norma nº 299/1995

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES



AUTÓGRAFO









Lei n.º 299	de 29 de junho de 1995.



“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercícios de 1996..”



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte.



LEI



Art. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município relativos ao exercício de 1996.



Art. 2° - No Projeto de Lei Orçamentária, as Receitas e as Despesas serão orçadas segundo os preços correntes.



Art. 3° - Na programação de investimentos da Administração Público Municipal, serão observados os seguintes princípios:



I -	Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos;



Art. 4° - Na lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente programação dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, a discriminação da despesa far-se-á por categorias de programação obedecendo aos seguintes critérios:



-	O orçamento a que pertence;



-	A natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:



DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes

DESPESA DE CAPITAL Investimentos

Inversões Financeiras Outras Despesas de Capital



§ 1° - A classificação a que se refere o inciso II deste Artigo, corresponde aos grupamentos de elementos de natureza a serem discriminados na Lei Orçamentária;



§ 2° - A lei Orçamentária conterá os seguinte demonstrativos:



-	das receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, bem como a Consolidação dos dois Orçamentos, que obedecerá ao Art. 2°, parágrafo 1° da Lei 4.320 de 17/03/64;



-	da natureza da despesa, para cada órgão;



-	da despesa por fonte de recurso, para cada órgão;



- dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no Art. 214 da Lei Orgânica do Município.



Art. 5° - Na concessão de vantagens e/ ou aumento de remuneração de pessoal ativo e inativo, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer de estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal a qualquer título, será observado o disposto na Lei Complementar n° 82 de 27/03/95.



Art. 6° - A reforma fiscal ficará vinculada a eventuais modificações que ocorrerem a nível federal.



Art. 7° - As normas de Direito Financeiro do Município adequar-se-ão às eventuais modificações que ocorrerem nas normas ditadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.



Art. 8° - Os valores da receita e da despesa constante da Lei Orçamentária anual serão indicados em moeda nacional.



Art. 9° - Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término da sessão legislativa, a câmara Municipal será de imediato convocada extraordinariamente.



Art. 10 – Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 1995, a sua programação poderá ser executada, desde que respeito os seguintes critérios:



-	Para o mês de janeiro de 1996, do total de cada dotação, achar-se-á um doze avos (1/12) do valor, que será considerado valor básico;



-	Para os meses subsequentes, utilizar-se-á o valor básico, corrigido pela variação de preços oficial acumulada no período.



Art. 11 – O Poder Executivo deverá publicar até o último dia útil do exercício de 1995, os Quadros de Detalhamento da Despesa dos Poderes Legislativo e Executivo em conformidade com os valores constantes do Projeto de lei Orçamentária.



Art. 12 – A Lei do Orçamento poderá conter dispositivos de forma a operacionalizar a sua execução. Art. 13 – Na fixação das despesas, serão observadas as prioridades constantes nos anexos desta Lei. Art. 14 – Não se admitirão emendas ao Projetos de Lei do Orçamento que visem a:

Alterar a dotação solicitada para despesas de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta;

Conceder dotação para o inicio de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para Concessão de Auxílios e Subvenções (Art. 33, Lei n° 4.320 de 17/03/64).



Art. 15 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty de Alferes, 29 de junho de 1995.





Alexandre Veiga Lisboa Prefeito Municipal



ANEXO I PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL PARA O

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994, POR ÁREAS





ORÇAMENTO FISCAL



PODER LEGISLATIVO

Dar prosseguimento à reorganização administrativa, informatização e reaparelhamento, com vistas à maior agilidade, precisão de informações e ao desenvolvimento do programa de modernização administrativa e legislativa.



PODER EXECUTIVO

AGRICULTURA E PECUÁRIA

auxilio para comercialização dos pequenos e médios produtores agrícolas;

incentivo ao sistema de irrigação;

apoio técnico com utilização de equipamentos e implementos agrícolas;

desenvolvimento da produção agrícolas através do fornecimento de mudas e sementes;

ações para desenvolvimento e produção da agropecuária;

promoção da Exposição Agropecuária de Avelar, da Festa do Tomate e da Festa em Homenagem ao Dia do Produtor Rural.

