norma nº 294/1995

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES



AUTÓGRAFO









Lei n.º 294	de 29 de maio de 1995.



“Autoriza o Poder Executivo a admitir pessoal na área de Educação, por tempo determinado.”



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte.



LEI



Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a admitir na área de Educação, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o Anexo Único da presente lei.



Art. 2° - A admissão de que trata o caput do artigo 1° será efetuada na modalidade de locação de serviços, de acordo com o inciso VI do artigo 225 da Lei complementar n° 02 de 04 de agosto de 1992.



Art. 3° - O contrato de locação de serviços de que trata a presente Lei terá validade a contar da data de sua assinatura, podendo durar até 31 de Dezembro de 1995 com o objetivo de acompanhar o ano letivo estabelecido conforme legislação em vigor e atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.



Art. 4° - O Poder Executivo fica autorizado a proceder por decreto a regulamentação necessária à seleção dos profissionais constantes do Anexo Único da presente Lei.



Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.



Art. 6° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty de Alferes, 29 de maio de 1995.





Alexandre Veiga Lisboa Prefeito Municipal





ANEXO ÚNICO LEI N° 294 / 95

CARGO

TOTAL DE VAGAS

EQUIVALÊNCIA SALARIAL

AUX. DE LIMPEZA

06

TABELA DO MUNICÍPIO

AUX. DE COZINHA

03

TABELA DE MUNICÍPIO