| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 1995 |
| Date | 1995-05-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a suplementar o Orçamento vigente, abrindo crédito suplementar. |
| native_id | 3135 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES AUTÓGRAFO Lei n.º 297 de 31 de maio de 1995. “Autoriza o Poder Executivo a suplementar o Orçamento vigente, abrindo crédito suplementar.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte. LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito suplementar na importância de R$ 1.783.202,47 (Hum milhão, setecentos e oitenta e três mil, duzentos e dois reais e quarenta e sete centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias. PLENÁRIO DA CÂMARA PROGRAMA DE TRABALHO: 10.11.01.01.001.2001 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3111.00.00 – Pessoal Civil R$ 70.000,00 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO: 10.12.01.07.021.2001 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3111.00.00 – Pessoa Civil R$ 30.000,00 3113.00.00 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 5.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 6.000,00 3253.00.00 – Salário Família R$ 200,00 3259.00.00 – Outras Transferências a Pessoas R$ 788,22 4120.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 4.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.12.01.07.021.2025 – Conservação e Recuperação do Prédio da Câmara ELEMENTO DA DESPESA 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 3.500,00 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 2.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 3.000,00 4110.00.00 – Obras e Instalações R$ 3.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.12.01.07.024.2026 – Aquisição e Manutenção de Equip. de Informática. ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 6.000,00 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 8.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 7.000,00 4120.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 6.000,00 GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO: 20.21.03.07.020.2001 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3111.00.00 – Pessoal Civil R$ 54.248,41 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 2.316,74 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 3.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 9.000,00 3259.00.00 – Outras transferências a Pessoas R$ 762,95 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.21.15.81.486.2002 – Assistência Social Geral ELEMENTO DA DESPESA: 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO: 20.22.03.07.021.2001 – Manutenção da Unidade. ELEMENTO DA DESPESA: 3111.00.00 – Pessoa Civil R$ 21.197,35 3113.00.00 – Obrigações Patronais R$ 700,00 3131.00.00 – Renumeração de Serviços Pessoais R$ 1.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 30.280,75 3259.00.00 – Outras Transferências a Pessoas R$ 2.150,00 4120.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.22.03.07.021.2017 – Manutenção da Sede Administrativa da P. M. P. A ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 3.000,00 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 1.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.22.03.07.021.2019 – Aquisição e Manutenção Equip. Reprografia. ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 1.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 3.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.22.03.07.021.2027 – Aquisição e Manutenção Equipamento de Telefonia ELEMENTO DA DESPESA: 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.22.03.07.021.2031 – Manutenção Almoxarifado da Sede. ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 3.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO: 20.23.03.08.021.2001 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3111.00.00 – Pessoal Civil R$ 36.227,37 3113.00.00 – Obrigações Patronais R$ 250.00 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 5.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 22.550,73 3259.00.00 – Outras Transferências a Pessoas R$ 2.300,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO: 20.25.08.42.188.1001 – Ampliação e reforma das Unidades Escolares. ELEMENTO DA DESPESA: 4110.00.00 – Obras e Instalações R$ 25.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.25.08.42.188.2001 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3111.00.00 – Pessoal Civil R$ 228.350,00 3113.00.00 – Obrigações Patronais R$ 10.400,00 3259.00.00 – Outras Transferências a Pessoas R$ 4.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.25.08.42.188.2015 – Manutenção das Unidades Escolares. ELEMENTO DA DESPESA: 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 42.550,62 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.25.08.42.188.2026 – Aquisição e Manutenção de Equipamentos de Informática. ELEMENTO DA DESPESA: 4120.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.25.08.46.224.2009 – Manutenção da Divisão Esporte e Lazer ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 2.000,00 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 8.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.25.08.47.235.2014 – Encargos com Bolsas de Estudo. PROGRAMA DE TRABALHO: 3254.00.00 – Apoio ao Estudante – Bolsa de Estudos R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.25.608.47.427.2043 – Aquisição de Merenda Escolar. ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.25.08.48.427.2008 – Manutenção da Divisão de Cultura ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 10.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO: 20.26.03.07.021.1004 –Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos Automotores ELEMENTO DA DESPESA: 4120.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 6.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.26.10.07.021.2001 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3111.00.00 – Pessoal Civil R$ 60.150,00 3113.00.00 – Obrigações Patronais R$ 3.650,00 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 70.000,00 3131.00.00 – Remuneração de Serviços e Encargos R$ 20.