Manutenção e ampliação de patrulha mecanizada mediante a aquisição de tratores agrícolas e outros equipamentos;

Fornecimento de sêmen bovino a pequenos e nédios produtores, visando a melhoria do rebanho;



COMÉRCIO E INDÚSTRIA

estímulo à implantação de indústria não poluentes;

estímulo à atividade artesanais;

estímulo à atividade hoteleira;

ações para desenvolvimento ao turismo;

ações que desenvolvem o comércio e a feira livre;

promoção de feiras e outros eventos;

apoio à implantação de indústria de beneficiamento de tomate;

apoio à implantação de industria de beneficiamento de leite;

implantação e manutenção do Abatedouro Municipal;

apoio às atividades da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Paty do Alferes e à Associação dos lavradores do Médio Paraíba.



DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL

desenvolvimento do Plano Urbanístico Município;

conservação e construção de praças e jardins;

conservação e pavimentação de ruas, estradas e avenidas;

construção, melhoria e ampliação de pontes;

promoção da limpeza pública;

ampliação e conservação da infra-estrutura pluvial;

ampliação, conservação e tratamento da rede de esgoto sanitário;

ações para desenvolvimento da infra-estrutura urbana e rural;

manutenção e ampliação da Fábrica de Artefatos de Concreto;

dar segmento ao cadastro, controle e ordenamento para regularização fundiária e urbanização de assentamentos destinados à população de baixa renda.

executar obras e serviços que permitem a melhoria do sistema de drenagem existente.

dar tratamento urbanístico a diversas áreas com o fim de melhor adaptar as condições de lazer.

manutenção e ampliação do sistema de coleta e tratamento de resíduos sólidos.

manter os sistemas de conservação da cidade, visando ao atendimento mais eficiente das necessidades diagnosticadas;

ações que desenvolvam a defesa civil no Município;

dragagem do Rio do Saco em Paty do Alferes;

implantar o Sistema de transporte Coletivo Municipal;

adotar política de melhor localização das paradas de ônibus;

construção de abrigo nas paradas de ônibus.



MEIO AMBIENTE

ações de proteção às matas e aos animais;

ações para incentivo ao reflorestamento e à produção vegetal;

conservação de rios, córregos, lagos e mananciais de águas;

implantação da Usina de beneficiamento e Tratamento de Resíduos Sólidos.



EDUCAÇÃO

construção de unidades escolares;

manutenção dos prédios escolares;

reforma e ampliação de unidades escolares;

ações para fornecer aos alunos da rede pública municipal, assistência complementar através de cuidados com a saúde, a complementação alimentar, o fornecimento de material pedagógico bem como uniforme escolar e transporte;

treinamento de recursos urbanos;

ampliar a oferta de vagas;

ações destinadas a completar a necessidade de aprimoramento social e cultural do estudante através de excursões e outros eventos;

incentivar a prática de atividades esportivas nas Escolas;

incentivar o ensino profissionalizante;

melhoria das condições discentes e docentes;

apoio técnico administrativo ao ensino público municipal;

apoio ao Plano Nacional e Estadual de Alfabetização;

equipar as unidades escolares municipais;

ampliação da Rede Municipal de Alfabetização de Adultos;

ações que desenvolvam o ensino público municipal;

manter, recuperar ampliar a frota de veículos destinada ao transporte de alunos e professores do Município;

privilegiar projetos e atividades que visem a melhoria da qualidade do ensino fundamental;

assegurar programas de aperfeiçoamento contínuo para os professores, visando seu melhor desempenho sobretudo junto àqueles regentes de turma de alfabetização, no sentido de reduzir as taxas de evasão e repetência.

aprimorar o sistema de produção, aquisição e distribuição de material didático para professores e alunos como contribuição efetiva para melhoria da qualidade de ensino;

favorecer a discussão entre professores e alunos de diferentes segmentos sobre a preservação do meio ambiente como fator de sobrevivência da humanidade.

Implantação do 2° segmento do 1° grau em Unidades Escolares Municipais.



22.F)	COMUNICAÇÃO

manutenção e ampliação do sistema de telecomunicações;



CULTURA

preservação do patrimônio histórico e artístico;

estímulo à conservação dos valores artísticos e culturais;

aquisição e manutenção de equipamentos para a Banda Municipal Maestro José Figueira;

apoio técnico, financeiro e administrativo a ações culturais;

manutenção, renovação e ampliação do acervo da Biblioteca Municipal Osório Duque Estrada;

ampliar o atendimento á atividade circense;



ESPORTE E LAZER

apoiar e divulgar a prática de esportes;

criação, manutenção e ampliação de espaços destinados a esporte e lazer;

aquisição de equipamentos esportivos e de lazer;

apoiar eventos esportivos;

manutenção e modernização da Torre Repetidora de sinais de televisão;

fomento das escolinhas de iniciação esportiva;

equipar e manter o Ginásio Esportivo Municipal;

dar prosseguimento às obras do Ginásio Esportivo Municipal.



