| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 1995 |
| Date | 1995-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente abrindo crédito suplementar. |
| native_id | 3148 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES AUTÓGRAFO Lei n.º 313 de 26 de outubro de 1995. “Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente abrindo crédito suplementar.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte. LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito suplementar, na importância de R$ 32.626,00 (trinta e dois mil, seiscentos e vinte seis reais), para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE – 16 – 32.626,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PROGRAMA DE TRABALHO: 20.28.04.17.105.2068 – Preservação e recuperação do Meio Ambiente. ELEMENTO DA DESPESA: 4120.00.16 – Transferência à União R$ 32.626,00 Art. 2° - Os recursos para atender a presente suplementação são adquiridos da anulação parcial do programa de trabalho abaixo, e de acordo com o inciso III, parágrafo 1°, artigo 43, da Lei 4320 de 17/03/1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PROGRAMA DE TRABALHO: 20.28.04.17.105.2068 – preservação E Recuperação do Meio Ambiente. ELEMENTO DA DESPESA: 4320.00.16 – Equipamento e Material Permanente R$ 32.626,00 Art. 3° - Fica alterada o Plano Plurianual de Investimentos (Lei n° 230 de 23/12/93). Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty de Alferes, 26 de outubro de 1995. Alexandre Veiga Lisboa Prefeito Municipal