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norma nº 305/1995

Tipo Lei
Número / Ano 305 / 1995
Date 1995-08-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a suplementar o Orçamento vigente, abrindo crédito suplementar.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES



AUTÓGRAFO









Lei n.º 305	de 03 de agosto de 1995.



“Autoriza o Poder Executivo a suplementar o Orçamento vigente, abrindo crédito suplementar.”



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte.



LEI



Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito suplementar na importância de R$ 166.151,00 (cento e sessenta e seis mil, cento e cinqüenta e um reais), para atender a seguinte dotações orçamentária.

FONTE – 16 – 166.151,00



SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.28.04.17.105.2068 – Preservação e Recuperação do Meio Ambiente.



ELEMENTO DA DESPESA:

3120.00.16 - material de Consumo	R$ 18.988,30

3131.00.16 – Remuneração de Serviços Pessoais	R$ 16.877,60

3132.00.16 – Outros Serviços e Encargos	R$ 34.459,10

4120.00.16 – Equipamentos e Material Permanente	R$ 46.626,00

4332.00.16 – Transferência à União	R$ 49.200,00



Art. 2° - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Convênio n° MMA/FNMA n° 007/95 firmado entre o Fundo Nacional do Meio Ambiente e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes.

Parágrafo Único – Os recursos acima citados serão classificados na receita nas seguintes rubricas: I -	1390.00.04 – R.A.F. – Convênio	R$ 17.516,00

II -	1760.00.03 – Convênio – União	R$ 58.435,00

III -	2460.00.01 – Convênio – União	R$ 90.200,00



Art. 3° - Fica alterada p Plano Plurianual de Investimentos (Lei n° 230 de 23/12/).



Art.4 ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty de Alferes, 03 de agosto de 1995.





Alexandre Veiga Lisboa Prefeito Municipal

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