norma nº 308/1995

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES



AUTÓGRAFO









Lei n.º 308	de 09 de agosto de 1995.



“Autoriza o Poder Executivo a suplementar o Orçamento vigente, abrindo crédito suplementar.”



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte.



LEI



Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento vigente, abrindo crédito suplementar na importância de R$ 73.355,61 (Setenta e três mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e um centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária.

FONTE – 12 – 73.355,61

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO:

20.25.08.42.188.2001 – Manutenção da Unidade



ELEMENTO DA DESPESA:

3111.00.12 – Pessoal Civil	R$ 55.750,26



PROGRAMA DO TRABALHO:

20.25.08.42.188.2015 – Manutenção das Unidades Escolares



ELEMENTO DA DESPESA:

3120.00.12 – Material de Consumo	R$ 17.605,35



Art. 2° - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do 10° Termo Aditivo e Ajuste de Contas ao convênio firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes.

Parágrafo Único – Os recursos acima citados serão classificados na receita nas seguintes rubricas: I -	1390.00.04 – R.A.F – Convênio	R$ 7.859,53

II -	1760.00.02 – Convênio – Estado	R$ 65.496,08



Art. 3° - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos (Lei n° 230 de 23/12/93).



Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.







Paty de Alferes, 09 de agosto de 1995.





Alexandre Veiga Lisboa Prefeito Municipal