| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 1995 |
| Date | 1995-08-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a suplementar o Orçamento vigente, abrindo crédito suplementar. |
| native_id | 3140 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES AUTÓGRAFO Lei n.º 305 de 03 de agosto de 1995. “Autoriza o Poder Executivo a suplementar o Orçamento vigente, abrindo crédito suplementar.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte. LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito suplementar na importância de R$ 166.151,00 (cento e sessenta e seis mil, cento e cinqüenta e um reais), para atender a seguinte dotações orçamentária. FONTE – 16 – 166.151,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PROGRAMA DE TRABALHO: 20.28.04.17.105.2068 – Preservação e Recuperação do Meio Ambiente. ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.16 - material de Consumo R$ 18.988,30 3131.00.16 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 16.877,60 3132.00.16 – Outros Serviços e Encargos R$ 34.459,10 4120.00.16 – Equipamentos e Material Permanente R$ 46.626,00 4332.00.16 – Transferência à União R$ 49.200,00 Art. 2° - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Convênio n° MMA/FNMA n° 007/95 firmado entre o Fundo Nacional do Meio Ambiente e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes. Parágrafo Único – Os recursos acima citados serão classificados na receita nas seguintes rubricas: I - 1390.00.04 – R.A.F. – Convênio R$ 17.516,00 II - 1760.00.03 – Convênio – União R$ 58.435,00 III - 2460.00.01 – Convênio – União R$ 90.200,00 Art. 3° - Fica alterada p Plano Plurianual de Investimentos (Lei n° 230 de 23/12/). Art.4 ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty de Alferes, 03 de agosto de 1995. Alexandre Veiga Lisboa Prefeito Municipal