TRANSPORTES

conservação e restauração de estradas vicinais;

construção e/ou implantação de novo terminal rodoviário;

aquisição de equipamentos rodoviários;

operacionalização dos transportes urbanos;

implantação da Oficina Mecânica

dar segmento à organização do gerenciamento do trânsito na cidade, em colaboração com a Polícia Militar e o DETRAN, visando administrar a circulação de Veículos.

Elaborar política tarifária para o transporte de passageiros.

Elaborar projetos de programação visual visando melhorar o grau de informação.



PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

ações para operacionalização, modernização e informatização da Administração Pública Municipal;

aperfeiçoar o processo de captação de recursos internos e externos

aperfeiçoar o sistema de arrecadação;



implementar projetos de desenvolvimento de recursos humanos objetivando o aprimoramento dos servidores públicos municipais;

admissão de novos servidores efetivos, através de realização de concurso público;

alienação de bens móveis e imóveis;

aquisição de imóveis;

alterações no Código Tributário Municipal;

dar continuidade à adoção de medidas para adaptar o Município aos dispositivos da Lei Orgânica;

representar e defender os interesses do Município junto ao Governo Federal e Estadual;

garantir as condições adequadas de funcionamento da administração municipal, no que tange à ampliação de suas instalações, infra-estrutura e operacionalização;

consolidar o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos, de forma gradual com a conseqüente reformulação das estruturas administrativa e funcional dos órgãos da Prefeitura;

manter, recuperar e ampliar a frota de viaturas da Prefeitura;

expandir o cadastro de fornecedores, propiciando maior competitividade nas licitações, melhorando, em conseqüência, qualitativa e economicamente a aquisição de material e prestação de serviços;

prosseguir com o desenvolvimento de projetos de recobrimento através da reprodução cartográfica das diversas áreas do Município;

aproximar o Poder Executivo das diversas comunidades, utilizando a Prefeitura Itinerante como forma administrativa de atuação, para melhor equacionar os problemas locais;

atualizar e aprimorar a Planta de Valores e o Recadastramento Imobiliário;

implementar o Plano Diretor da Cidade, através da aplicação das suas diretrizes e políticas setoriais, acompanhando e avaliando os resultados.

Prosseguir com o desenvolvimento do Plano Global de Informatização, tornando a máquina administrativa cada vez mais eficiente e capaz de melhor atender os cidadãos.

Ações visando o desenvolvimento, aparelhamento e melhoria da segurança pública.



ANEXO II



PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO

DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996.



ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL



1)	PODER EXECUTIVO

construção de Postos Saúde;

reformas, ampliação e reequipamento de prédios da área de saúde;

ações para manutenção e ampliação do atendimento médico-odontológico assistencial e preventivo;

apoio e incentivo ao atendimento de crianças de 0 a 6 anos de idade em creche e no Pré-Escolar, bem como a excepcionais;

incentivo às ações de assistência e desenvolvimento social, dando continuidade para a implantação da Casa de Previdência e Assistência Social (CAPAS);

aperfeiçoamento de recursos humanos;

ações voltadas para o bem estar social através de medidas que objetivem o amparo, a proteção e o desenvolvimento de pessoas e/ ou grupos das classes mais carentes com a finalidade de reduzir ou evitar o desequilíbrio social;

reduzir a mortalidade infantil através da melhoria das condições de assistência à mulher e a criança;

dar prosseguimento à implantação do Fundo Municipal de Saúde, para o desenvolvimento das ações descentralizadas nas áreas médica, sanitária e hospitalar,

combater doenças transmissíveis e endemias modernizando o sistema de vigilância epidemiológica e intensificando as campanhas de vacinação.

Aperfeiçoar o sistema de vigilância sanitária, através da fiscalização e do controle de qualidade;

Substituir a prestação de serviços por mão-de-obra própria, tendo em vista a contenção de despesas, para melhor aproveitamento dos recursos.

Planejar e executar com outros órgãos municipais, estaduais e federais, obras de saneamentos básico, drenagem de águas pluviais e de rios;

Proceder dentro de escolha de prioridade, urbanização de áreas habitadas de baixa renda, dando aos seus moradores condições de bem estar;

Realizar reformas e/ou  ampliações  de várias  sedes  de Associações  de Moradores, visando à implantação de polos emergências, que permitam ações governamentais preventivas e corretivas;

Integrar a rede de serviços de saúde, através de sistemas e informatização;