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norma nº 313/1995

Tipo Lei
Número / Ano 313 / 1995
Date 1995-10-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente abrindo crédito suplementar.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES



AUTÓGRAFO









Lei n.º 313	de 26 de outubro de 1995.



“Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente abrindo crédito suplementar.”



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte.



LEI



Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito suplementar, na importância de R$ 32.626,00 (trinta e dois mil, seiscentos e vinte seis reais), para atender a seguinte dotação orçamentária.

FONTE – 16 – 32.626,00



SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.28.04.17.105.2068 – Preservação e recuperação do Meio Ambiente.



ELEMENTO DA DESPESA:

4120.00.16 – Transferência à União	R$ 32.626,00



Art. 2° - Os recursos para atender a presente suplementação são adquiridos da anulação parcial do programa de trabalho abaixo, e de acordo com o inciso III, parágrafo 1°, artigo 43, da Lei 4320 de 17/03/1964.



SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.28.04.17.105.2068 – preservação E Recuperação do Meio Ambiente.



ELEMENTO DA DESPESA:

4320.00.16 – Equipamento e Material Permanente	R$ 32.626,00 Art. 3° - Fica alterada o Plano Plurianual de Investimentos (Lei n° 230 de 23/12/93).

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty de Alferes, 26 de outubro de 1995.





Alexandre Veiga Lisboa Prefeito Municipal

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