2.0.2.2 – Secretaria Municipal de Administração 6.633.786.338,40 2.0.2.3 – Secretaria Municipal de Fazenda 1.990.135.901,52 – Secretaria Municipal de Saúde – Secretaria Municipal de Educação 23.421.223.113,68 2.0.2.6 – Secretaria Municipal de Obras 27.195.228.651,52 2.0.2.7 – Secretaria Municipal de Turismo 1.990.135.901,52 2.0.2.8 – Secretaria Municipal de Agricultura 4.416.893.169,20 2.0.2.9 – Fundo Municipal de Sade 13.368.919.004,40 2.0.3.0 – Fundo Municipal de Criança e Adolescência 1.523.378.634,00 Art. 4° - O Poder Executivo no interesse da administração, poderá designar órgãos centrais para movimentar as dotações atribuídas às unidades orçamentárias. Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado, aos termos da legislação aplicando à espécie, a abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 1993, até o limite de 30% (trinta por cento) do total fixado para a Despesa, para atender a reforços da dotação que se tornarem insuficientes Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para prover a redistribuição de saldo de dotação consignadas nas unidades Orçamentárias e respectivas Categorias Econômicas, em virtude da alteração na Estrutura Organizacional da Prefeitura. Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios à efetiva compatibilidade da Receita, a fim, de manter na execução, o prefeito equilíbrio orçamentário. § 1° - Durante a execução orçamentária, poderão ser contratadas operações de Créditos por antecipação da Receita, nos limites e condições previstas na legislação vigente. § 2° - O Poder Executivo dará imediata ciência ao Poder Legislativo, sobre as operações de Créditos por antecipação da receita que contratar dentro do limite acima autorizado. Art. 8° - O Poder Executivo publicará ate o último dia útil do exercício da 1992, os Quadros de Detalhamento de Despesa do Poderes Legislativo e Executivo. Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação em 01 de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Paty de Alferes, em 04 de dezembro de 1992 Eurico Pinheiro Bernardes Júnior Prefeito Municipal