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norma nº 301/1995

Tipo Lei
Número / Ano 301 / 1995
Date 1995-07-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a admitir pessoal na área de Obras e Serviços Públicos, por tempo determinado.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES



AUTÓGRAFO









Lei n.º 301	de 03 de julho de 1995.



“Autoriza o Poder Executivo a admitir pessoal na área de Obras e Serviços Públicos, por tempo determinado.”



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte.



LEI



Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a admitir pessoa na área de Obras e Serviços Públicos, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público , conforme o Anexo Único da Presente Lei.



Art. 2° - A admissão de que trata o caput do artigo 1° será efetuada na modalidade de locação de serviços, de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 02 de 04 de agosto de 1992.



Art. 3° - O contrato de locação de serviços de que trata a presente Lei terá validade a contar da data de sua assinatura, podendo durar 06 (seis) meses e ser prorrogado por igual período, a critério do Poder Executivo Municipal, até a realização de Concurso Público.



Art. 4° - O Poder Executivo fica autorizada a proceder por decreto a regulamentação necessária à seleção dos profissionais constantes do Anexo Único da presente Lei.



Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando – se, se necessário.



Art. 6° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty de Alferes, 03 de julho de 1995.





Alexandre Veiga Lisboa Prefeito Municipal





ANEXO ÚNICO LEI N° .............





CARGO

TOTAL DE VAGAS

EQUIVALÊNCIA SALARIAL (*)

PEDREIRO

05

ARTÍFICE

SERVENTE

10

AUX. SERVIÇOS URBANOS

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