norma nº 295/1995

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES



AUTÓGRAFO









Lei n.º 295	de 29 de maio de 1995.



“Autoriza o Poder Executivo a admitir pessoal na área de Educação, por tempo determinado.”



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte.



LEI



Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a admitir na área de Educação, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o Anexo Único da presente lei.



Art. 2° - A admissão de que trata o caput do artigo 1° será efetuada na modalidade de locação de serviços, de acordo com o inciso VI do artigo 225 da Lei complementar n° 02 de 04 de agosto de 1992.



Art. 3° - O contrato de locação de serviços de que trata a presente Lei terá validade a contar da data de sua assinatura, podendo durar até 12 (doze) meses e ser prorrogado por igual período, a critério do Poder Executivo Municipal, até a realização de Concurso Público.



Art. 4° - Para efeito de cálculo salarial, será tomado como base o valor atribuído ao de Professor “B” do Quadro Permanente de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes.



Art. 5° - O Poder Executivo fica autorizado a proceder por decreto a regulamentação necessária à seleção dos profissionais constantes do Anexo Único da presente lei.



Art. 6° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.



Art. 7° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.







Paty de Alferes, 29 de maio de 1995.





Alexandre Veiga Lisboa Prefeito Municipal



ANEXO ÚNICO LEI N°







CARGO

TOTAL DE VAGAS

PROFESSOR DE

EDUCAÇÃO FÍSICA

02