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços Encargos R$ 100.000,00 3252.00.00 – Pensionistas R$ 3.850,00 3259.00.00 – Outras Transferências a Pessoas R$ 15.470,86 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.26.10.58.323.1059 – Pavimentação em Logradouros Públicos. ELEMENTO DA DESPESA: 4110.00.00 – Obras e Instalações R$ 168.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.26.10.58.323.2016 – Urbanização em Logradouros Públicos ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00 4110.00.00 – Obras e Instalações R$ 45.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.26.10.58.327.2011 – Extensão de Redes de Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 4110.00.00 – Obras e Instalações R$ 15.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.26.13.76.448.2035 – Obras e Saneamento. ELEMENTO DA DESPESA: 4110.00.00 – Obras e Instalações R$ 112.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO: 20.27.11.65.021.2001 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3111.00.00 – Pessoal Civil R$ 11.700,00 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 8.000,00 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 7.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 15.000,00 3259.00.00 – Outros Transferências a Pessoas R$ 200,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.27.11.65.363.2006 – Promoção e Participação de Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 4.500,00 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 4.500,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 20.428,10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PROGRAMA DE TRABALHO: 20.28.04.07.021.2001 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3111.00.00 – Pessoal Civil R$ 9.450,00 3113.00.00 – Obrigações Patronais R$ 600,00 3259.00.00 – Outras Transferências a Pessoas R$ 700,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.28.04.07.021.2032 – Manutenção do Mercado Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 4110.00.00 – Obras e Instalações R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.28.04.18.112.2006 – Promoção e Participação de Feiras e Eventos. ELEMENTO DA DESPESA: 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 1.578,10 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 6.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.28.04.18.110.2055 – Seminário s/ Associativismo – Cooperativismo. ELEMENTO DA DESPESA: 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.28.04.18.111.1048 – Unidade Demonst. De Prod. Ecológica. ELEMENTO DA DESPESA: 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.28.04.17.105.2068 – Preservação e Recuperação do Meio Ambiente. ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 3.155,00 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 2.805,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 5.726,00 4120.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 18.314,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: 20.29.13.75.021.1004 – Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos Automotores ELEMENTO DA DESPESA: 4120.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.29.13.75.021.2001 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3111.00.00 – Pessoal Civil R$ 127.000,00 3113.00.00 – Obrigações Patronais R$ 3.650,00 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 1.000,00 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 1.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00 3252.00.00 – Pensionistas R$ 600,00 3253.00.00 – Salário Família R$ 570,00 3259.00.00 – Outras Transferências a Pessoas R$ 23.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.29.13.75.428.2018 – Manutenção das Unidades de Saúde ELEMENTO DA DESPESA 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 1.000,00 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 1.500,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 1.000,00 4120.00.00 – Equipament6os e Material Permanente R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.29.13.75.428.2020 – Aquisição de Medicamentos ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.29.13.75.428.2039 – Aquisição de Equipamentos Med.Hosp. p/ os Postos de Saúde. ELEMENTO DA DESPESA: 4120.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA PROGRAMA DE TRABALHO: 20.30.15.81.483.2001 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 2.000,00 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 2.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 4.832,02 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.30.15.81.483.2007 – Manutenção do Conselho Tutelar. ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 1.500,00 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 1.500,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.30.15.81.483.2063 – Subvenção e Auxílio ao Instituto Nossa Senhora Aparecida. ELEMENTO DA DESPESA: 3231.00.00 – Subvenções Sociais R$ 2.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.30.15.81.483.2064 – Subvenções e Auxílios à Obra da Fraternidade da Mulher Brasileira. ELEMENTO DA DESPESA: 3231.00.00 – Subvenções Sociais R$ 2.000,00 Art. 2° - OS recursos para atender a presente suplementação são compensados de acordo com o artigo 43, Parágrafo 1°, Inciso I e Parágrafo 3° da Lei 4.320 de 17/03/1964. Mediante utilização de recursos derivados do excesso provável de arrecadação. CÁLCULO DE PREVISÃO ABRIL / 95 = 366.103,13 = JULHO / 94 215.912,01 = 1.0604 Jan/ 95 = 352.637,45 9 1,6956 Fev/ 95 = 324.575,17 Mar/ 95 = 550.681,23 Abr/ 95 - = 366.103,13 Mai/ 95 – 366.103,16 x (1.0604) = 388.215,76 Jun/ 95 – 388.215,76 x (1.0604) = 411.663,99 Jul/ 95 – 411.663,99 x (1.0604) = 436.528,49 Ago/ 95 – 436.528,49 x (1.0604) = 462.894,81 Set/ 95 – 462.894,81 x (1.0604) = 490.853,66 Out/ 95 – 490.853,66 x (1.0604) = 520.502,22 Nov/ 95 – 520.501,22 x (1.0604) = 551.937,49 Dez/ 95 – 551.939,46 x (1.0604) = 585.276,64 = 3.847.8743,06 Jan/ 95 à Abr/ 95 = R$ 1.593.996,98 Mai/ 95 à Dez / 95 = R$ 3.847.874,06 TOTAL = R$ 5.441.871,04 Orçamento / 95 = R$ 3.658.668,57 R$ 1.783.202,47 Art. 3° - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos ( Lei n° 230 de 23/12/93) Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Paty de Alferes, 31 de maio de 1995. Alexandre Veiga Lisboa Prefeito Municipal