norma nº 311/1995

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES



AUTÓGRAFO









Lei n.º 311	de 29 de setembro de 1995.



“Cria a disciplina de noções básicas de agricultura nas escolas de 1° grau localizadas na Zona Rural do Município.”



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte.



LEI



Art. 1° - Fica instituído nas escolas de 1° grau localizadas na Zona Rural do Município, a disciplina de noções básicas de agricultura e agropecuária.



Art. 2° - Entende-se por noções básicas de agricultura e agropecuária o ensino aos alunos das formas e maneiras de confecção, elaboração e execução de sementeiras e estufas de toda e qualquer espécie, próprias para o cultivo de legumes, verduras, árvores frutíferas, ornamentais, de reflorestamento, plantas medicinais, flores de todas as espécies, assim como o plantio, rega e colheita das mesmas , preparo e cultivo da terra tipos de adubos, reciclagem de matéria orgânica, captação de água, preparo de hortas comunitárias, criação de animais de pequeno e médio porte, de peixes em cativeiro, ranário , e outras atividades afins.



Art. 3° - A administração da disciplina ora instituída far-se-á por profissionais com especialização técnica, contratados pelo Poder Executivo Municipal, precedido de autorização Legislativa.



Art. 4° - É facultativo ao Poder Executivo Municipal, celebrar convênios ou acordos com pessoas físicas ou jurídicas, Entidades, Instituições e Empresas Públicas ou Privadas da esfera Federal, Estadual ou Municipal, visando melhor atender às conveniências na execução e aplicação da matéria ora instituída.



Art. 5° - As despesas decorrentes da presente correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.



Art. 6° - As demais condições relacionadas a implantação da disciplina instituída pela presente Lei, serão regulamentadas em Ato do Poder Executivo Municipal.



Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty de Alferes, 29 de setembro de 1995.





Alexandre Veiga Lisboa Prefeito Municipal